Edição 77 - Outubro/novembro de 2011
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Esse é um mês importante para o Controle do Tabagismo no Brasil. Está em apreciação no Senado uma Medida Provisória (MP 540) que provocará mudanças positivas na política de preços e impostos de cigarros no Brasil e que há muito é esperada pela comunidade de saúde pública.
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O perfil deste mês é de Joni Silva Correia, presidente do Instituto Prevenir de Responsabilidade Socioambiental, organização da sociedade civil com sede em Cornélio Procópio, interior do Paraná.
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A Rede ACT comemora o aumento de impostos com a alteração do modelo tributário do IPI para produtos derivados de tabaco, e avalia como positiva a aprovação da MP 540/2011 com a criação de ambientes livres de tabaco e a proibição da publicidade em pontos de venda.
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Esta matéria mostra o quanto os grupos de frente, possivelmente desavisados, como a Associação Brasileira da Indústria da Panificação, são importantes para a indústria do tabaco e que, por isso, ela os cultiva com doações e apoios a suas atividades.
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Já está no ar nova enquete. Participe!
A última enquete perguntou ao leitor se ele achava que a Anvisa deveria remarcar a audiência pública para discutir exposição de cigarros nos PDVs e aditivos nos cigarros.
O resultado foi:
Sim: 43,14%
Não: 56,86% |
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Esse é um mês importante para o Controle do Tabagismo no Brasil. Está em apreciação no Senado uma Medida Provisória (MP 540) que provocará mudanças positivas na política de preços e impostos de cigarros no Brasil e que há muito é esperada pela comunidade de saúde pública. Além do tema preços e impostos, foram adicionados outros temas importantes, a exemplo da harmonização da lei antifumo, de forma que a lei federal seja tão protetiva quanto as leis estaduais de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, entre outros estados, e esteja em conformidade com a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco. A questão da publicidade e das advertências nos maços também está sendo discutida, mas foram adicionadas algumas exceções que claramente surgiram no texto por influência do lobby da indústria do tabaco.
A situação como um todo tem muitas similaridades com o Novo Código Florestal, que também está sendo discutido no Senado. Os que querem uma flexibilização do código que anistia quem desmatou ilegalmente, abre uma série de brechas para continuar desmatando desnecessariamente e coloca em risco as gerações futuras e os agricultores familiares. E os políticos que querem o retrocesso do código são, via de regra, os mesmos que não querem políticas de prevenção do tabagismo mais eficazes. Os argumentos também são muito similares. O grande poder econômico se utiliza dos agricultores familiares, que diga-se de passagem produzem a maior parte dos alimentos que consumimos, como massa de manobra para emplacar seus interesses comerciais e insustentáveis. Evidências científicas em ambas as situações contam muito pouco no jogo político, servem como ferramentas para quem defende um modelo de desenvolvimento mais sustentável para o país, mas lamentavelmente não são determinantes. Quem quiser se informar mais sobre esse assunto e buscar outras similaridades com o controle do tabagismo recomendamos o site www.florestafazadiferenca.org.br
No final de novembro teremos uma boa oportunidade de discutir a questão das políticas públicas de saúde e a questão da diversificação de renda dos agricultores familiares que plantam fumo. O deputado estadual Altemir Tortelli convocou uma conferência nacional do tabaco para o dia 28, em Porto Alegre, que vai reunir todos os atores envolvidos na questão.
O perfil dessa edição é um verdadeiro exemplo de proatividade que demonstra como pessoas engajadas podem fazer muita diferença. Cornélio Procópio é o primeiro município brasileiro que acaba com a publicidade através dos maços de cigarros em exposição nos pontos de venda. É mais do que comprovado que a embalagem, não só do cigarro, mas de qualquer produto industrializado, é também parte da estratégia de marketing do produto. Parabéns Cornélio Procópio!
