Edição 72 - MAIO de 2011
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A pressão é grande! Desde que a Anvisa colocou em consulta pública duas propostas de resolução que visam diminuir a atratividade dos cigarros, principalmente entre jovens e adolescentes, foi dada a largada para mais uma das grandes campanhas de relações públicas patrocinadas pela indústria do tabaco.
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O Boletim da ACT conversou com Dr. Antônio Pedro Mirra, coordenador da Comissão de Combate ao Tabagismo da Associação Médica Brasileira
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Análise dos impactos da Lei 12.402/2011 sobre os produtos de tabaco. Em 2 de maio, o Poder Executivo sancionou a Lei 12.402, que estabelece uma série de providências para regular o mercado de produtos de tabaco no país.
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Mais uma vez, a revista Diálogos, da Souza Cruz, é um belo exemplo do que é ser irresponsável socialmente, mas com toda pose de comprometimento com causas importantes.
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Já está no ar nova enquete sobre adição de emagrecedores aos cigarros pela indústria do tabaco, durante 50 anos. Participe!
A última enquete, sobre a Copa do Mundo ser livre de tabaco, teve a seguinte votação:
Sim: 76,67%
Não: 23,33% |
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 A pressão é grande! Desde que a Anvisa colocou em consulta pública duas propostas de resolução que visam diminuir a atratividade dos cigarros, principalmente entre jovens e adolescentes, foi dada a largada para mais uma das grandes campanhas de relações públicas patrocinadas pela indústria do tabaco. Nesses momentos, Philip Morris e Souza Cruz, que em princípio seriam concorrentes, se tornam amigas de infância e trabalham de forma coordenada para evitar regulamentação que visa prevenir a iniciação no tabagismo. Artigos de opinião, anúncios pagos nos principais jornais do país assinados por entidades de diferentes setores, impressão de centenas de milhares de formulários entregues a fumicultores, alegando que as medidas propostas reduzirão drasticamente a plantação de tabaco no Brasil, patrocínio de seminários sobre liberdade de expressão, tradução, lançamento e distribuição de livro sobre estado babá, com a frágil tese de que o governo quer determinar o comportamento das pessoas, encartes de muitas páginas nos jornais, encomenda de estudo para a “sempre disponível para quem pode pagar FGV”. Como não poderia faltar na lista, lobby, muito lobby, muita pressão e muitas visitas a atores chaves nos três poderes. O deputado Luis Carlos Heinze chegou a apresentar, em dezembro, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 3.034/10 que susta os efeitos da decisão da agência.
Apesar disso tudo, a Souza Cruz tem a pachorra de se auto-declarar transparente na comunicação junto aos consumidores. Ela só esqueceu de contar para eles que quem paga por todos aqueles anúncios assinados por Abrasel, Abresi, Abip, Afubra, entre outros, é a indústria do tabaco. Não seria mais transparente assinar o anúncio junto com a Philip Morris e dizer que o setor se sente ameaçado com o potencial de prevenção de consumo das medidas?
Acompanhando a reação da indústria, a saúde pública reitera a certeza de que as medidas são necessárias e trarão impactos positivos para o país.
Além do tema das consultas públicas da Anvisa, as estratégias para evitar que alcancemos uma lei federal que proteja todos os brasileiros da fumaça ambiental do tabaco continua firme e forte na agenda de lobby da indústria do tabaco, seja em nível federal ou estadual. Não perca a nota de repúdio contra a mudança da lei antifumo de Teresina.
Nessa edição contamos com a participação de todos para colaborar com doações e com a disseminação da campanha “Por uma cadeira de rodas para o Zé Carlos”, que virou símbolo da campanha anti tabagismo ao ter sua foto estampada nas imagens de advertência de cigarro. José Carlos é o exemplo vivo da falta de responsabilidade e compromisso que a Souza Cruz tem com seus consumidores. O José Carlos começou a fumar numa época em que não existia nenhuma advertência nos maços, influenciado pela publicidade em todos os meios de comunicação, e foi acometido por uma doença atribuída exclusivamente ao tabagismo. Se dependêssemos de nosso bom senso, é óbvio que ele tem direito a uma indenização pelo conceito da boa fé objetiva. Ao colocar um produto no mercado, as empresas necessariamente são responsáveis pelas conseqüências, independentemente de culpa. É o risco do negócio. Todo negócio tem um risco. Só que hoje vivemos a bizarra situação, no Brasil, em que é mais arriscado abrir um hospital do que ser fabricante de cigarros!
