EdiÇÃo 82 - MAIO de 2012
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Maio é o mês em que comemoramos o Dia Mundial Sem Tabaco, no dia 31. O tema escolhido esse ano pela OMS, a interferência indevida da indústria do tabaco nas políticas de saúde pública, é muito pertinente.
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O perfil deste mês é do advogado australiano Jonathan Liberman, diretor do McCabe Centre for Law and Cancer, uma parceira entre o Conselho de Câncer de Victoria e a União pelo Controle Internacional de Câncer (UICC).
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A partir de maio, os cigarros em todo o território nacional têm o primeiro reajuste efetivo na alíquota do IPI previsto pela lei 12.546 e o decreto 7.593.
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Criado pela Organização Mundial da Saúde, o Dia Mundial Sem Tabaco é comemorado a cada ano em 31 de maio. Na edição 2012, o tema escolhido pela OMS é a interferência da indústria do tabaco na saúde pública
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Maio é o mês em que comemoramos o Dia Mundial Sem Tabaco, no dia 31. O tema escolhido esse ano pela OMS, a interferência indevida da indústria do tabaco nas políticas de saúde pública, é muito pertinente, não só em função da pressão que esta indústria vem fazendo no Brasil e no mundo afora para impedir ou minar a adoção de políticas comprovadamente eficazes, mas também em conexão com um debate emergente sobre conflito de interesses na definição de políticas públicas de saúde em geral. Sobre esse tema, vale conferir evento a ser realizado na ENSP/Fiocruz na semana que vem, no Rio de Janeiro. Para saber mais sobre a interferência da indústria no Brasil, veja a nossa seção Irresponsabilidade Social. Também lançaremos um fact-sheet em comemoração ao Dia Mundial tratando desse tema.
Continua a campanha para compra de cadeira de rodas para o Zé Carlos. Podemos dizer que nosso talento para advocacy é inversamente proporcional à nossa capacidade de arrecadação de recursos para essa campanha. Embora estejamos muito agradecidos a todos que colaboraram até o momento, ainda não temos recursos suficientes. Como alternativa para mudar esse cenário acabamos de fazer uma parceira com a Catarse (uma plataforma de financiamento coletivo) para complementar o que falta e também para produzir um documentário que contará a história do Zé Carlos e o modus operandi da indústria no Poder Judiciário.
Uma das áreas na qual a indústria investe muitos recursos é no debate sobre Liberdade de Expressão, através do patrocínio de seminários, financiamento de institutos e dos chamados “Think Tanks”, que são organizações que promovem políticas públicas, sendo que alguns defendem interesses públicos e outros, privados. Em 3 de maio comemorou-se o Dia Mundial de Liberdade de Imprensa e a Souza Cruz, oportunamente, patrocinou de um evento com esse título onde a UNESCO aparece como colaboradora. A ACT enviou carta à UNESCO, que respondeu que não estavam cientes do patrocínio da Souza Cruz e se colocaram à disposição para contribuir com a implementação da CQCT no Brasil. Uma das entidades que apoiaram o evento é o Instituto Palavra Aberta, que pode ser enquadrado na categoria dos “Think tanks” que defendem interesses privados. O link para a carta enviada pela ACT e a resposta da UNESCO estão disponíveis na seção ACT em Ação.
A campanha do governo brasileiro sobre o Dia Mundial, cujo slogan é “Fumar: faz mal para você, faz mal para o planeta” é interessante por abordar os danos ambientais e sociais que impactam os fumicultores. No entanto, lamentavelmente, não segue o tema escolhido pela OMS. Cabe a nós fazermos a pergunta: se a produção e o consumo de tabaco têm uma série de externalidades que vão além dos conhecidos malefícios à saúde, como a indústria “recebe” tantos prêmios ambientais? Por que o Ministério da Agricultura não apoia as iniciativas de prover a diversificação produtiva das lavouras de fumo no Brasil e ainda se presta a servir como condutor do lobby da indústria do tabaco através da Câmara Setorial do Fumo? Veja em notícias o que a indústria anda aprontando nessa área. Parece até um deja vu da época do debate sobre a ratificação da Convenção Quadro, entre 2004 e 2006. Assustam fumicultores, mobilizam prefeitos e ainda tem a chancela do Mistério da Agricultura.