A propósito, dentro dessa mesma lógica, a Austrália acaba de adotar embalagens genéricas nas embalagens de cigarro, tornando-se o primeiro país a ter tal medida. Naturalmente não foi um processo fácil, mas a liderança do governo australiano e a visão de sua ministra da saúde foram fundamentais para resistir à pressão da indústria, exercida até internacionalmente, utilizando-se de argumentos de livre comércio. O case da Austrália demonstra que com vontade política pode-se chegar longe. A ver como se dará a regulamentação do tabaco em discussão no Brasil. Ao que tudo indica as ambigüidades dentro do próprio governo são grandes. Assine nossa petição www.limitetabaco.org.br
No Irresponsabilidade Social, relatamos prêmio recebido pela Souza Cruz pela Associação de Padarias, uma das entidades que assinou a campanha milionária contra as resoluções da Anvisa que propõe prevenir a iniciação do tabagismo entre os jovens.
Boa leitura!
Paula Johns |
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Joni Silva Correia, presidente do Instituto Prevenir
O perfil deste mês é de Joni Silva Correia, presidente do Instituto Prevenir de Responsabilidade Socioambiental, organização da sociedade civil com sede em Cornélio Procópio, interior do Paraná.
Profissional de educação e de saúde, com pós graduação em Marketing e Gestão empresarial, Joni é um batalhador em políticas públicas. Desde que se aproximou da comunidade de controle do tabagismo, empreendeu várias lutas e conseguiu duas vitórias significativas, que tornou sua cidade a vanguarda na área: a aprovação de ambientes 100% livres de fumo e a proibição da propaganda de cigarros nos pontos de venda.
Joni participou do nosso I Seminário Alianças, em Salvador, em 2008, e desde então vem se desdobrando para ampliar o trabalho da Rede ACT. Aqui, ele conta um pouco de sua experiência e como o “trabalho de formiguinha” pode mudar uma cidade encorajar outras a seguir o mesmo caminho.
ACT: Que tipo de trabalho o sr. vem desenvolvendo no Instituto Prevenir?
Joni Silva Correia: O Instituto Prevenir foi organizado no final de 2007 e tem como foco o conceito 4Quatro50: 4 comportamentos de risco (sedentarismo, nutrição, fumo e álcool) provocam Quatro doenças crônicas não transmissíveis (obesidade, diabetes, câncer e doenças cardiovasculares), responsáveis por mais de 50% de mortes no planeta. Ressalte-se que na região norte do Paraná, o índice de mortes por estas causas ultrapassa os 75%.
ACT: Quando começou seu contato mais direto com o tema controle do tabaco?
JSC: Começou em 2008 quando percebi que a inserção de o Instituto Prevenir na comunidade deveria ser por meio de um assunto que envolvesse uma quantidade expressiva de pessoas e que esta missão teria que ser encarada com seriedade, dedicação, competência e responsabilidade. Após uma incursão pela Internet, fiz inicialmente contato com o portal Tabagismo Online, criado por Rosângela Simas, competente profissional de saúde de Juiz de Fora, e depois com a ACT e seus dirigentes, que vêm me dando suporte de várias formas até o momento.
O convite feito pela ACT para integrar o grupo de participantes do I Seminário de Alianças Estratégicas para o Controle do Tabagismo-Salvador serviu para que eu compreendesse a grandeza e complexidade deste assunto.
ACT: Como é o processo de convencimento dos vereadores e prefeito para proposição de leis de controle do tabaco?
JSC: Quero crer que o senso de oportunidade é imprescindível, assim como o conhecimento do processo legislativo e uma análise de conjuntura adequada.
Em Salvador-2008, advoguei que a tramitação de alguns tipos de leis poderia ser mais fácil em pequenos municípios, expus minhas razões e ainda acho que não estava errado quando fiz aquela abordagem. Assessoria especializada, proximidade dos legisladores e do Executivo municipal, confiabilidade e um discurso coerente, consequente e embasado em fatos verificáveis fazem a diferença.
ACT: Vocês conseguiram aprovar ambientes livres de fumo e proibição da propaganda. Como a população de Cornélio Procópio vê essas leis? Vocês têm o apoio dos moradores da cidade?
