EdiÇÃo 88 - DeZEMBRO de 2012
|
 |
Os países membros da Convenção Quadro para o Controle de Tabaco se reuniram em Seul, Coreia do Sul, entre 12 e 17 de novembro, para a 5a Conferência das Partes (COP5).
Saiba +
|
|
|
|
|
 |
A seção Perfil desta edição apresenta entrevista com André Szklo, epidemiologista do INCA.
Saiba + |
|
|
|
|
 |
A 5ª Conferência das Partes (COP 5) da Convenção Quadro para Controle do Tabaco, realizada em novembro em Seul, mostrou-se muito importante para os artigos relacionados à economia.
Saiba + |
|
|
|
|
 |
LEI ANTIFUMO FAZ UM ANO EM 14 DE DEZEMBRO SEM REGULAMENTAÇÃO
A ACT e vários parceiros e membros de sua Rede estão perplexos com o descaso do governo federal em relação ao controle do tabagismo e à demora em concluir a regulamentação da lei 12.546, aprovada em 14 de dezembro do ano passado.
Saiba + |
|
|
|
|
|
|
|
|
| |
Os países membros da Convenção Quadro para o Controle de Tabaco se reuniram em Seul, Coreia do Sul, entre 12 e 17 de novembro, para a 5a Conferência das Partes (COP5). Já se passaram praticamente dez anos desde que o tratado foi adotado, mas a atenção global dada à epidemia do tabagismo ainda é pequena. Como lembrado por alguns, caso surgisse um novo micróbio ou vírus na humanidade que fosse responsável por apenas 20% das mortes causadas pelo tabagismo, já seria suficiente para que governos agissem pronta e decididamente criando forças tarefas, disponibilizando recursos e envolvendo todos os ministérios para que contribuíssem para o enfrentamento da nova doença. Nenhuma agência internacional de desenvolvimento diria que lidar com a nova doença não faz parte do seu mandato, iriam buscar formas de ajudar construtivamente. Recursos humanos e financeiros seriam investidos.
Evidentemente sabemos porque isso não acontece com o tabaco: está conosco há muito tempo, muitas pessoas consideram o tabagismo uma questão de escolha individual e as mortes relacionadas a essa doença não fazem parte do imaginário publico. Além disso, a indústria do tabaco utiliza todos os meios que pode para distrair a atenção das pessoas do tema.
Os resultados da COP5 nos dão alguns motivos para que nos mantenhamos esperançosos. Estamos conseguindo chamar a atenção de outras áreas do governo além do ministério da saúde. É motivo de celebração o envolvimento de ministérios da Fazenda nas negociações do artigo 6, que trata do aumento de preços e impostos e o fato de terem chegado a um consenso em relação à importância dos impostos na política de controle do tabaco.
Numa visão de mais longo prazo, a melhor notícia de todas é em relação ao assunto menos “sexy” das negociações numa arena onde a atuação da sociedade civil organizada, através da FCA (Framework Convention Alliance), foi de suma importância. As pedras fundamentais para se alcançar um esforço global coordenado e devidamente financiado para implementação da CQCT foram colocadas. O estabelecimento de um grupo de trabalho para buscar opções sustentáveis para a implementação da CQCT tem um grande potencial de superar os obstáculos enfrentados por muitos países na hora de adotar as medidas do tratado. Pela primeira vez, os países membros se reunirão entre as Conferências das Partes para identificar formas de fazer com que os mecanismos de assistência internacional para o desenvolvimento já existentes apoiem a implementação da CQCT. As agências de desenvolvimento multilaterais financiam rotineiramente os esforços para o combate do HIV/AIDS, da malária, tuberculose, para melhorar a saúde materna e infantil entre outros. Com raras exceções, o controle do tabaco é, na melhor das hipóteses, um tema marginalmente lembrado. Os especialistas em controle do tabaco em países em desenvolvimento carecem de conhecimento dos mecanismos internos para que a implementação da CQCT seja reconhecida como um tema de desenvolvimento sustentável prioritário.
