EdiÇÃo 90 - FEVEREIRO/MarÇo de 2013
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Abrimos o mês de março com uma ótima notícia. Foi derrubada a liminar isentando a indústria do tabaco de adotar a proibição de aditivos de sabores, aprovada por unanimidade em reunião aberta da diretoria colegiada da Anvisa há praticamente um ano.
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A seção Perfil desta edição apresenta entrevista com Antonio Sergio Escrivão Filho, advogado da JusDh e Terra de Direitos
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O início de 2013 para o controle do tabagismo brasileiro foi de notícias boas. O novo aumento do IPI para os cigarros e cigarrilhas ocorreu em 1º de janeiro, como previsto, e sem grandes alardes.
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Falamos algumas vezes, neste espaço, da tentativa de interferência da indústria do tabaco nas políticas públicas, retratada na Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) pelo artigo 5.3.
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Abrimos o mês de março com uma ótima notícia. Foi derrubada a liminar isentando a indústria do tabaco de adotar a proibição de aditivos de sabores, aprovada por unanimidade em reunião aberta da diretoria colegiada da Anvisa há praticamente um ano. Ou seja, continua valendo a RDC 14/12, que proíbe a adição de aromas e sabores que tornam os cigarros mais atrativos para crianças e adolescentes. Ponto para saúde pública!
Na prática, a proibição só entra em vigor em setembro de 2013 para os fabricantes, pois foi dado o prazo de um ano para que se adaptassem as novas regras, e para o varejo em março de 2014. São dois anos de luta e vigília constante para que importante medida de prevenção do tabagismo, em especial entre o público adolescente faça parte de fato do nosso dia a dia. Enquanto isso, a indústria continua promovendo seus produtos de sabores sem a menor cerimônia.
Não chegou a ser uma vitória, mas foi um passo a frente a restrição de patrocínio para eventos com juízes. Como se sabe, a indústria do tabaco vem investindo em vários eventos para o Poder Judiciário. A situação está bem explicada no Perfil desta edição, com o advogado Antonio Sergio Escrivão Filho.
No Irresponsabilidade Social, apresentamos artigo escrito pela ACT em parceria com outras organizações, onde traçamos um paralelo entre as práticas das indústrias do tabaco e dos alimentos. Mostramos como as políticas públicas de promoção da alimentação saudável têm seguido estratégias semelhantes às implementadas pelas políticas de controle do tabaco para reduzir a demanda por produtos nocivos à saúde. O lobby enfrentado é tão poderoso quanto o do tabaco. Não perca!
Abraços,
Paula Johns |
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 Antonio Sergio Escrivão Filho, advogado da JusDh e Terra de Direitos
Este mês, o Boletim da ACT aborda a questão dos patrocínios privados a eventos do Poder Judiciário. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução limitando o patrocínio de entidades privadas com fins lucrativos a eventos de juízes. O debate é relevante, uma vez que o Poder Judiciário é instituição da administração pública brasileira. A garantia de um Poder Judiciário independente é essencial para a democracia.
O advogado Antonio Sérgio Escrivão Filho, representante da JusDh - Articulação Justiça e Direitos Humanos e coordenador-executivo da organização Terra de Direitos – ONG que desenvolve ações pelos Direitos Humanos, conversou com a ACT e tratou da questão.
ACT: Por que é importante proibir-se o patrocínio privado a eventos frequentados por magistrados?
Antonio Sérgio Escrivão Filho: Porque os patrocínios representam uma forma de investimento financeiro indireto que visa a produzir sucesso nas ações judiciais de grandes empresas que usualmente figuram como patrocinadoras ou promotoras de eventos para magistrados. De fato, de um modo geral os patrocinadores de eventos possuem centenas de ações judiciais em curso, que serão decididas pelo público alvo dos eventos aos quais vinculam sua imagem e mensagem institucional, investindo, assim, em uma relação privilegiada de proximidade, ainda que simbólica, com os magistrados.
ACT: O CNJ restringiu o patrocínio de empresas a eventos de juízes a 30% de seu valor. Qual sua avaliação sobre isso?