JSC: Em 2008 mesmo, após voltar do Seminário em Salvador, contatei instituições de ensino superior, clubes de serviço, sindicatos, entidades da sociedade civil organizada e pude demonstrar concretamente que 88% das pessoas consultadas eram favoráveis à existência de ambientes fechados livres de tabaco. Ora, então quais razões “republicanas” impediriam que vereadores e executivo municipal legislassem sobre assunto tão sério e com tal apoio popular? Algumas “razões” conhecidas e indecentes não ocorreram e a Lei n. 456 foi aprovada em novembro deste mesmo ano, tornando Cornélio Procópio o primeiro pequeno município brasileiro a ter uma lei avançada para o controle do tabaco.
Agora em 2011, buscando na comunidade os apoios já citados e fazendo uso de espaços cedidos por amigos radialistas, o Instituto Prevenir e uma ampla parcela da comunidade puderam perceber que não houve publicamente nenhuma manifestação contrária à proposta de proibição da exposição de embalagens e de produtos de tabaco nos pontos de vendas. A partir desta situação e de uma exposição minha de motivos em uma sessão da Câmara de Vereadores, o Poder Legislativo, capitaneado pelo seu Presidente Vereador Vanildo F. Sotero, fez o seu brilhante trabalho --- desta vez rejeitando propostas indecentes de testas-de-ferro da indústria da morte --- e o Prefeito Municipal Amin J. Hannouche, incontinenti, sancionou e promulgou a Lei n. 711, de 21.09.2011, dando um exemplo de como bem legislar em matéria de saúde pública, o que deixou orgulhosa a população procopense pelo pioneirismo da medida.
ACT: Como vocês, à frente do Instituto Prevenir, fazem a mobilização de pessoas para apoiar essas leis?
JSC: Por meio de contatos diretos com lideranças comunitárias, autoridades públicas, dirigentes de entidades de classe, líderes espirituais, membros da sociedade civil organizada e...... com o “povão”.
Nada de conversa fiada e de cansaço em razão da necessidade da repetição de argumentos favoráveis ao assunto tratado. Ou há um empenho efetivo ou....nada feito!
ACT: Como vocês fazem a fiscalização das leis aprovadas?
JSC: As leis aprovadas em Cornélio Procópio determinam que membros da Vigilância Sanitária e do Departamento de Fiscalização do município façam esta tarefa, configurando uma ineficiência de origem. Mas, o entendimento é que deve haver o envolvimento da população neste assunto e isto acontece gradativamente, com trabalho exaustivo de divulgação, ampliação da base de discussão, debates, disseminação de informações relevantes, etc., etc., etc. Entendo que a batalha está sendo vencida e, por aqui, a indústria da morte terá ainda suas decepções ampliadas.
ACT: Qual o próximo passo da cidade em busca de mais saúde?
JSC: Posso garantir que o ensaio já começou, mas ainda falta definir a coreografia toda. A depender de o Instituto Prevenir e de seu Presidente, o “baile” será surpreendente!
ACT: Que mensagem você mandaria para os fumantes?
JSC: Ao longo destes últimos meses, tenho tido oportunidades de falar que uma mudança de paradigmas já aconteceu em minha cidade e em muitos lugares do mundo. O fumante pode fumar “quanto quiser, quando quiser, mas não mais onde quiser”. É simples assim! E que, no Brasil, há determinação oficial para o tratamento do tabagismo e o fumante deve procurar qualquer posto de saúde de sua cidade e exigir atenção médica específica --- e com apoio de equipe transdisciplinar --- para o seu problema de saúde. E se não encontrar, pode “botar a boca no trombone” porque há recursos oficiais alocados para este tipo de atendimento e portaria específica normatizando isto tudo há uns 10 anos.
Devo concluir solicitando que, se o fumante não tiver ou não conseguir encontrar alguma motivação pessoal para parar de fumar, que ele então não fume a menos de sete metros de portas ou janelas de quaisquer edificações e nem dentro de veículos onde estejam outros passageiros, pois tabagismo passivo também provoca doenças, incapacidades e mortes. Solidariedade humana acima de tudo! |
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Desafios em Pernambuco: A coordenadora de relações institucionais da ACT, Daniela Guedes, participou do Seminário Desafios para Implementação do Controle do Tabagismo no Brasil, no auditório da Faculdade de Medicina da Universidade de Pernambuco (UPE), em Recife, em 18 de outubro. No dia seguinte, participou da semana universitária da UPE, com ações de rua, como distribuição de material promocional e coleta de assinaturas para a campanha Limite no estande da Escola de Enfermagem.