O mandato desse grupo de trabalho representa um desafio diferente, uma vez que não serão desenvolvidas diretrizes sobre um tema específico. Além de diagnósticos de situação e recomendações, vontade política será fundamental para que os mecanismos identificados se traduzam em recursos e implementação efetiva em nível nacional.
A decisão da COP5 de encomendar um relatório sobre os mecanismos de revisão de implementação do tratado é igualmente promissora. No momento, os relatórios bianuais para COP significam um peso extra para os técnicos dos ministérios da saúde que respondem longos questionários que ficam armazenados na página web do Secretariado da CQCT.
Vale também mencionar a Declaração de Seul adotada na plenária final da COP5, que reafirma a “determinação das Partes em não permitir a interferência da indústria do tabaco para impedir ou retardar a implementação de medidas de controle do tabaco de interesse da saúde pública e em consonância com a Convenção e suas diretrizes”.
Muitos outros temas tratados na última COP merecem análises mais aprofundadas, como por exemplo em relação aos próximos passos e desafios do Protocolo do Mercado Ilegal - esmiuçado na sessão de Economia deste Boletim - as questões da produção de tabaco e seus impactos ambientais (artigos 17 e 18), da regulação do produtos (artigo 9 e 10), a responsabilidade civil (artigo 19).
Em relação ao Brasil, nos deixou apreensivos parte da delegação brasileira ser chamada de volta ao país, no meio da COP5. Leia sobre o assunto em Notícias. Também muito nos preocupa a demora na regulamentação da lei 12.546/11, que no próximo dia 14 completa um ano. Para demonstrar essa preocupação, a ACT e os parceiros lançaram uma campanha on line de contagem regressiva para o primeiro aniversário da “desregulamentação”. É a nossa resposta à irresponsabilidade do governo em retardar uma medida sabidamente eficaz para proteger a população contra a fumaça do cigarro e a iniciação. Leia mais em Irresponsabilidade Social. Também em parceria com membros da Rede ACT, conseguimos aprovar duas moções em congressos importantes do setor de saúde, da ABRASCO e ABEAD. Detalhes na sessão ACT em Ação.
No perfil desta edição, uma entrevista com André Szkló, co-autor de um estudo que mostra a relação das medidas de controle com a redução do tabagismo no país. Não perca!
Estaremos de recesso entre 21 de dezembro e 2 de janeiro. Desejamos a todos e todas um ótimo Natal e que 2013 seja um ano de muitas conquistas para nossa área de controle do tabagismo.
Abraços,
Paula Johns |
|
| |
^ Subir ^ |
|
|
|
| |
 André Szklo, epidemiologista
O número de fumantes no Brasil caiu pela metade nos últimos 20 anos graças às leis de controle do tabagismo. Essa queda foi validada também por um estudo feito pelo Instituto Nacional de Câncer junto com a Universidade de Georgetown, em Washington, publicado na revista PLoS Medicine que estimou que a proporção de fumantes caiu de 35,4%, em 1989, para 16,8%, em 2010. O estudo seguiu o modelo matemático criado pelo americano David Levy, já usado em mais de 30 países.
O pesquisador partiu da prevalência de fumantes no Brasil em 1989, de 43,3%, entre homens, e 27%, entre mulheres, a partir de 18 anos, de acordo com a Pesquisa Nacional sobre Saúde e Nutrição (PNSN). Em seguida, levou em consideração todas as medidas de controle do tabagismo adotadas no país desde então até 2008, ano em que outro estudo nacional foi feito, o Global Adult Tobacco Survey (GATS). A conclusão a que chegou foi que essa redução deveria ter sido de 47,7%, para homens, e 48,6%, para mulheres. É quase o mesmo índice do GATS, de 47,1% e 48,5%.
André Szklo, epidemiologista do INCA e um dos autores do estudo junto com Levy, conversou com a ACT sobre os dados encontrados e foi taxativo: as políticas de controle do tabagismo são muito eficazes e é preciso aprofundá-las para diminuir ainda mais a prevalência.
O estudo pode ser lido, em inglês, no site da ACT: http://www.actbr.org.br/uploads/conteudo/776_artigo_PLOS.pdf
ACT: Como foi feito o estudo?