ASEF: De início, a avaliação é de que a proibição deveria ser total, mas ainda assim vale a ressalva de que este percentual diz respeito somente aos eventos realizados pelos órgãos do próprio Poder Judiciário, de modo que para os eventos realizados por associações de juízes e empresas, a vedação é total.
ACT: Afinal, houve avanços com o texto aprovado ou foi um retrocesso?
ASEF: Apesar de não instituir a vedação total para os eventos públicos, o texto representa um grande avanço já por instituir de maneira pioneira no Brasil tal proibição. Além disso, através do texto da resolução, o CNJ admite expressamente que os patrocínios prejudicam a independência judicial.
ACT: A indicação de Ministros ao Supremo Tribunal Federal tem tido cada vez mais interesse da sociedade, da mídia e de setores do governo. O que os movimentos sociais esperam de um ministro do STF? De que forma a indicação poderia ser mais democrática e transparente?
ASEF: Em tempos de judicialização da luta por direitos humanos, os movimentos sociais esperam que um ministro do STF tenha comprovado e efetivo compromisso com a efetivação dos direitos humanos, identificando a legitimidade dos movimentos sociais como sujeitos coletivos de direitos no processo democrático brasileiro. Esperam também que a própria composição do STF seja melhor representativa da diversidade de raça e gênero de nosso país, o que poderia ser atingido com mudanças na forma de indicação dos ministros pela Presidência da República. Tais mudanças poderiam estabelecer o compromisso com os direitos humanos como critério objetivo para a indicação, e que implementassem mecanismos de transparência e participação social no procedimento de escolha presidencial, tornando pública a lista de nomes oficialmente sondados e analisados, e convocando consulta e audiência pública para debater as indicações. |
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Advocacy e Políticas Públicas: A ACT, em parceria com a Diálogo Eventos, realizou o curso Advocacy e Políticas Públicas, em 5 de março, em São Paulo. As instrutoras Adriana Carvalho e Daniela Guedes compartilharam com o grupo de 27 participantes a experiência da ACT no planejamento e execução de ações estratégicas para a promoção de políticas públicas. A programação do curso contou com conteúdos sobre elementos para elaboração de um plano de advocacy, articulações com os três poderes, trabalho em rede e a utilização da mídia. A próxima turma será realizada no dia 22 de outubro, em São Paulo.
Seminário Internacional Infância e Comunicação: A diretora-executiva da ACT, Paula Johns, participou do evento organizado pela Andi, entre 6 e 8 de março, em Brasília. O objetivo do seminário foi impulsionar o debate público em torno do papel estratégico desempenhado pelas ferramentas de comunicação e informação nos processos de transformação social. A palestra de Paula foi sobre o paralelo entre as indústrias do tabaco e dos alimentos, no Congresso Nacional, na véspera do seminário.
Dia Internacional da Mulher: A Diretora de Comunicação da ACT, Anna Monteiro, participou de evento comemorativo do Dia Internacional da Mulher, em 7 de março, no Núcleo de Estudos e Tratamento do Tabagismo, da UFRJ, no Rio de Janeiro. O tema de sua palestra foi a lei 12.546/11, de ambientes livres do fumo, e o marketing da indústria do tabaco.
Denize para de fumar: Este é o título da nova subseção que a ACT inaugurou no blog. A ideia é contar a história da nossa secretária, Denize Amorim, que resolveu parar de fumar, está frequentando um grupo de apoio e marcou a data para começar a cessação. Acompanhe suas histórias, estimule-a a continuar sem cigarro e a ter uma vida mais saudável. Nosso blog é acessado no link http://www.actbr.org.br/blog/index.php/category/parar-de-fumar/
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I SEMINÁRIO NACIONAL SOBRE TABACO E GÊNERO
O Instituto Nacional de Câncer, com apoio da Fundação do Câncer e da Organização Pan Americana de Saúde, promovem o evento, dias 26 e 27 de março, no Rio de Janeiro. A intenção é reunir lideranças estaduais e diversos especialistas na área, ampliar as ações de prevenção ao tabagismo e incentivar a cessação.