No perfil dessa edição vamos para a Austrália ouvir a opinião de Jonathan Liberman sobre os cuidados que devemos ter em relação ao protocolo do mercado ilícito e sobre o empenho do governo australiano em proteger o direito do Estado de implementar a Convenção-Quadro na Austrália. Esperamos que o Brasil tenha o mesmo pulso que o governo australiano na defesa da proibição de aditivos nos cigarros, que também sofre muita pressão. Como ainda temos dois anos para que a resolução da Anvisa entre em vigor, é preciso ficar atento. A tática que vem sendo adotada pela indústria em todo mundo é contestar esse tipo de medida judicialmente. Podemos imaginar que a indústria está esperando o prazo final para agir nesse sentido, pois caso entre na justiça agora ainda há tempo de recorrer antes que a medida entre em vigor. Ou seja, mesmo quando aparentemente em silêncio, há uma estratégia por trás.
Em Economia do Tabaco, tratamos da questão do aumento de impostos e o lucro da SC por ter aumentado os preços de seus produtos em abril e o prejuízo do país por ter adiado o aumento de dezembro pra maio.
Boa leitura e bom Dia Mundial Sem Tabaco!
Paula Johns |
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 Jonathan Liberman, advogado
O perfil deste mês é do advogado australiano Jonathan Liberman, diretor do McCabe Centre for Law and Cancer, uma parceira entre o Conselho de Câncer de Victoria e a União pelo Controle Internacional de Câncer (UICC).
Liberman atua há anos na área e, em abril, participou da reunião sobre o mercado ilícito de produtos de tabaco, em Genebra, da qual fala nesta entrevista. Além de elogiar a atuação do Brasil no encontro, quando seus representantes defenderam a saúde pública e não perderam tempo com a discussão da propriedade intelectual da indústria, Liberman conta como está o processo de implementação das embalagens genéricas na Austrália. São maços e pacotes de cigarros sem logos ou símbolos que representam as marcas. Esse é um próximo passo pelo qual lutar na área de controle do tabagismo. Afinal, as embalagens dos produtos são consideradas uma forma de propaganda.
ACT: Os países membros da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco finalizaram um texto preliminar do protocolo sobre mercado ilícito de produtos de tabaco. O sr. pode nos explicar as principais partes deste acordo?
Jonathan Liberman: O objetivo deste protocolo é “eliminar todas as formas de comércio ilícito dos produtos de tabaco”. O racional principal deste protocolo, que está em seu preâmbulo, é que “o mercado ilegal de produtos de tabaco enfraquece as medidas de preços e impostos desenhadas para fortalecer o controle do tabagismo e, por isso, facilita a acessibilidade e a disponibilidade desses produtos”. O texto traz medidas sobre controle da cadeia de fornecedores (incluindo licenciamento, fiscalização, monitoramento, manutenção de registros, relato de transações suspeitas), violações e sanções, além de cooperação internacional e cumprimento da lei.
ACT: Qual a importância desse acordo?
JL: Eu acho que nem nós saberemos por inteiro algumas vezes. Em um nível, é importante que as Partes da Convenção Quadro tenham negociado conjuntamente e concordado com uma abordagem internacional para combater o mercado ilegal do tabaco. Mas, na verdade, muitos acordos internacionais são negociados, sendo que alguns são efetivos, outros não. Concordar com o texto é a parte fácil. Implementar o acordo é o desafio real. Neste caso, precisamos pensar não apenas em implementar o protocolo, mas ter certeza que isso está sendo feito de forma a não tirar atenção ou recurso do resto do tratado. E não existe uma resposta única. É provável que países e regiões diferentes consigam coisas diferentes de acordo com o tamanho do problema do mercado ilícito para eles, o tipo desse mercado para eles e a capacidade interna de implementar o protocolo.
