EMBRIÕES DE MÃES FUMANTES SE DESENVOLVEM COM ATRASO, APONTA ESTUDO
O Estado de S. Paulo, 05/07/2012

UMA VACINA CONTRA A NICOTINA
O Globo, 30/06/2012

PHILIP MORRIS INTERNATIONAL E A PROIBIÇÃO DE ADITIVOS
ACT, 26/06/2012

PROJETO QUER ANULAR PROIBIÇÃO DOS ADITIVOS NOS CIGARROS
ACT, 26/06/2012

• 5a CONFERÊNCIA LATINO-AMERICANA SOBRE CÂNCER DE PULMÃO

• XV SIMPÓSIO INTERNACIONAL SOBRE TABACO, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS

GUILHERME EIDT, coordenador de advocacy da ACT

O perfil deste mês é do advogado Guilherme Eidt, coordenador de advocacy da ACT em Brasília. Ele acabou há pouco o curso de especialização em direito sanitário, no programa de pós-graduação em saúde coletiva, da Fundação Oswaldo Cruz. Aqui, nesta entrevista, ele conta um pouco sobre sua monografia, onde levantou a hipótese de ter havido influência da indústria do tabaco na aprovação da lei 12.546/2011, para criar ambientes livres de fumo, e revela um pouco dos bastidores do controle do tabagismo no país.

ACT: Com quem você trabalhou, por que esse tema e a que conclusão você chegou?
Guilherme Eidt: Trabalhei junto com outras pessoas da equipe da ACT, monitorando as práticas da indústria do tabaco e fazendo diálogos políticos com parlamentares para defender o interesse da saúde pública na tramitação da Medida Provisória 540/2011. Ela tratava de questões tributárias dentro do Programa Brasil Maior, e nela uma alteração importante no modelo tributário para o IPI sobre cigarros foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo Executivo. A proposta estava de acordo com as melhores práticas em controle do tabagismo e nós tínhamos todo o interesse em vê-la aprovada. Acontece que 2011 foi um ano movimentado para o controle do tabaco no Brasil. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) promoveu dois processos de consultas públicas que receberam forte oposição da indústria do tabaco e das associações que dizem representar os agricultores que plantam tabaco e entidades do setor de hospitalidade.

ACT: As consultas públicas sobre proibição do uso de aditivos e publicidade dos produtos nos pontos de venda, certo?
GE: Sim, enfim, duas políticas públicas alinhadas com a Convenção Quadro para Controle do Tabaco (CQCT). Era quase inevitável que a polêmica construída pela indústria contra essas novas regulamentações da ANVISA contaminassem o debate da matéria tributária tratada na MPV 540/2011. Isso aconteceu já na indicação do relator da MPV. Apesar de entidades representativas ligadas à Saúde terem se reunido com o Dep. Marco Maia (PT-RS), Presidente da Câmara dos Deputados, no dia 13 de setembro daquele ano, dois dias depois ele nomeou um relator da bancada do Partido Progressista (PP), do Rio Grande do Sul, o Dep. Renato Mooling.

ACT: O que significou essa nomeação do Dep. Renato Mooling para relatar a Medida Provisória 540/2011?
GE:  Além de um claro sinal de desprestígio junto ao Presidente da Câmara dos Deputados, considerando que estiveram na reunião com ele um segmento importante representativo da Saúde – Conselho Federal de Medicina, Associação Médica Brasileira, Sociedade Brasileira de Pneumologia, Sociedade Brasileira de Pediatria, Sociedade Brasileira de Oncologia e a própria ACT; significou, também, que era preciso ligar o sinal de alerta. O PP tem sistematicamente usado os regimentos das duas casas do Congresso, no Senado e na Câmara, para impedir ou atrasar o trâmite do processo legislativo de projetos de interesse para a saúde pública, particularmente aqueles de controle do tabaco. O Projeto de Lei do Senado 315/2008, do senador Tião Viana, por exemplo, que trata de criar ambientes livres de fumo, está na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado há mais de um ano, com relatório favorável à aprovação, pronto para entrar na pauta de votação, mas o presidente daquela Comissão, o senador Benedito de Lira (PP-AL) ainda não se dignou a fazê-lo.