XXII Congresso Brasileiro da ABEAD
Já estão abertas as inscrições para o evento, que será de 4 a 7 de setembro, em Búzios, Rio de Janeiro. Este ano, o tema principal serão as controvérsias sobre tratamento da dependência química. Mais informações no link http://www.metodorio.com.br/abead2013/http://www.metodorio.com.br/abead2013/
CAMINHADA CONTRA O CÂNCER INFANTIL
A Escola Americana do Rio de Janeiro (EARJ) promove a 11a edição da Caminhada contra o Câncer – Walkathon, domingo, dia 24 de março, na Lagoa Rodrigo de Freitas, Rio de Janeiro, a partir das 10h. O ponto de encontro será no Parque dos Patins. A iniciativa visa chamar atenção da sociedade para a prevenção do câncer e arrecadar fundos para a Fundação do Câncer investir no setor de Pediatria do INCA. Os interessados podem fazer as inscrições antecipadamente com Annette Dam, pelo telefone (21) 2125-9024 ou email annette.dam@earj.com.br |
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ESTUDO VÊ QUEDA NO NÚMERO DE PARTOS PREMATUROS APÓS LEIS ANTIFUMO
Folha de S. Paulo, 26/02/2013
A proibição de fumar em locais públicos diminuiu o número de crianças nascidas prematuramente, de acordo com uma nova pesquisa feita na Bélgica. O estudo descobriu três quedas sucessivas no número de bebês nascidos com menos de 37 semanas.
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=2301
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CÂNCER DE PULMÃO 'PASSARÁ O DE MAMA' EM MORTES DE MULHERES NA UE
Folha de S. Paulo, 26/02/2013
O câncer de pulmão vai ultrapassar até o ano 2015 o câncer de mama como a principal causa de mortes pela doença entre as mulheres europeias, segundo um estudo publicado na revista especializada Annals of Oncology. O aumento reflete o crescimento do número de mulheres que começaram a fumar nos anos 1960 e 1970.
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=2300
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TAXA DE MORTALIDADE POR CÂNCER NO ESTADO DE SÃO PAULO CAIU 9% NA ÚLTIMA DÉCADA
Veja on line, 12/03/2013
Levantamento da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo apontou para uma redução na taxa de mortalidade por cânceres associados ao tabagismo. Isso se deve ao fato de as pessoas estarem fumando menos do que no passado, embora ainda fumem muito.
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=2308
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FUMO: TRF DERRUBA LIMINAR DA INDÚSTRIA E MANTÉM PROIBIÇÃO DE CIGARROS AROMÁTICOS
Fonte: JB, 27/02/2013
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu medida liminar que permitiu à indústria do tabaco continuar a fabricar e vender cigarros aromáticos. A decisão foi tomada no julgamento de recurso da AGU.
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=2303
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 O início de 2013 para o controle do tabagismo brasileiro foi de notícias boas. O novo aumento do IPI para os cigarros e cigarrilhas ocorreu em 1º de janeiro, como previsto, e sem grandes alardes. Apesar da grande pressão da indústria junto ao governo para que fosse postergado, manteve-se a data originalmente prevista.
O país fechou o ano de 2012 com uma queda de 9% na produção de maços em relação ao ano anterior (4,45 bilhões vs 4,88 bilhões de embalagens contendo 20 unidades de cigarros). A redução na produção é consistente com a tendência de queda que se observa desde 2007, momento em que o país reverte a política de baixos impostos e preços que vinha praticando no período 1999-2006.
Já a arrecadação de impostos federais teve um aumento nominal de 7% no ano passado em relação a 2011 (cerca de 4% em termos reais – descontando a inflação do período). Isso mostra que é falacioso o argumento frequentemente usado pela indústria para evitar aumentos de impostos sobre seus produtos de que aumentos na tributação levarão à queda na arrecadação dos governos.
Em janeiro ocorreu também a cerimônia de abertura para assinatura pelos países do Protocolo Internacional de Combate ao Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco. O evento ocorreu em Genebra, na sede da OMS, e nos primeiros dias já contava com 12 assinaturas: China, França, Gabão, Líbia, Mianmar, Nicarágua, Panamá, Republica da Coréia, África do Sul, Síria, Turquia e Uruguai. Também já assinaram Tunísia (em 11 de janeiro) e Colômbia (em 21 de fevereiro).