A boa nova do mês é a sanção de nova lei que impõe controle tributário sobre cigarrilhas e revoga a ultrapassada lei que obrigava os fabricantes a imprimir os teores de alcatrão, nicotina e alcatrão nos maços. Tinha muito fabricante por aí vendendo cigarro disfarçado de cigarrilha. Sobre os teores, já está mais do que demonstrado que não significam nada em termos de impacto na saúde e ainda servem como ferramenta de marketing para os fabricantes de cigarro, ao passar a enganosa sensação de que existem cigarros mais ou menos nocivos de acordo com a concentrações de nicotina e alcatrão declaradas.
Boa leitura!
Paula Johns |
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 Dr. Antônio Pedro Mirra, coordenador da Comissão de Combate ao Tabagismo da Associação Médica Brasileira
A partir da década de 50, diversas evidências científicas internacionais vieram à tona, identificando o uso do tabaco como um dos principais fatores causadores do câncer e de outras 50 doenças. No final da década de 70, alguns grupos já se preocupavam com os malefícios do tabagismo no Brasil. Na época, havia um consenso de que fumar era um hábito social, como vários outros.
As primeiras ações de controle partiam de profissionais de saúde que tomavam conhecimento dos estudos científicos e alertavam a sociedade em geral e órgãos governamentais. Esse movimento surgiu em diferentes pontos, especialmente na Bahia, Paraná, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, São Paulo e Rio de Janeiro.
Uma das organizações mais ativas foi a Associação Médica Brasileira (AMB), que continua a participar ativamente desse esforço, organizando comissões regionais e comitês nas sociedades especializadas. Além disso, estimula a realização de programas de controle do tabagismo junto aos médicos e estudantes de escolas médicas e paramédicas. A AMB é uma das 57 organizações da sociedade civil que está apoiando a Consulta Pública da Anvisa.
O Boletim da ACT de maio entrevistou o médico Antônio Pedro Mirra, coordenador da Comissão de Combate ao Tabagismo da Associação Médica Brasileira (AMB), um dos pioneiros no movimento de controle do tabaco no Brasil.
ACT: O Sr. trabalha com controle do tabagismo desde que essa luta começou no Brasil. Como avalia a evolução deste tema neste período? Quais as conquistas que podem ser observadas?
Antônio Pedro Mirra: O nosso envolvimento com o tabagismo data de 1975, atuando na Faculdade de Saúde Pública da USP e Associação Médica Brasileira.
Foi um longo período percorrido, em que, no início, havia apenas a preocupação pelo tema por líderes médicos, que trabalhavam a questão em suas regiões e de acordo com suas áreas de atuação, e em 1976, a Associação Médica do Rio Grande do Sul instituiu um Programa de Combate ao Fumo para o Estado do Rio Grande do Sul, pela atuação de Mário Rigatto.
A partir de 1979, foi estruturado o primeiro Programa Nacional Contra o Fumo, com apoio de 45 entidades médico-científicas, órgãos públicos e sociedades de prestação de serviços a comunidade, que passou a ser coordenado pela AMB, visando não apenas os médicos, mas também toda a população, atendendo aspectos educacionais (destaque para as crianças e adolescentes), de saúde, sócio-economicos e legislativos. Este programa veio ocupar o vazio deixado pelo governo brasileiro, que não abordava o tabagismo, pela política econômica vigente. O Ministério da Saúde apenas assumiu seu papel em 1985.
Deste período até os nossos dias houve uma evolução extraordinária pela conscientização da sociedade como um todo, dos órgãos governamentais e não governamentais, da classe médica e acadêmica. As conquistas foram enormes pela existência de um Programa de Controle do Tabaco mais efetivo, por atender quase todas as medidas preconizadas pela Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, com destaque para ações de saúde, educativas, sócio-economicas, ecológicas e legislativas.
ACT: O Sr. vê diferença na forma como a questão do tabagismo era tratada na sociedade no passado e nos dias atuais? E em termos do papel do médico?