André Szklo: Ele surgiu de uma parceria feita pelo Instituto Nacional de Câncer (Inca) com a Universidade de Georgetown, com o professor Levy à frente, para tentar entender o tabagismo entre fumantes grávidas no Brasil e as consequências disso para as crianças, como mortes e o baixo peso.
Como o professor Levy desenvolveu o SimSmoke, modelo que tenta entender as políticas públicas de saúde e controle do tabagismo na prevalência de fumantes, ele vislumbrou uma grande riqueza de dados no Brasil, país que vem adotando diversas medidas.
Usamos, então, os dados nacionais da Pesquisa Nacional de Saúde e Nutrição (PNSN), de 1989, quando ainda não havia a maior parte das ações de controle, e da Pesquisa Especial de Tabagismo (PETab)/GATS, de 2008. Ou seja, tínhamos os dados de antes da implantação da maioria das políticas e os atuais, podendo compará-los.
ACT: Quanto tempo levou o estudo?
AS: O primeiro contato foi há um ano, em junho/julho de 2011. O professor Levy começou a entender o contexto brasileiro e se animou em fazer a pesquisa. Os dados estavam prontos e, então, o que fizemos foi detalhar para entrar no modelo SimSmoke e pegar suporte na legislação sobre tabagismo do país.
ACT: Quais as principais conclusões? As políticas de controle do tabagismo estão mesmo dando certo?
AS: Sim, com certeza. O modelo SimSmoke leva em consideração as políticas que são realmente cumpridas. O aumento de preços de produtos de tabaco é o melhor exemplo. Em 1990, foi instituída a primeira taxa específica para o cigarro. Com base na literatura internacional, vimos que a política de preços e impostos é muito efetiva. De 1989 a 2010, os preços de cigarros praticamente dobraram.
ACT: E com isso, de 1989 para 2010, a proporção de fumantes na população adulta brasileira foi de 35,4% para 16,8%?
AS: Isso. A prevalência de fumantes caiu quase pela metade. No estudo, vimos que cerca de 50% da queda da prevalência se devem ao aumento de preços e impostos de produtos de tabaco.
ACT: E as outras políticas?
AS: Também são eficazes, claro. Concluímos que 14% da queda da prevalência se deveram à restrição do marketing (como a proibição da propaganda nos meios de comunicação), 14% aos ambientes livres de fumo, 8% às advertências, 6% às campanhas de conscientização e 10% aos programas de tratamento. Mas é preciso observar que, num país que já tinha algumas políticas, como é o caso do Brasil, o impacto relativo de outras políticas é menor e não chega a ser tão forte quanto num país que não tem nenhum tipo de política de controle. Um país assim vai ter uma resposta diferente.
ACT: O estudo também permite projeções?
AS: Sim, fizemos projeções até o ano de 2050. Se nada for feito e forem apenas mantidas as políticas atuais, a prevalência de fumantes vai continuar caindo e deveremos ter aproximadamente 10% de fumantes em 2050, com 18 anos ou mais. Se outras políticas forem adotadas, cairemos para cerca de 6%. Por exemplo, o modelo se baseou em uma projeção de 75% de impostos sobre o preço final do cigarro a partir de 2011, enquanto que em 2010 o valor considerado era de 55%.
ACT: E quais seriam essas políticas para baixar para um patamar de 6%?
AS: As políticas que estão previstas, de continuar com aumentos periódicos de impostos de produtos de tabaco; restringir o acesso dos jovens aos produtos de tabaco; restringir totalmente a propaganda, incluindo os pontos de venda; regulamentar a lei antifumo federal; aumentar o investimento nas campanhas de mídia; aprimorar os programas de cessação do fumo. Atualmente, temos a lei que proíbe a venda para menores de 18 anos, mas como não é cumprida, o modelo usado no nosso estudo não considerou.
ACT: Vocês também calcularam número de mortes relacionadas ao fumo? O estudo da ACT, lançado em maio, viu que há 130 mil mortes causadas pelo tabagismo anualmente.