Apesar do prazo para assinatura pelas Partes ser de um ano, estranha-se a demora do Brasil entre os primeiros países a assinar o instrumento. Tanto pelo papel de liderança do país durante as discussões do seu conteúdo (que levaram 4 anos e 5 reuniões intergovernamentais - INBs - para se chegar ao texto final adotado) como pelo longo processo de ratificação que o mesmo enfrentará no Congresso brasileiro. O Protocolo apenas entrará em vigor 90 dias após a 40ª ratificação, portanto o Brasil precisa agilizar seus trâmites internos diplomáticos para que ocorra a assinatura e possamos seguir à próxima etapa, também árdua, da ratificação. A entrada em vigor do tratado permitirá a cobrança por um maior controle da cadeia da oferta e cooperação internacional por parte dos países signatários. Assim, teremos um instrumento de luta contra um problema global que mina os esforços das outras medidas de controle do tabagismo em reduzir o consumo, principalmente as políticas de aumentos de impostos e preços. Esperamos ter boas novas em relação a esse assunto nos próximos meses. |
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 Falamos algumas vezes, neste espaço, da tentativa de interferência da indústria do tabaco nas políticas públicas, retratada na Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) pelo artigo 5.3.
É necessário que os países protejam suas políticas públicas de saúde da interferência da indústria. No Brasil, é necessário adotar normas de modo a regulamentar e/ou impedir patrocínios ou fornecimento de recursos a eventos realizados pelo Poder Público. A comunidade de controle do tabaco não entende porque, passados quase 15 meses da sanção da lei antifumo federal, a 12.546/11, ainda não aconteceu sua regulamentação e aplicação. Seria interferência da indústria? Não se sabe, mas autoridades da área, especialmente do Ministério da Saúde e da Casa Civil, receberam tanto a comunidade da saúde como representantes da indústria. Conosco, a última informação dada foi que não haveria prazo para regulamentar a lei.
A interferência também se dá de forma mais sutil. Com a proibição da propaganda nos grandes meios de comunicação e dos patrocínios a eventos por marcas de cigarros, a indústria passou a investir numa nova forma de marketing, a chamada responsabilidade social empresarial. Vivemos a era do marketing da boa cidadania corporativa e, caso houvesse nas faculdades de administração e marketing uma disciplina sobre “como enganar os consumidores por mais tempo possível”, a indústria do tabaco seria o caso de sucesso a ser estudado. Não é à toa que indústria de bebidas alcoólicas e de alimento ultraprocessados se espelham em seu histórico bem sucedido para evitar regulamentações. Afinal, é preciso usar todas as estratégias já tentadas de preservação da boa imagem.
A ACT disponibiliza em seu site um novo artigo, escrito pela diretora-executiva Paula Johns, o nutricionista do Inca, Fábio da Silva Gomes, e a advogada Mariana de Araújo Ferraz, em que tratam dessas indústrias como vetores de doenças crônicas não transmissíveis. Os autores mostram como as políticas públicas de promoção da alimentação saudável têm seguido estratégias semelhantes às implementadas pelas políticas de controle do tabaco para reduzir a demanda por produtos nocivos à saúde. Alguns países tentam regulamentar alimentos ultraprocessados, mas é uma tarefa tão árdua quanto a regulamentação de produtos de tabaco. O desafio maior é enfrentar o forte lobby político e poder econômico de corporações de produtos alimentícios. Leia o artigo na íntegra aqui:http://www.actbr.org.br/uploads/conteudo/790_Artigo_tabaco_alimentos.pdf
A ACT publica em seu site alguns manuais internacionais sobre como identificar, evitar e denunciar as táticas usadas pelas empresas de tabaco para aumentar o consumo de seus produtos, minimizar ou impedir regulamentações, evitar crítica e ganhar credibilidade pública. Veja-os aqui: http://www.actbr.org.br/biblioteca/publicacoes.asp |
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Ficha Técnica
Realização: ACT - Aliança de Controle do Tabagismo
Apoio: IUATLD – TFK
Jornalista responsável: Anna Monteiro - anna.monteiro@actbr.org.br |
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