Audiência pública em Santa Catarina: A ACT participou, representada pela advogada Adriana Carvalho, em 19 de outubro, da audiência pública promovida pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A audiência foi presidida pelo deputado Volnei Morastoni, e contou com a participação dos membros do Comitê Catarinense de Controle do Tabagismo e Diversificação Agrícola, do Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho, profissionais e alunos da área de saúde, representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Cepagro e da sociedade civil, como fumicultores e pessoas adoecidas pelo consumo de tabaco.
Conferência Mundial sobre Determinantes da Saúde: A diretora-executiva da ACT, Paula Johns, e a diretora de comunicação, Anna Monteiro, participaram do evento das Nações Unidas, realizado de 19 a 21 de outubro, no Rio de Janeiro. O objetivo foi discutir as doenças crônicas não transmissíveis e as oportunidades para sua prevenção.
ACT Rio recebe estudantes da UFF: Cerca de 20 estudantes do 2º período de Medicina, da Universidade Federal Fluminense, estiveram na ACT Rio, em 25 de outubro, para conhecer os projetos em controle do tabagismo. A maioria ficou surpresa com as estratégias da indústria para conquistar jovens fumantes. Eles são alunos da cadeira de Saúde e Sociedade, do professor Julio Wong.
Resposta a estudo da FGV: A ACT, em parceria com a Organização Pan Americana de Saúde (OPAS), a Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health (Estados Unidos), a Campaign for Tobacco Free Kids (Estados Unidos), lançou documento onde mostra incoerências em análise feia pela Fundação Getúlio Vargas por encomenda de aliados da indústria do tabaco. Para acessar o conteúdo do relatório da FGV, clique em http://www.actbr.org.br/uploads/conteudo/664_RESPOSTA_FGV.pdf
 A Indústria do Tabaco precisa de Limites: A ACT, em parceria com a Fundação do Câncer, a Associação Brasileira de Estudos de Álcool e outras Drogas (Abead) e o Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Políticas Públicas do Álcool e Outras Drogas (Inpad), continua com a campanha que pede limites à indústria do tabaco. Até agora, mais de 2300 pessoas assinaram a petição que pede limites à indústria do tabaco. Acesse www.limitetabaco.org.br e assine.
Campanha para José Carlos Carneiro: A ACT agradece a todos que já contribuíram para a campanha para a compra de uma nova cadeira de rodas para o aposentado José Carlos Carneiro. Até agora, foram arrecadados mais de R$ 2 mil. Zé Carlos teve suas pernas amputadas por causa de uma tromboangeíte obliterante, doença cuja única causa é o tabagismo, e se tornou conhecido no país ao ter sua imagem estampada nas advertências sanitárias dos maços de cigarros, em 2004. Participe! http://www.actbr.org.br/comunicacao/campanha-ze-carlos.asp e participe. |
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Conferência Nacional do Tabaco
Em 28 de novembro, acontece em Porto Alegre a conferência nacional do tabaco, que vai reunir todos os atores envolvidos na questão e debater diversos temas ligados, como a fumicultura, os aditivos e a propaganda de cigarros.