APM: Sim, em face de enormes informações postas à disposição da população e participação das organizações não governamentais. O papel do médico ficou mais evidente pelo recebimento de mais conhecimentos sobre tabagismo e pela atuação da AMB, em conscientizar mais esses profissionais a respeito desse problema de saúde pública.
ACT: A Associação Médica Brasileira foi pioneira na área de controle do tabaco, com a Carta de Salvador. Como a AMB vem atuando atualmente para fazer avançar as medidas previstas na Convenção Quadro para o Controle do Tabaco?
APM: A Carta de Salvador foi um documento histórico, em que lideres médicos alertaram os poderes públicos e a população a respeito dos enormes malefícios à saúde pelo tabaco, que foi lançada em março de 1979. A AMB, em julho daquele ano, reforçou esse movimento com o lançamento do Programa Nacional Contra o Fumo.
A AMB, atualmente, vem atuando mais junto aos médicos, porém, tem participado na implementação das medidas previstas na Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, apoiando e participando de todos os atos dirigidos para a sua efetivação.
ACT: Quais são os principais desafios no controle do tabagismo atualmente?
APM: Os principais desafios no controle do tabagismo são: criar cada vez mais e efetivamente ambientes 100% livres do tabaco, de modo a proteger principalmente os não fumantes, e fornecer possibilidades de tratamento para os fumantes que desejam parar de fumar.
Esforços cada vez maiores devem ser realizados na implementação das medidas preconizadas pela Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, embora algumas já tenham sido adotadas, entre nós, a fim de se obter o decréscimo de 1% ao ano da prevalência do tabagismo
ACT: E os maiores obstáculos?
APM: Os maiores obstáculos são: disponibilizar recursos financeiros adequados para a implementação das medidas necessárias para o controle do tabaco, dificuldades na aprovação de legislação federal impedindo principalmente os fumódromos, política adequada de preços e impostos (elevados), controle do mercado ilegal de produtos do tabaco e substituição da cultura do tabaco. |
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Campanha para José Carlos Carneiro: A ACT está fazendo uma campanha para a compra de uma nova cadeira de rodas para o aposentado José Carlos Carneiro, que teve suas pernas amputadas devido a uma doença cuja causa é o tabagismo: a tromboangeíte obliterante. José Carlos ficou conhecido ao ter sua imagem estampada nas advertências sanitárias dos maços de cigarros, em 2004. Sua doação pode ser efetivada através de boleto bancário, transferência eletrônica ou cartão de crédito. Mais informações em http://www.actbr.org.br/comunicacao/campanha-ze-carlos.asp
Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação: O coordenador de Advocacy da ACT, Guilherme Eidt Gonçalves de Almeida, participou do lançamento da Frente Parlamentar, em 19 de abril, na Câmara dos Deputados, em Brasília.
ACT recebe estudantes: A ACT recebeu, em 26 de abril, a visita de um grupo de estudantes do 2º período da Faculdade de Medicina da Universidade Federal Fluminense. Eles fazem trabalho de campo supervisionado pelo professor Julio Wong, na disciplina de Saúde e Sociedade, e puderam conhecer melhor as estratégias da indústria para conquistar jovens fumantes.
Mulheres e Tabaco: A diretora-executiva da ACT, Paula Johns, participou da audiência pública sobre gênero e tabagismo, realizada em 2 de maio, em Campo Grande, MS. A proposta foi a de implementar as ações da política da mulher e o tabagismo no estado do Mato Grosso do Sul.
Diga Não à Propaganda de Cigarros!: Zezé Motta aderiu à campanha com artistas e modelos que a ACT está promovendo com o tema “Diga Não à Propaganda de Cigarros!”. O objetivo é sensibilizar legisladores e população em geral e mostrar como a indústria do tabaco continua a promover seus produtos em pontos de vendas e eventos privados, apesar da restrição à publicidade nos meios de comunicação de massa existir desde o ano 2000.
Controle do Tabaco e o Ordenamento Jurídico Brasileiro: A ACT informa que está à venda, em todas as livrarias do país, o livro com textos de especialistas em Direito abordando diversos aspectos do tabagismo, como os tratados internacionais, a publicidade, a responsabilidade civil da indústria, o tabagismo passivo e a fumicultura. Ele teve coordenação de Clarissa Homsi e foi editado pela Lumen Juris Editora. O livro foi lançado dia 5 de abril em Brasília.