AS: Quando cai o número de fumantes, conseguimos estimar o número de mortes evitáveis. São evitáveis tanto porque a pessoa não começou a fumar ou porque parou de fumar, diminuindo seu risco. Se só se mantiverem as políticas que já temos, será possível evitar sete milhões de mortes até 2050. Se a lei sancionada ano passado [12.546/11] for regulamentada e cumprida, por exemplo, ele poderá ajudar a evitar mais 1.300 mil mortes. |
|
| |
^ Subir ^ |
|
|
|
|
| |
Locais de Tratamento: O site da ACT disponibiliza uma listagem atualizada com centros públicos de auxílio aos fumantes em todo o país. Para acessar um local de tratamento, o interessado deve entrar no site da ACT (actbr.org.br), clicar à esquerda no banner de “Locais de Tratamento” e escolher seu estado. Então, se abrirá uma nova tela com a lista de municípios, por ordem alfabética. Em todos os estados, a ACT disponibilizou também o contato da secretaria estadual de saúde, que pode dar mais orientações, se for o caso.
Abrasco - A vice-diretora da ACT, Mônica Andreis, o coordenador de advocacy, Guilherme Eidt, e a economista Aline Biz participaram do X Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, promovido pela ABRASCO, em Porto Alegre, entre 14 e 18 de novembro. Foi aprovada moção de repúdio ao retorno antecipado de quatro integrantes da delegação brasileira na COP5. Para ver o texto da moção acesse:
http://www.abrasco.org.br/noticias/noticia_int.php?id_noticia=1126
No mesmo evento, outra moção aprovada menciona o risco à proibição dos aditivos diante de ações judiciais onde se questiona a ação regulatória da ANVISA:
http://www.abrasco.org.br/noticias/noticia_int.php?id_noticia=1119
Abead - A diretora-executiva da ACT, Paula Johns, e a diretora de comunicação, Anna Monteiro, participaram do XV Simpósio Internacional sobre Tabaco, Álcool e outras Drogas/Encontro Temático da KBS em Gênero, Álcool e Violência, entre 29 de novembro e 1o de dezembro, no Rio de Janeiro. Foi aprovada moção pela regulamentação da lei 12.546 e em apoio à Anvisa como órgão regulador dos produtos de tabaco.
Audiência Pública – A ACT participou de audiência pública de lançamento do Projeto de lei de iniciativa popular para alteração da Lei 9294/96, passando a incluir a cerveja nas restrições de publicidade previstas na lei. O evento ocorreu na sede do Ministerio Publico em 13 de novembro, em São Paulo.
Cepalt – O Comitê de Estadual para Promoção de Ambientes Livres de Fumo faz sua última reunião do ano no próximo dia 13, em São Paulo, para discutir as conquistas e os desafios. No Rio, foi lançado em 22 de novembro o comitê ALT do Rio. |
|
| |
^ Subir ^ |
|
|
|
| |
AUSTRÁLIA ADOTA MAÇO DE CIGARRO PADRONIZADO E SEM PROPAGANDA
Exame, 01/12/2012
Os maços de cigarros que começaram a ser vendidos neste sábado em toda a Austrália têm cor homogênea e não contam com publicidade. As advertências sobre os riscos do tabagismo para a saúde ocuparão 75% da parte frontal dos maços de cigarros e 90% do verso.
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=2274
^ Subir ^
JUSTIÇA DOS EUA ORDENA QUE INDÚSTRIA DO FUMO ADMITA MENTIRAS DO PASSADO
Globo, 29/11/2012
A juíza Gladys Kessler, da Corte do Distrito de Columbia, nos EUA, determinou que a indústria do cigarro financie uma campanha pública mostrando que, no passado, houve mentiras sobre os riscos do fumo, o que teria resultado na morte de 1.200 pessoas por dia.
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=2275
^ Subir ^
GOVERNO É ACUSADO DE RECUAR ANTE TABAGISTAS
O Estado de S. Paulo, 17/11/2012
Quatro integrantes da delegação brasileira que participavam da COP-5, em Seul, na Coreia do Sul, ainda em meio às discussões, foram chamados de volta, pelo governo. ONGs atribuíram a saída antecipada a pressões feitas pela indústria do fumo.