Mais informações no site do deputado Altemir Tortelli, que está organizando o encontro: http://www2.al.rs.gov.br/altemirtortelli/Principal/tabid/4617/Default.aspx
III CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA TRATAMENTO DO TABAGISMO
O Serviço de Psicologia do Hospital do Coração oferece o curso, que tem como público alvo médicos e profissionais de saúde. O curso será dias 18 e 19 de novembro, no HCor, em São Paulo. Mais informações e inscrições pelo site: http://siteiep.hcor.com.br/EventDetail.aspx?EventID=261
III Corrida e Caminhada com você, pela vida
Estão abertas as inscrições para o evento organizado pela Fundação do Câncer, cujo objetivo é promover o cadastramento de doadores de medula óssea. A corrida e caminha será em 11 de dezembro, no Aterro do Flamengo, e os participantes podem optar por percorrer 6KM ou 10KM. Mais informações pelos telefones (21) 2223-2773 / 7840-7583 e no site http://www.ativo.com/Eventos/MostraEvento.aspx?idEvento=4539. |
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A Rede ACT comemora o aumento de impostos com a alteração do modelo tributário do IPI para produtos derivados de tabaco, e avalia como positiva a aprovação da MP 540/2011 com a criação de ambientes livres de tabaco e a proibição da publicidade em pontos de venda.
É sintomático que tenha havido influência da indústria do tabaco na redação do texto da MP 540/2011 discutido na Câmara dos Deputados. Sem amplo debate com a área técnica do governo federal (INCA e ANVISA), ou mesmo com lideranças da sociedade civil, a tentativa de favorecer a indústria do tabaco em detrimento da Saúde Pública representou verdadeiro risco de retrocesso para políticas de controle do tabagismo.
O pior foi evitado, como a possibilidade de estabelecimentos comerciais exclusivos para fumantes, maiores de 18 anos. Todavia, em relação ao marketing de cigarros e à publicidade institucional de fabricantes, o texto aprovado na Câmara não representa o acúmulo científico, nem condiz com as diretrizes da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), tratado internacional ratificado pelo Brasil.
A MP 540-A/2011 segue para aprovação no Senado, e a sociedade civil está alerta em defesa da Saúde Pública para que esta prevaleça sobre os interesses econômicos de um setor industrial responsável pela morte de um em cada dois consumidores dos produtos que comercializa.
Pontos positivos a comemorar
Uma mudança importante no modelo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos cigarros foi aprovada. A adoção de uma alíquota fixa e outra ad valorem, junto com o aumento progressivo programado das alíquotas e dos preços mínimos até 2015, está em sintonia com as melhores práticas internacionais para a tributação desse setor.
O texto aprovado na Câmara também cria ambientes fechados livres de fumo em todo país, reconhecendo o avanço de políticas semelhantes adotadas em diversos estados brasileiros. A futura regulamentação deve estar de acordo com as diretrizes do artigo 8º da CQCT. Trata-se de avanço a ser destacado, já que a legislação federal atual permite fumódromos, e está desatualizada e defasada frente aos compromissos internacionais firmados pelo país.
A proposta de autorizar em lei o uso de aditivos químicos (mentol e cravo) foi derrotada em Plenário. A sugestão confrontava-se com a regulamentação em estudo pela ANVISA, através da Consulta Pública 112.
A ANVISA tem competência para regular os produtos de tabaco e propõe medidas condizentes com a CQCT. O uso de aditivos com sabores e aromas nos cigarros visam suavizar o sabor rascante do tabaco e o tornar o produto mais palatável, para atrair o público jovem/iniciante, daí a necessidade de sua proibição para diminuir o estimulo ao consumo do tabaco, principal fator de risco para as doenças crônicas não transmissíveis (DCNT).
Pontos positivos a serem melhorados
A MP 540/2011 proíbe a propaganda dos produtos de tabaco em pontos de venda. Trata-se de uma iniciativa salutar para diminuir a promoção desses produtos frente a novos consumidores, mas a proposta aprovada na Câmara ainda permite a exposição das embalagens nos pontos de venda.
As melhores práticas internacionais orientam a colocação das embalagens de cigarros em armários fechados ou sob balcões, fora de visibilidade. Nesse sentido vem trabalhando a ANVISA, por meio da Consulta Pública 117, em debate com diversos setores da sociedade desde dezembro de 2010.
Pontos negativos que requerem atenção
Foi aprovada a permissão para que as empresas de tabaco façam publicidade institucional. Essa proposta está em total desacordo com o artigo 13 da CQCT, que prevê a proibição total da propaganda e patrocínio de eventos por indústrias de cigarros. Como estas empresas produzem e vendem um único tipo de produto, cigarros, a publicidade institucional não está dissociada do produto.