Fala Sério: A ACT promoveu o evento no último dia 15, na Universidade Mackenzie, em São Paulo, com debate com a cineasta Adriana Dutra, que apresentou seu vídeo sobre a propaganda e a indústria do tabaco. |
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Semana Ayra: A ACT é parceira da Semana Ayra, evento promovido pela Ayra Consultoria, empresa Junior da UFRJ, entre 9 e 13 de maio no campus da universidade, na Urca, Rio de Janeiro. No dia 13, às 15h, Paula Johns, diretora-executiva da ACT, vai dar uma palestra sobre controle social e sobre as estratégias da indústria do tabaco voltadas para os jovens.
Simpósio Internacional de Tabagismo, Álcool e outras Drogas: Estão abertas as inscrições para o evento, que acontecerá de 30 de junho a 2 de julho, no Colégio Brasileiro de Cirurgiões, no Rio de Janeiro. O evento é organizado pela ABEAD e mais informações estão disponíveis no link http://www.metodorio.com.br/tabacodrogas2011/
II Congresso Sul Brasileiro da Pastoral da Sobriedade: O evento acontecerá de 19 a 21 de agosto, em Santa Catarina. O objetivo é atuar na capacitação de pessoas que desejam trabalhar com a questão da dependência química. Mais informações em http://www.epistemeeventos.com.br/corporativo/eventosprogramados.php?id=31
Parar de Fumar para quê?: A Pastoral da Sobriedade também programou o evento “Parar de fumar para quê?”, que acontecerá em 31 de maio, em Indaiatuba, São Paulo. Mais informações em http://www.actbr.org.br/comunicacao/agenda-detalhe.asp?cod=58 |
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Indústria 'turbinou' cigarros com drogas emagrecedoras, diz estudo
Folha de S. Paulo, 02/05/2011
Indústria turbinou cigarros com drogas emagrecedoras, diz estudo. Pesquisa suíça mostra que a prática durou 50 anos, segundo documentos das fabricantes
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=1902
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Mortes por doenças crônicas não transmissíveis são evitáveis, diz secretário
Diário de Pernambuco, 20/04/2011
As doenças crônicas, como tabagismo e obesidade, são responsáveis por mais de 64% dos óbitos no país.
http://actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=1894
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Lobby retarda veto aos aditivos no tabaco
Folha de S. Paulo, 17/04/2011
A proibição da venda de cigarros com sabor, proposta pela Anvisa em 2010, provocou uma reação de setores contrários à medida.
http://actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=1890
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Governador Wilson Martins condena alteração na lei antifumo e lutará por veto
Cidade Verde – Teresina, 17/042011
O governador Wilson Martins condenou a emenda do vereador Edson Melo (PSDB) que altera que a lei municipal que proíbe o fumo nos bares e restaurantes em Teresina. A ACT faz um comentário.
http://actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=1889
Sobre esse tema, veja também a nota de repúdio do Comitê Estadual de Controle do Tabagismo do Piauí, em: http://actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=1898
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 Análise dos impactos da Lei 12.402/2011 sobre os produtos de tabaco
Em 2 de maio, o Poder Executivo sancionou a Lei 12.402, que estabelece uma série de providências para regular o mercado de produtos de tabaco no país.
A nova lei impõe controles tributários sobre as cigarrilhas e aumenta a proporção de impostos sobre o preço final desses produtos, dificultando assim a substituição de cigarros relativamente caros por cigarrilhas baratas. Estes produtos tinham se transformado em um substituto do cigarro, pelas suas características (na maioria dos casos só mudava a consistência e a cor do papel em relação aos cigarros normais, pois não eram envolvidas em folha de fumo), e pelos preços atrativos, como resultado da tributação menor.