ACT: E quais são os principais desafios nesse protocolo? Como o sr. vê a interferência da indústria do tabaco nesta questão?
JL: O protocolo é bastante incomum por ser um acordo que lida com questões alfandegárias e de imposição da lei que já foram negociadas e estão à espera da implementação, dentro de uma organização internacional de saúde. Isso cria dificuldades que, na minha opinião, não foram suficientemente pensadas. Os maiores desafios são:
- Facilitação da implementação: O protocolo é muito singular. A Convenção Quadro lida primariamente com medidas que geralmente são da expertise e mandado de autoridades de saúde, tanto domésticas quanto internacionais. No entanto, nem o secretariado da Convenção Quadro nem a OMS tem experiência ou capacidade aduaneira nem conhecimento de execução de lei, portanto é difícil imaginar como vão efetivamente apoiar a implementação do protocolo. Algumas dessas responsabilidades precisariam ser da alçada de entidades como a Organização Mundial Aduaneira e o Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crimes.
- Parar o uso do protocolo pela indústria para enfraquecer a implementação da Convenção Quadro: A indústria do tabaco adota a estratégia global clara de alegar que medidas de controle do tabaco inevitavelmente irão aumentar o mercado ilegal – portanto não se devem adotá-las – e tentar se posicionar como indústria legítima (em contraste com os comerciantes ilegais). Em muitas partes do mundo, a indústria do tabaco coopera bem de perto com agências aduaneiras, que frequentemente a trata como qualquer outra indústria. A indústria do tabaco gostaria que todos os recursos para controle do tabaco fossem para prevenir o mercado ilegal – e se oferece para cooperar intimamente como governo para, juntos, cuidarem deste assunto.
ACT: O que você achou da atuação do Brasil neste protocolo?
JL: O Brasil foi um grande negociador. O país teve um papel crítico para assegurar que todas as referências à pirataria fossem removidas do texto, enfatizando que pirataria é uma questão de propriedade intelectual, envolvendo proteção de marca, o que não tem espaço num protocolo vinculado a um tratado da OMS. O objetivo de saúde do protocolo é garantir que a política de impostos sobre tabaco – uma medida efetiva de controle do tabagismo – não seja enfraquecida. Os recursos e a atenção para a saúde não devem ser colocadas junto da questão de proteção de marca. A indústria do tabaco pode cuidar de sua própria propriedade intelectual. A comunidade global de controle do tabaco deve ser grata ao Brasil por sua liderança nesta questão. Teria sido um desastre se o protocolo desse proteção à propriedade intelectual da indústria do tabaco.
ACT: Eu gostaria de saber também sobre a adoção das embalagens de cigarros sem logomarcas, as chamadas embalagens genéricas, pela Austrália. Como é a lei e como está sua implementação?
JL: A lei foi aprovada pelo Parlamento australiano no final do ano passado. Todos os produtos vendidos na Austrália terão que cumpri-la a partir de 1o de dezembro de 2012. A lei proíbe o uso de logomarcas, imagens de marcas, símbolos, imagens, cores e texto promocional nos produtos de tabaco e em suas embalagens. As embalagens terão que ter uma cor padrão amarronzada e opaca. Além disso, terão advertências sobre riscos à saúde em 75% da frente do maço e 90% no verso.
ACT: Como a população está vendo a medida?
JL: Uma pesquisa conduzida em todo o país em junho de 2011 mostrou 60% de aprovação, com 29% de contrários à medida.
ACT: E a ação que a indústria moveu contra o país, por conta da implantação das embalagens genéricas?