Na Câmara existe uma situação muito constrangedora, que é o apensamento de matérias de interesse da saúde pública, que visam regular o consumo e publicidade de bebidas alcoólicas e outras matérias de controle do tabagismo, como políticas de ambientes livres de fumo. Um instrumento regimental, que a princípio é importante para otimizar tempo e recursos públicos, na apreciação conjunta de matérias que tenham implicações em temas afins, foi transformado em subterfúgio para não realizar o debate público que interessa ao país, à sociedade brasileira. O Presidente da Câmara tem conhecimento desse fato. A ACT já levou a ele um pedido para solução do problema (com a separação dos projetos em blocos temáticos), outros parlamentares já se manifestaram a respeito, mas parece haver um bloqueio político, e eu ouso dizer político e econômico, que impediu até agora uma definição para o caso. Na prática hoje existem por volta de 160 projetos de leis reunidos que não tramitam, que não tiveram apreciação nas comissões, e encontram-se num tipo de limbo legislativo.

ACT: Mas hoje o país tem uma lei de ambientes livres de fumo, com a alteração que a Lei 12.546/2011 trouxe na antiga Lei 9.294/1996, acabando com os fumódromos em ambientes coletivos fechados. Como foi possível vencer esse bloqueio?
GE:  Essa é a história que precisa ser contada. Apesar de todo o esforço da sociedade civil organizada e das associações, entidades e sociedades médicas se mobilizando em conjunto em torno de um tema, a aprovação de uma lei nacional de ambientes livres de fumo, coisa que desde os idos da reforma sanitária no país não se via, é preciso dizer que não foi por iniciativa de uma política de estado ou proposta de governo que isso aconteceu. Foi porque o deputado Renato Mooling apresentou uma emenda trazendo para a MPV 540/2011 medidas que estavam sendo debatidas nas consultas públicas promovidas pela ANVISA, claramente se utilizando de uma linguagem e introduzindo propostas que desconstruíam e enfraqueciam a regulamentação que vinha sendo debatida com a sociedade brasileira, e contrabandeando também o tema dos ambientes livres para dentro da MPV 540/2011, que foi possível se vencer o bloqueio sobre essa matéria. O tratamento dado pelo deputado a esses temas claramente indica que estava se buscando com aquela emenda um texto da lei que estava de acordo com e atendia aos interesses da indústria do tabaco no país.

ACT: Qual era a proposta dele?
GE: O deputado propunha criar ambientes livres de fumo, mas abria espaço para estabelecimentos comerciais destinados exclusivamente ao público fumante. Proibia a publicidade, mas permitia a exposição dos produtos nos pontos de venda, a propaganda dentro daqueles estabelecimentos destinados para fumantes e, a publicidade institucional das fabricantes de cigarros. Proibia o uso de aditivos, mas criava exceção para o mentol e o cravo, os dois principais produtos utilizados pela indústria.

ACT:  O que poderia ser pior do que isso?
GE:  Pior do que isso era o fato de que havia uma nota técnica, assinada pelo próprio Ministro da Saúde, e pela Consultoria Jurídica do Ministério, pelo Diretor Presidente da ANVISA e pelo Diretor Presidente do Instituto Nacional do Câncer, contemporizando com o texto das emendas propostas pelo Dep. Renato Mooling.

A “Nota Técnica Conjunta nº 03/2011/SVS/INCA/ANVISA/CONJUR/MS” indica que a proposta de emenda estava sendo negociada com o Ministério da Saúde, já que as emendas propriamente só vieram a público no dia em que o relatório foi lido em Plenário na Câmara dos Deputados. Até aquele momento era uma incógnita, era prenunciada de certo modo, é verdade, mas não se tinha confirmação. Embora a Nota reconhecesse o “retrocesso na atual política anti-tabagista” que representaria a criação de estabelecimentos comerciais destinados a fumantes, recomenda que tais estabelecimentos precisariam ser melhor caracterizados no texto da lei, “devendo-se prever a devida regulamentação pelo Ministério da Saúde sobre o funcionamento e o licenciamento, com rígido controle sanitário e considerando-se as questões relacionadas a saúde dos trabalhadores desses estabelecimentos”. Ou seja, estava-se negando todas as evidências científicas e as melhores práticas que fundamentam o artigo 8º da CQCT e suas diretrizes, e recomendam a proteção da exposição à poluição ambiental do tabaco com o banimento do fumo em ambientes fechados, atestam não haver nível seguro de exposição, e reconhecem a ineficiência das tecnologias que se propõe a realizar exaustão da fumaça ambiental do tabaco.

A sociedade civil teve um protagonismo exemplar para influenciar parlamentares que se colocaram à frente no embate com a bancada da indústria do tabaco e defenderam o interesse da saúde pública.