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=2266
^ Subir ^
PREÇO DE CIGARRO É O PRINCIPAL FATOR DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE FUMANTES
Folha de S. Paulo, 7/11/2012
De 1989 a 2010, a proporção de fumantes na população adulta brasileira foi de 35,4% para 16,8%. O estudo, publicado na revista científica "PLOS Medicine", conclui que quase metade dessa queda se deveu ao aumento dos preços de cigarros, ligado à maior taxação do setor.
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=2255
^ Subir ^ |
|
| |
|
|
|
|
| |
 A 5ª Conferência das Partes (COP 5) da Convenção Quadro para Controle do Tabaco, realizada em novembro em Seul, mostrou-se muito importante para os artigos relacionados à economia. Um acontecimento importante ocorrido foi a aprovação do Protocolo para Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, um componente essencial para o controle global do tabagismo. O protocolo ficará disponível por um ano a partir de 10 de janeiro de 2013, na sede da OMS, em Genebra, para assinatura dos países. E a partir disso, cada país deverá ratificar o texto em seus sistemas legislativos nacionais, da mesma forma ocorreu com a CQCT (que no Brasil foi ratificada em 2006). O Protocolo, cujo texto foi vastamente discutido por quatro anos, somente entrará em vigor 90 dias após a 40ª ratificação.
A aprovação do Protocolo abre caminho para o aumento da cooperação internacional em torno do combate ao contrabando de produtos de tabaco, através do estabelecimento de mecanismos para maior controle da produção. O comércio ilícito é um grave problema global, acarretando em perda para os governos de milhões de dólares em arrecadação de tributos. Além disso, mina os esforços das medidas de redução do consumo através de políticas de aumento de impostos e preços. Ademais, frequentemente financia atividades criminosas transnacionais.
Muito já foi debatido em edições anteriores desta seção do boletim da ACT sobre o contrabando e os argumentos da indústria do tabaco para evitar medidas restritivas de proteção à saúde da população. No momento, o debate se concentrará nos possíveis desafios para a implementação do Protocolo pelos países. O processo de assinatura e ratificação do instrumento diplomático no Brasil não deve encontrar resistências, ao contrário do que ocorreu com a Convenção Quadro. Tal expectativa decorre do fato da indústria apoiar publicamente o combate ao contrabando. Nenhum legislador dito defensor dos interesses dos agricultores ou da indústria se colocará (ao menos de maneira declarada) em oposição à aprovação de medidas que procuram eliminar a atividade que, segundo argumentam, ameaça a produção de tabaco brasileira.
As dificuldades maiores serão justamente manter o processo de implementação transparente e livre da influência da indústria. Manter as medidas previstas de fiscalização, cooperação policial e diplomática regional, de assistência legal mútua, assim como a implementação de um sistema global de controle e rastreamento da produção, e de troca de informações, independentes, será um desafio. Tanto o será que a indústria tentou se infiltrar nas discussões durante a COP através da INTERPOL, que solicitou junto ao secretariado o status de observador, de modo a estar presente às discussões. É pública a parceria da instituição com a indústria do tabaco, motivo pelo qual sua tentativa de prover “assistência técnica” foi negada ainda no início do encontro.
Não há dúvidas que novas tentativas de interferência no processo de implementação do Protocolo serão feitas, seja através da INTERPOL ou de outras instituições que atendem aos seus interesses. Porém, como dito na ocasião pelo embaixador Ricardo Varela, presidente da COP, “ao adotar esse novo Protocolo hoje por consenso, os países reiteraram seu compromisso histórico com a proteção da saúde dos seus cidadãos, particularmente os jovens e os mais vulneráveis”.