O art. 5º da nova lei estendeu a obrigatoriedade do registro especial aos fabricantes e importadores de cigarrilhas, a partir do próximo 1º de outubro. Os fabricantes de cigarrilhas também serão obrigados a cumprir com os dispositivos de controle de produção – especificamente, o sistema SCORPIOS de rastreamento e monitoramento da produção -, hoje só aplicáveis à produção de cigarros. Já o art. 6º estabelece que as cigarrilhas nacionais e importadas tenham as mesmas regras e valores de tributação que os cigarros - nacionais e importados - para o IPI, PIS e a COFINS. Os requisitos e as penalidades decorrentes do registro especial mais a sujeição às obrigações do sistema de controle da produção reforçarão o cumprimento das obrigações tributárias dos produtores domésticos e importadores de cigarrilhas.
Em seguida, o artigo 7 da recém sancionada lei modifica o artigo 12 do Decreto-Lei 1593 de 1977 1, estabelecendo que agora os cigarros de exportação passarão a ser marcados com um código de identificação que possibilite sua origem, inibindo a introdução clandestina destes produtos no território nacional e sua circulação ilegal no mercado internacional. Esta medida é um claro avanço em relação à normativa anterior, que exigia que no maço constasse apenas o número do CNPJ da empresa exportadora, e que o produto não podia ser vendido ou exibido no mercado doméstico. A marcação do sistema SCORPIOS só era obrigatória para a venda interna, e agora se estendeu para o mercado internacional.
Porém, no mesmo artigo, a nova lei autoriza a Receita Federal a isentar as empresas exportadoras de cigarros de duas obrigações atuais: (i) os impostos de exportação para América do Sul, Central e o Caribe; e (ii) o cumprimento de determinadas exigências de embalagem, estabelecidas na MP 2158/2001 2. Para serem elegíveis a tais exceções as empresas exportadoras deverão satisfazer os seguintes requerimentos:
I - a dispensa seja necessária para atender as exigências do mercado estrangeiro importador;
II – o importador no exterior seja pessoa jurídica vinculada ao estabelecimento industrial,
III – seja comprovada pelo estabelecimento industrial, mediante documentação hábil e idônea, a importação dos cigarros no país de destino.
Parece preocupante que a Receita isente de imposto de exportação as operações para países vizinhos, pois isso poderia permitir novas formas de “exportabando”, como as que aconteceram na década de 90. Mas a regulação atual é bem diferente da do passado. Lembre-se, primeiro, que os maços de cigarros exportados serão marcados, o que permitirá sua rápida identificação caso retornem ao território nacional, ainda que não tenham selo de controle da Receita. Em segundo lugar, a Receita exigirá, através do ponto III acima, que o exportador comprove a internação do produto no mercado de destino, isto é, que tenham sido feitos os pagamentos de impostos domésticos no mercado de destino pela pessoa jurídica vinculada ao exportador brasileiro, o que também inibirá tentativas de “exportabando” 3.
Para reforçar o sentido limitado desta possibilidade de exportação e coibir tentativas de reintrodução, no mesmo artigo 7 da nova lei a Receita Federal estabelece penalidades caso o produto exportado com isenção de impostos de exportação seja reintroduzido no território nacional ou não se comprove a importação dos cigarros no país de destino: o estabelecimento industrial exportador deverá pagar os impostos devidos, assim como uma multa de 150% do valor do produto.
Finalmente, o artigo 8º adapta as regras de importação de cigarros à realidade tributária do setor, tendo em vista que a Lei que trata do tema é de 1997, anterior à atual sistemática de tributação vigente. E o artigo 10 da nova lei revoga, entre outras coisas, o inciso II do art. 6º-A do Decreto-Lei nº 1.593/77 (incluído pela Lei N 9822 de 1999), que obrigava os fabricantes a marcarem nas embalagens de cigarros os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono.
1- Modificado pela Medida Provisória 2158 de 2001.
2- As principais exigências de embalagem do produto exportado são: a impressão da expressão “Somente para exportação - proibida a venda no Brasil" no caso de exportações para América do Sul, Central e o Caribe, e no caso de consumo ou revenda em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional; e o selo de controle.
3- A possibilidade de a empresa exportadora reintroduzir o produto no mercado brasileiro deve ser descartada, pois o maço estará marcado e será simples para a Receita Federal do Brasil aplicar as sanções correspondentes. Mas não se pode descartar a possibilidade que mercados de baixa tributação na região possam ser alvos de grandes volumes de exportação de cigarros. Após a internação legal do produto, poderão circular pelo mundo. Para coibir estas práticas, a Receita Federal do Brasil terá que acompanhar o volume e o destino das operações de exportação originadas no país. Também espera-se a generalização no resto da América Latina de práticas de controle tributárias avançadas, como as praticadas pelo Brasil, ajudando a inibir os possíveis desvios ilegais do produto exportado.