ACT: A hipótese levantada  na pesquisa, então, se confirmou, houve mesmo influência da indústria do tabaco na aprovação da política de ambientes livres de fumo. Mas, e a regulamentação? A lei está há mais de seis meses para ser regulamentada.
GE: É difícil afirmar. A influência da indústria na proposição do texto que instituiu a política nacional de ambientes livres de fumo é notória. A linguagem do texto era totalmente orientada para atender aos interesses da indústria, e conseguimos articular parlamentares que tiveram uma atuação chave para transformar o cenário que estava posto, em favor da saúde pública. Daí a dizer que a indústria continua influenciando no processo para evitar a regulamentação seria mera especulação, não tenho elementos para afirmar isso. Tenho, sim, ciência de que muitos ofícios foram enviados às mesmas pessoas que estiveram negociando com o relator da MPV 540/2011 os termos da Nota Técnica, por parte da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde, que são os responsáveis pela revisão do texto da regulamentação que será encaminhado à Casa Civil. Muitas contribuições da sociedade civil e entidades representativas da saúde pública no país, mas também da indústria do tabaco. Os técnicos argumentam que é preciso ter atenção com os termos jurídicos para evitar questionamentos na justiça.

É fato que o monitoramento por parte da sociedade civil precisa continuar sendo exercido e é importante contar com a mobilização das entidades, associações e sociedades médicas que estiveram apoiando a ACT nesse processo todo. A indústria do tabaco não perde tempo. Por exemplo, eles têm atuado fortemente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados para suspender os efeitos da RDC 14/2012. Essa determinação foi apresentada numa reunião de shareholders da Philip Morris no início do ano, e eles fizeram clara menção à ações no legislativo e se for preciso ações na justiça para tentar impedir que entre em vigor essa nova política pública de saúde que impede o uso de aditivos em cigarros.

Há um Projeto de Decreto da Câmara (PDC 3.034/2010), do Dep. Luiz Carlos Heinze (PP-RS), um dos principais articuladores da indústria do tabaco no Congresso Nacional, que propunha suspender os efeitos da Consulta Pública 112/2010, e na CCJC  conta com um parecer do Dep. Arthur Maia (PMDB-BA), que apresentou um substitutivo para sustar os efeitos da RDC 14/2012. Esse PDC esteve na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), onde foi rejeitado por unanimidade, e na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), onde foi aprovado com diversos votos em separado pela rejeição. Sua tramitação está sendo rápida na Casa, bem diferente daqueles 160 projetos de lei que estão apensados e vivem no limbo legislativo que mencionei. O Presidente da CCJC é o Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), do partido do governo, e ele não se furtou em colocar em pauta para votação o parecer do relator com o substitutivo contra a ANVISA.

O contraponto na CCJC tem sido feito pelo Dep. Luiz Couto (PT-PB), que apresentou voto em separado defendendo a injuridicidade do PDC do Heinze e a competência da ANVISA para regular produtos derivados de tabaco. Existe também uma nota da assessoria técnica da liderança do governo, orientando em favor do voto em separado do Dep. Luiz Couto.

Agora, a pergunta que não cala é porque o Presidente da CCJC, um parlamentar do partido do governo, iria ter tanto interesse em colocar em votação um projeto que atinge em cheio uma política pública implementada pelo governo. Vale lembrar que o acordo construído pelo Presidente da Câmara, no dia da votação da MP 540/2011, previa que fosse mantido e aprovado o texto do artigo que tratava da questão dos aditivos, de forma mais branda do que estava por ser regulamentado pela ANVISA. Por essas e outras, se não posso dizer que a indústria do tabaco está por detrás da demora do governo federal em regulamentar a lei de ambientes livres de fumo, também não posso afirmar o contrário.

Nesse processo todo, a posição do governo nunca esteve completamente às claras. Por mais que essas políticas públicas de saúde estejam no Plano Nacional de Enfrentamento das Doenças Crônicas Não-Transmissíveis, o bloqueio político no Congresso Nacional não foi vencido por uma iniciativa do Ministério da Saúde. Foi uma tentativa frustrada da indústria do tabaco de influenciar toda a política nacional de controle do tabaco que suscitou esse movimento todo que tivemos em 2011, e agora em 2012, no parlamento. E, o próprio Ministério da Saúde já admitiu, em uma reunião em que foi apresentada uma proposta de regulamentação da política de ambientes livres de fumo para as organizações da sociedade civil e entidades da classe médica, que “avançaram” mais rápido do que haviam planejado. Quem sabe a demora em regulamentar a lei de ambientes livres de fumo não se explique por aí? O governo pode estar adequando o timing da política pública ao seu cronograma, enquanto a população brasileira espera.