JL: A indústria conduziu uma campanha enorme contra as embalagens genéricas, com anúncios na TV e on line, alardeando que não funcionariam, aumentariam o mercado ilegal e trariam uma indenização de bilhões de dólares para ela. A campanha incluiu a fundação de uma nova organização chamada Aliança de Comerciantes Australianos, por 5 milhões de dólares australianos. Desde que a legislação foi aprovada, Philip Morris, BAT, Imperial e Japan Tobacco contestaram a legislação na Suprema Corte da Austrália. A Philip Morris Asia processou o país sob um acordo de investimento bilateral entre a Austrália e Hong Kong. Ucrânia e Honduras iniciaram consultas à Organização Internacional do Comércio. O governo australiano está defendendo essa lei vigorosamente e está confiante que será bem sucedido.
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A responsabilidade civil da indústria do tabaco: Este é o tema do evento que acontece em 15 de maio, na PUC/Rio, às 11h, com a diretora executiva da ACT, Paula Johns, a coordenadora jurídica, Clarissa Homsi, e a advogada Fernanda Nunes Barbosa, da Uniritter.
UNESCO: A ACT enviou carta à Unesco, protestando contra a participação da Souza Cruz, como patrocinadora, no Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, no qual a agência das Nações Unidas colaborou, em 3 e 4 de maio, em São Paulo. Na carta, a ACT mostra a contradição da Unesco, como parte da Força Tarefa das Nações Unidas para Controle do Tabaco, participar de evento patrocinado pela indústria do tabaco, e pede que recuse qualquer patrocínio ou financiamento vindo do setor. A Unesco informou à ACT que apoia o debate sobre o tema Liberdade de Expressão e não estava ciente que o evento estava sendo patrocinado pela Souza Cruz. Eles receberam uma solicitação de cooperação técnica através de uma organização com a qual mantém parceria há muito tempo.
Leia as cartas em http://www.actbr.org.br/uploads/conteudo/710_cartaUNESCO_maio2012.pdf e http://www.actbr.org.br/uploads/conteudo/709_Oficio_ACT.pdf
ISER: A ACT também enviou carta ao Instituto de Estudos da Religião (ISER), protestando contra o programa Rio Cidade Sustentável, do qual a organização participa, cujo patrocínio é da Souza Cruz. Detalhes sobre a carta aqui: http://www.actbr.org.br/uploads/conteudo/711_ISER.pdf
Rede Unida: A ACT participou no último dia 8, no Rio de Janeiro, de palestra e debate sobre a controle social e a indústria do tabaco.
UFF: A diretora-executiva da ACT, Paula Johns, e a coordenadora institucional, Daniela Guedes, participaram de palestra sobre as estratégias da indústria do tabaco e a exibição do filme “Fumando Espero”, para alunos de medicina da UFF, em 25 de abril.
Doenças Não Transmissíveis: A diretora-executiva da ACT, Paula Johns, participou do Fórum Pan-Americano de Ação sobre as Doenças Não Transmissíveis, em Brasília, de 7 a 9 de maio. A organização foi da OPAS e Ministério da Saúde.
Dia Mundial Sem Tabaco: Com base no tema deste ano, a interferência da indústria do tabaco (artigo 5.3), a ACT vai lançar um novo fact-sheet sobre o tema e divulgar na data informações para o concurso Vital Air de Jornalismo, que faz em parceria com a Fundação Interamericana do Coração.
Campanha para José Carlos Carneiro: Em parceria com a plataforma de crowdfunding Catarse.me (http://catarse.me/pt), a ACT continua a campanha pela compra de uma cadeira de rodas para José Carlos Carneiro. A campanha agora faz parte dos projetos de financiamento coletivo do portal e envolve documentário que será lançado em 31 de maio. Agradecemos muito a todos que colaboraram até o momento.
Diretrizes para a Vigilância do Câncer Relacionado ao Trabalho: Este é o título da publicação lançada recentemente pelo Inca, onde reconhece o risco da exposição à fumaça ambiental do tabaco no local de trabalho. A publicação está disponível em: http://www1.inca.gov.br/inca/Arquivos/diretrizes_cancer_ocupa.pdf
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DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS
O Centro de Estudos da Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz promove, em 16 de maio, às 14h, um debate sobre riscos, determinantes sociais e a relação entre indústrias, Estado e consumo, enfocando as doenças crônicas não transmissíveis. Será no auditório Sérgio Arouca, em Manguinhos, Rio de Janeiro.