O Brasil já possui um sistema de controle da produção de cigarros desde 2007, o SCORPIOS, que no ano de 2011 foi estendido para as cigarrilhas. É necessário que o sistema seja ampliado de modo a abranger todos os produtos derivados de tabaco, como o usado em narguilés, tendência crescente de consumo entre os jovens das grandes cidades brasileiras. “Erradicar o comércio ilícito de produtos de tabaco constitui uma clara situação de ganho para os governos e seus cidadãos”, declarou o Dr. Haik Nikogosian, chefe do Secretariado da CQCT. Cabe a nós, como sociedade civil, o monitoramento de todo o processo e a cobrança para que o mesmo seja transparente, contínuo, efetivo (vide a demora da regulamentação da lei 12.546 pelo governo brasileiro) e que as medidas implementadas sigam os preceitos do Protocolo, estando ao mesmo tempo, de acordo com o artigo 5.3 da CQCT. Mãos à obra!
|
|
| |
^ Subir ^ |
|
|
|
| |
 LEI ANTIFUMO FAZ UM ANO EM 14 DE DEZEMBRO SEM REGULAMENTAÇÃO
Fonte: ACT
A ACT e vários parceiros e membros de sua Rede estão perplexos com o descaso do governo federal em relação ao controle do tabagismo e à demora em concluir a regulamentação da lei 12.546, aprovada em 14 de dezembro do ano passado. Seu artigo 49 deu nova redação aos artigos 2o e 3o da lei 9.294/1996, para promover, respectivamente, a proteção contra a exposição à fumaça do tabaco e a proibição da publicidade de cigarros e afins. Mas para entrar em vigor e proteger a saúde da população, precisa ser regulamentada. Sem regulamentação, não há fiscalização. Sem fiscalização, a lei “não pega”.
Em novembro, a Rede ACT e representantes da Associação Médica Brasileira, Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia, Sociedade Brasileira de Cardiologia/Funcor, Conselho Federal de Medicina e Cettro - Centro de Câncer de Brasília se reuniram na Casa Civil para tratar do tema.
Além da demora em concluir o texto da regulamentação, os argumentos apresentados pela Casa Civil em relação a supostas dificuldades e complicações chamou a atenção pela similaridade com os argumentos utilizados pela indústria do tabaco. Dentre eles destacam-se alegadas perdas econômicas no setor hospitalidade, a liberdade de fumar, o receio de que a indústria e/ou associações e sindicatos de bares e afins entrem na justiça questionando a lei.
Já havíamos tido outras reuniões com o Ministério da Saúde, em março e agosto, e também não conseguimos nenhum avanço.
Não entendemos porque, com tantas experiências isoladas bem sucedidas, o governo federal não busca fazer um modelo de regulamentação parecido com as leis antifumo estaduais. Como já dissemos, não é preciso inventar a roda. Enviamos materiais ao Ministério da Saúde e Casa Civil para contribuir no texto da regulamentação da lei mas, ao que tudo indica, não estão sendo considerados. Da mesma forma, as entidades de classe dos trabalhadores do setor hospitalidade não estão sendo ouvidas. A opinião pública amplamente favorável aos ambientes livres de fumo não está sendo considerada. Por outro lado, a indústria do tabaco e seus aliados, além de deputados e senadores representando seus interesses, estão liderando um movimento coordenado para protelar e enfraquecer uma lei extremamente eficaz e que protege a saúde de todos os brasileiros.
Em resposta a toda essa irresponsabilidade com a saúde da população brasileira, a ACT lançou, em 4 de dezembro, uma campanha online pela regulamentação da lei 12.546/11. A campanha está sendo feita através das mídias sociais, como Facebook e Twitter, e nas mídias sociais dos parceiros e da Rede ACT. A ideia é fazer uma contagem regressiva, até dia 14, data do “desaniversário” da lei.
Os endereços que estão sendo usados pela campanha são:
- http://www.facebook.com/LIMITETABACO
- http://www.facebook.com/ACTbr
- http://blog.actbr.org.br/
- https://twitter.com/actbr
Participe você também! Ajude a mudar essa situação! |
|
| |
^ Subir ^ |
|
|
|
| |
Ficha Técnica
Realização: ACT - Aliança de Controle do Tabagismo
Apoio: IUATLD – TFK
Jornalista responsável: Anna Monteiro - anna.monteiro@actbr.org.br |
|
| |
^ Subir ^ |
|
|
|