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 Revista Diálogos, no. 60, www.souzacruz.com.br
EDITORIAL – VALORES SUPREMOS
As duas consultas públicas da Anvisa que implicam em nova regulamentação para a industrialização e comercialização de cigarros, em andamento desde o final do ano passado e válidas até dia 31 de março, merecem uma reflexão aprofundada.
A experiência de países que adotaram regulamentação semelhante demonstra que houve incremento na comercialização de cigarros pirateados e contrabandeados, que, hoje, no Brasil, já ocupam 27% do mercado. No Canadá, por exemplo, no período em que as medidas foram implementadas, de 1999 a 2009, a participação do mercado ilegal cresceu 21 pontos percentuais.
As propostas das Consultas Públicas, se adotadas, poderão causar sérios prejuízos para o setor de
tabaco, que gera US$ 4 bilhões para a balança comercial brasileira e recolhe R$ 8,5 bilhões anuais em tributos.
(...)
Na verdade, todos querem um Brasil mais justo e menos amarrado ao excesso de regulamentações, de forma a fomentar a livre iniciativa, a economia e, por consequência, o bem-estar da sociedade.
A livre expressão e os direitos e liberdades individuais são pilares do Estado Democrático de Direito, valores supremos, por vezes, duramente conquistados com a determinação e altivez de grandes nomes da história.
(...)
COMENTÁRIO
Mais uma vez, a revista Diálogos, da Souza Cruz, é um belo exemplo do que é ser irresponsável socialmente, mas com toda pose de comprometimento com causas importantes. O principal título de sua capa, “Espaço para o Entendimento”, é uma falácia, pois as empresas de tabaco jamais buscaram um entendimento sobre saúde pública, mas sim impor sua lógica comercial acima de qualquer outro valor.
No editorial, a empresa aborda, mais uma vez, uma questão que vem a incomodando: a regulamentação da adição de sabores e aromas aos cigarros e da propaganda e exposição de cigarros nos pontos de venda.
Do ponto de vista de saúde pública, não existe justificativa para permitir o uso de estratégias que têm o objetivo de tornar os produtos de tabaco mais atraentes ainda. É preciso identificar o cigarro como um produto que, apesar de legalizado, causa de dependência, adoecimento e mortes.
Enquanto fechávamos este Boletim, a Folha de S. Paulo do último dia 2 de maio trouxe uma reportagem dando conta que seis das maiores fabricantes de cigarro do mundo usaram ou fizeram planos de usar aditivos químicos em seus produtos para reduzir o apetite, de acordo com uma pesquisa feita por médicos suíços. Segundo a reportagem, os documentos citam o uso de anfetamina, efedrina, gás do riso e ácido tartárico, entre outras substâncias. Anfetamina e efedrina são conhecidos redutores de apetite. Gás do riso suprime a fome ao alterar o sabor dos alimentos, segundo os autores. Ácido tartárico reduz a fome ao ressecar a boca. A pesquisa foi publicada na última edição do "The European Journal of Public Health", editado pela Universidade de Oxford.
De acordo com a reportagem, a prática durou pelo menos 50 anos, de 1949 a 1999, ainda de acordo com o grupo de pesquisadores. O levantamento foi feito em documentos da própria indústria do cigarro.
Isso é ser transparente? Isso é lutar pela democracia, Estado de Direito e bem estar da sociedade, como diz em seu editorial e em seus discursos?
Não há como discutir as estratégias da indústria do tabaco sem atribuir adjetivos como farsante, mentirosa, enganadora, falsa, dissimulada, entre outros. Não existe o que chamam de responsabilidade social numa indústria que sempre usou destes subterfúgios para escapar ou atrasar regulamentações.
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Ficha Técnica
Realização: ACT - Aliança de Controle do Tabagismo
Apoio: IUATLD – TFK
Jornalista responsável: Anna Monteiro - anna.monteiro@actbr.org.br |
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