II SEMINÁRIO DE DIREITO SANITÁRIO
Promovido pela Fiocruz em parceria com o Centro de Estudos da Consultoria Legislativa do Senado Federal, o encontro vai abordar o tabagismo, entre outras questões. O evento será nos dias 23 e 24, em Brasília. Mais informações e inscrições no site: http://www.fiocruz.br/fiocruzbrasilia/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=999&sid=6
CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DEPENDÊNCIAS QUÍMICAS E COMPORTAMENTAIS DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO
Estão abertas as inscrições para o curso, que inicia em 26 de maio e vai até 2013, coordenado pela psiquiatra Analice Gigliotti. O programa tem um módulo para tratamento da dependência de nicotina. Informações e inscrições pelo site http://abpsaude.posugf.com.br
CURSO DE INVERNO: POLÍTICAS DE CONTROLE DO TABAGISMO
Estão abertas as inscrições para o curso de inverno promovido pela Fiocruz, que é aberto a qualquer grau universitário e para quem tem interesse nas áreas de saúde pública, economia e saúde, vigilância sanitária, direito, administração pública, comunicação em saúde, diplomacia em saúde e jornalismo. Mais informações pelo site: http://www.sigass.fiocruz.br/pub/programa/disciplina.do?codP=1&codPeriodo=700&page=2
5a CONFERÊNCIA LATINO-AMERICANA SOBRE CÂNCER DE PULMÃO
Estão abertas as inscrições para o evento, que acontecerá no Rio de Janeiro, de 25 a 27 de julho. São esperados mais de 1000 participantes da América Latina. Mais informações e inscrições no site: http://www.lalca2012.org/welcome.html
XV SIMPÓSIO INTERNACIONAL SOBRE TABACO, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS
Estão abertas as inscrições para o evento, que acontecerá entre 29 de novembro e 1o de dezembro. Este ano, o simpósio se unirá ao Congresso Latino Americano da Kettil Bruun Society (KBS), a maior associação para pesquisa em epidemiologia do álcool no mundo, reunindo os melhores cientistas da área. Mais informações e inscrições no site: http://www.metodorio.com.br/kbs2012/ |
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CÂMARA SETORIAL DA CADEIA PRODUTIVA DO TABACO PREPARA MOBILIZAÇÃO CONTRA MEDIDAS RESTRITIVAS AO CIGARRO
Portal Gaz, 02/05/2012
A Câmara Setorial do Tabaco repudia qualquer proposta que tenha como intenção diminuir a oferta de tabaco. E, ao apoiar a diversificação da produção, insiste que o tabaco é a melhor alternativa para diversificar a atividade agrícola.
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=2171
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COM VETO DO GOVERNO, TABACO AROMATIZADO USADO EM NARGUILÉ ESTÁ COM OS DIAS CONTADOS
Folha de S. Paulo, 23/04/2011
Fumar narguilés, cigarros e cigarrilhas com sabor está com os dias contados desde março, quando a Anvisa decidiu proibir a comercialização de fumo com aditivos no país. A medida entrará em vigor em março de 2014.
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=2159
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GOVERNO CRIA CARTILHA CONTRA LOBBY TABAGISTA
Folha de S. Paulo, 21/04/2012
Às vésperas de fechar o decreto que vai detalhar a aplicação da lei antifumo nacional, o governo lançou uma espécie de "código de ética" de seus funcionários contra o lobby do setor tabagista. Toda audiência entre o agente público e a indústria do tabaco deve ser acompanhada por um segundo servidor e o assunto deve ser registrado em seguida.