A MP 540/2011 também influi no processo regulatório quanto às advertências sanitárias sobre os malefícios do consumo de tabaco. O texto aprovado é bem menos avançado que aquele em debate na Consulta Pública 117 pela ANVISA. A ampliação das advertências na parte frontal das embalagens é menor, e deve ocorrer somente a partir de 2016.
É fato público e notório que todas as medidas de controle do tabaco sofrem pressão da indústria de diferentes formas, portanto, governos devem criar mecanismos que protejam suas políticas de saúde da interferência indevida da indústria do tabaco, como determinado pelo artigo 5.3 da CQCT. |
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Souza Cruz recebe importante prêmio da ABIP
Site da Souza Cruz
 A Souza Cruz ganhou, no dia 25 de outubro, o Diploma de Mérito Industrial da Panificação e Confeitaria Brasileira, juntamente com a Medalha de Melhor Parceiro, na categoria Comercial, durante a abertura do 29º Congresso Brasileiro da Indústria da Panificação e Confeitaria (Congrepan), em Foz do Iguaçu (PR). O prêmio foi entregue pela Associação Brasileira da Indústria da Panificação (ABIP), uma importante parceira da Companhia. (...) Na ocasião, ocorreu também o lançamento do livro "História da Panificação no Paraná", patrocinado pela Souza Cruz por meio da Lei de Incentivo à Cultura.
Comentário da ACT
Esta matéria mostra o quanto os grupos de frente, possivelmente desavisados, como a Associação Brasileira da Indústria da Panificação, são importantes para a indústria do tabaco e que, por isso, ela os cultiva com doações e apoios a suas atividades. Este ano, os grupos de frente lideraram uma forte campanha contra as consultas públicas 112 e 117, da Anvisa, que regulariam os aditivos, como aromas e sabores acrescidos aos cigarros, e a exposição de cigarros nos pontos de venda. A ABIP chegou a assinar, ao lado de sindicatos de bares e restaurantes, várias peças publicitárias criadas para tentar barrar as consultas públicas e anunciar um cenário de caos, caso as empresas de cigarro sejam reguladas. Comércio fechado por conta da proibição de exposição de cigarros e compras no mercado ilegal são algumas das "previsões" dessas entidades.
Nada mais natural, portanto, que ler que a ABIP premiou a Souza Cruz como melhor parceira. As empresas de cigarros fazem o consumidor acreditar, por meio de anúncios e de matérias, que seus produtos são fundamentais para o lucro de um estabelecimento comercial, como padarias, bares, lanchonetes. Na edição de agosto, o Boletim trouxe uma entrevista com o dono de padaria em Osasco, SP, que estava deixando de vender cigarros e constatou que não houve nenhuma perda econômica.
Segundo Valfredo Vilela Dourado, "o lucro é de 7% por maço, mas como hoje em dia se trabalha mais com cartões de crédito e débito, descontando o valor pago às operadores de cartões, o aluguel das máquinas, sobra muito pouco. Na verdade, o revendedor fica com uma mixaria". http://www.actbr.org.br/comunicacao/boletim-act-75.asp#perfil
Curioso é o último parágrafo, que informa que houve lançamento de livro sobre panificação patrocinado pela empresa através de Lei de Incentivo à cultura. Não há nada de ilegal neste patrocínio, de fato está dentro da lei, mas dizer-se cultural e ter desconto de imposto de renda é, no mínimo, falta de ética.
O governo deveria fazer uma revisão em suas leis de incentivo fiscal para evitar que empresas que lucram milhões de reais, mas produzem produtos que causam doenças e mortes, como empresas de cigarros, bebidas e alguns alimentos, não pudessem se candidatar. Afinal, isto não é cultura. É puro marketing. |
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Ficha Técnica
Realização: ACT - Aliança de Controle do Tabagismo
Apoio: IUATLD – TFK
Jornalista responsável: Anna Monteiro - anna.monteiro@actbr.org.br |
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