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=2161
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FATURAMENTO DE CASAS NOTURNAS, BARES E RESTAURANTES CRESCEU 15% NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS NA CAPITAL
Revista São Paulo, 15/04/2012
O setor de hospitalidade previu um cenário de quebra de estabelecimentos caso a lei antifumo fosse aprovada. A matéria mostra que era mais um dos mitos criados pelos aliados da indústria do tabaco para impedir ou atrasar avanços na política de controle do tabagismo.
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=2157
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A partir de maio, os cigarros em todo o território nacional têm o primeiro reajuste efetivo na alíquota do IPI previsto pela lei 12.546 e o decreto 7.593. O aumento ocorre três anos após o último reajuste do IPI, ocorrido em maio de 2009, e estabelece aos optantes pelo regime especial de tributação uma alíquota especifica de R$ 0,90 para cigarros em embalagem maço e R$ 1,20 para cigarros em embalagem box, acrescido de uma alíquota ad valorem de 40% da base tributável (6% do preço final de venda ao consumidor). Tais alíquotas vigorarão até 31 de dezembro e 14 empresas optaram por este regime de tributação para o ano de 2012, incluindo as duas com maior fatia de mercado no país. Já o regime geral possui uma alíquota ad valorem de 300% sobre sua base tributável (15% do preço final do produto).
Apesar de previsto para dezembro de 2011, a partir de negociações no Ministério da Fazenda, o aumento foi postergado para maio de 2012. Uma das alegações seria o impacto para a inflação daquele período, que já ultrapassava as metas estabelecidas pela política econômica do governo para o ano. Outra hipótese seria a reivindicação do setor por maior tempo para ajustar-se ao novo sistema tributário. De uma forma ou de outra, abriu-se mão de cinco meses de arrecadação tributária mais elevada, além dos impactos sobre o consumo que poderiam já ter sido gerados pelos preços mais elevados. Afinal, o aumento de preços e impostos é, segundo a Organização Mundial da Saúde, a medida mais efetiva e custo-efetiva para a redução do consumo de produtos derivados do tabaco.
Entretanto, a Souza Cruz, a maior empresa do mercado de cigarros brasileiro, aumentou o preço de seus produtos em abril de 2011. O reajuste foi de 24% em média, já atribuído frente aos consumidores ao aumento do imposto, mas que na realidade significou aumento da margem de lucros de venda da companhia durante esse período. Uma conta superficial para o Derby nos diz que até março, dos R$ 3,40 pagos por cada maço pelo consumidor, aproximadamente R$ 2,02 iam para os cofres públicos (R$ 0,80 para o IPI, R$ 0,3735 para o PIS/PASEP e Cofins e cerca de R$ 0,85 para o ICMS). Em abril, com o preço do Derby em R$ 4,25 mas sem reajuste nas alíquotas, R$ 2,32 passaram a ser arrecadados em cada maço vendido (R$0,80 de IPI, R$0,46 de PIS/PASEP e Cofins e aproximadamente R$1,06 de ICMS). Atentar para o fato que o PIS/PASEP, Cofins e ICMS são impostos ad valorem, portanto um aumento no preço necessariamente leva a um aumento do imposto arrecadado. Ou seja, para um aumento de 85 centavos no preço desta marca de cigarros, apenas 30 centavos foram para tributos, os outros 55 centavos extras no preço de cada maço são destinados à receita líquida de vendas da companhia. Já a partir de maio, caso não haja mais reajustes por parte da companhia, a cada Derby vendido, R$ 2,68 serão de impostos federais e estaduais (R$0,66 a mais que até março), mas ainda haverá cerca de 20 centavos por maço aumentando a receita líquida de vendas. É sabido que o aumento de preços de fato reduz a quantidade consumida, e consequentemente vendida. Mas sabe-se também que tal queda não ocorre na mesma proporção do aumento, então o efeito líquido será o de aumento não só da arrecadação total como também dos lucros da empresa. A estratégia de reajuste dos preços superior ao aumento de impostos já é recorrente, e cria junto à população o argumento falacioso de que o reajuste é atribuído a aumentos de tributação somente, quando na verdade é uma forma da indústria manter seu volume de receitas.
Portanto, a Receita Federal e o Ministério da Fazenda nos próximos reajustes programados do IPI de cigarros, devem evitar novas postergações em relação ao início da vigência do aumento. Tais atrasos não apenas são desfavoráveis às políticas públicas de controle do tabagismo, como são prejudiciais à arrecadação tributária, e favoráveis somente à indústria, que “engorda” seus lucros com aumento de preços antecipado e em nível acima do reajuste das alíquotas. |
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 Criado pela Organização Mundial da Saúde, o Dia Mundial Sem Tabaco é comemorado a cada ano em 31 de maio. Na edição 2012, o tema escolhido pela OMS é a interferência da indústria do tabaco na saúde pública, visando divulgar mundialmente o artigo 5.3 da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, que trata da questão. Sua intenção é proteger as políticas públicas de saúde dos interesses comerciais ou outros interesses garantidos para a indústria do tabaco, de acordo com a legislação nacional.
Entre as medidas previstas no artigo 5.3 estão:
- Interagir com a indústria do tabaco de forma transparente e apenas quando necessário para regulá-la efetivamente, assim como a seus produtos.
- Rejeitar parcerias e acordos voluntários com a indústria do tabaco.
- Proibir o envolvimento da indústria do tabaco em quaisquer iniciativas para jovens, de educação pública ou outras, como as chamadas de responsabilidade social.
- Prevenir conflitos de interesse em qualquer área e nível de governos.
Como já dissemos em outras edições, é fundamental entender as estratégias das empresas de tabaco para ganhar confiança do público em geral e dos legisladores e membros do Executivo. A indústria do tabaco usa uma variedade de estratégias para interferir na adoção e implementação de leis que enfraqueçam as políticas de controle do tabagismo e, em consequência, suas vendas. Frear ou enfraquecer legislações através de lobby, participação em grupos de peritos e consultorias é uma das estratégias. Impedir a efetividade de leis fazendo alarde sobre elas ou minar os esforço para sua implementação é uma outra bem conhecida. Afinal, quem não se lembra de todo esforço para evitar as regulamentações, que duraram todo o ano de 2011 e começo de 2012?
As ações ditas de responsabilidade social, que geram uma boa impressão e legitimidade, são bastante conhecidas no Brasil. É bom lembrar que essas ações - sejam sociais, ambientais, educativas -- não passam de marketing para atrair novos consumidores, como jovens e mulheres, manter e aumentar as vendas entre os fumantes habituais e fazer com que ex-fumantes voltem a fumar. Publicidade, propaganda e patrocínio de eventos estão entre as ações mais constante das empresas de tabaco.
Em 2011, a ACT fez um levantamento de matérias divulgadas nos meios de comunicação e encontrou 27 eventos patrocinados pela Souza Cruz, nas áreas de cultura, jurídica, social, empresarial, econômica, ambiental, voltado ao público jovem e de comunicação. A empresa patrocina 15 programas voltados para jovens, para educação, meio ambiente e trabalhador. Esses projetos e programas rendem uma imagem positiva para empresa, de boa cidadã corporativa. Só em 2011, foram 21 prêmios.
Já a Philip Morris patrocina quatro projetos, das áreas econômica, social, cultural e esportiva, e é responsável pelo programa de responsabilidade social no varejo, com curso de atendimento e vendas. Junto com outras empresas, ela também financia o programa de estágio do jornal O Estado de S. Paulo.
Isso sem falar dos patrocínios a eventos da área jurídica, do qual tratamos na edição passada.
Portanto, fique alerta e não se deixe intimidar pela indústria do tabaco. Denuncie a interferência dela. |
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Ficha Técnica
Realização: ACT - Aliança de Controle do Tabagismo
Apoio: IUATLD – TFK
Jornalista responsável: Anna Monteiro - anna.monteiro@actbr.org.br |
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