EdiÇÃo 94 - AGOSTO 2013
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Agosto, como de praxe, é um dos meses mais importantes para a Rede ACT, quando temos a oportunidade de reunir nossos parceiros e integrantes, em Brasília, para analisar a conjuntura atual e debater sobre os desafios que teremos que enfrentar nos meses subsequentes.
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A Associação Médica Brasileira lançou, em agosto, o livro “Evidências Científicas sobre Tabagismo para Subsídio ao Poder Judiciário”, projeto pioneiro produzido com a intenção de ampliar o diálogo entre as áreas de Direito e Saúde.
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Em homenagem ao Dia Nacional de Combate ao Fumo, comemorado em 29 de agosto, a ACT, em parceria com a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), lançou uma peça publicitária onde são misturados cigarros, balas e doces.
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Em diversas situações, seria de grande importância a ampliação do intercâmbio de informações entre duas proeminentes áreas de conhecimento e atuação: direito e medicina. Ocorre que, algumas vezes, os magistrados defrontam-se com casos complexos, em que subsídios técnicos podem contribuir sobremaneira para uma justa decisão.
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Uma liminar concedida pela Justiça ao Sinditabaco-DF (Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco) suspende os efeitos da RDC 14/2012, que prevê o banimento de produtos com sabor derivados do tabaco, como cigarros mentolados, cigarrilhas aromatizadas e fumo com sabor para narguilé.
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 Agosto, como de praxe, é um dos meses mais importantes para a Rede ACT, quando temos a oportunidade de reunir nossos parceiros e integrantes, em Brasília, para analisar a conjuntura atual e debater sobre os desafios que teremos que enfrentar nos meses subsequentes.
O VI Seminário Alianças Estratégicas para o Controle do Tabagismo, encontro anual presencial da Rede ACT, é um bom momento em que podemos estar juntos para trocar ideias, informações, discutir estratégias, apesar de mantermos o contato no mundo virtual e por meio de encontros e outros eventos. Nossos sinceros agradecimentos aos membros da Rede ACT que tanto têm contribuído para avançarmos nas políticas públicas de controle do tabagismo no país. Temos certeza que, se não fosse a participação e a pressão ativa da sociedade civil organizada, o que parece difícil hoje seria impossível. Sabemos que os interesses econômicos são enormes e que é só com mobilização e participação que temos conseguido manter ou avançar nas políticas.
Continuamos aguardando e pressionando o governo federal pela regulamentação da lei 12.546/11, o que mais parece uma novela. Segundo o representante da Casa Civil que participou de uma mesa de debates no VI Seminário Alianças, o texto da regulamentação está pronto para publicação e é juridicamente perfeito. Para alguns analistas e pessoas de dentro e de fora do governo, ou a regulamentação sai esse ano ou só em 2015. Afinal, 2014 é ano eleitoral e o governo fica ainda mais amarrado para tomar decisões que desagradem interesses econômicos poderosos. Faz parte do jogo da representatividade que temos hoje na nossa democracia, na qual os volumes de doação de campanha valem mais do que os votos dos cidadãos. Afinal, com mais recurso para campanha e tempo de TV conseguem-se mais votos. Por falar nesse assunto, esse ano contamos com a palestra da diretora do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) no seminário e estamos apoiando a campanha Eleições Limpas, cujo link encontra-se no ACT em Ação. Participe!
Na mesa de debates sobre os desafios atuais, incluindo a situação da resolução que proíbe aditivos nos cigarros, contamos ainda com a presença do atual Diretor-Presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, e do então Diretor José Agenor Álvares da Silva, cujo mandato encerrou-se na semana passada. Agenor fará muita falta. Seu comprometimento com a causa do controle do tabagismo é exemplar, tendo sido, inclusive, voto vencido na última decisão da reunião da diretoria colegiada, quando não aceitou o pedido da Abifumo de permitir uma lista de 121 aditivos (alguns notadamente aromáticos como café, tangerina, cítrico, figo, etc) por mais um ano. Mais informações sobre a saída do Agenor na seção Notícias.
O dia de advocacy no Congresso Nacional também foi um sucesso, apesar da dificuldade para entrar no prédio, em função de várias pautas que atraíram muitos manifestantes. Contamos com a ajuda do nosso aliado, o deputado Darcísio Perondi, e pudemos marcar presença na Comissão de Constituição e Justiça e ter reuniões produtivas com várias lideranças. A pauta era pedir pela rejeição do PDC 3034/12, que tenta derrubar a resolução que proíbe aditivos nos cigarros. Hoje, o tema esta nas mãos do deputado relator Artur Maia, que originariamente foi favorável a ele. Até agora o PDC foi rejeitado na Comissão de Seguridade Social e Família e aprovado na Comissão de Agricultura. Se rejeitado na CCJ, o PDC cai. Esperamos que seja isso a acontecer. Contamos ainda com a visita do deputado César Colnago, do Espírito Santo, que deu uma boa contribuição nos debates. Colnago vem demonstrando seu apoio à causa desde que a MP 540 tramitou na plenária da Câmara dos Deputados.
Outro ponto alto do evento foi a exibição prévia do documentário Dois Pesos e Duas Medidas, dirigido pelo documentarista Rodz Gontijo e que foi viabilizado graças a uma campanha de financiamento coletivo capitaneada pela ACT, na plataforma Catarse. A partir da história do José Carlos Marques, vítima de tromboangeite obliterante, cuja imagem serviu como advertência nos maços, o curta metragem traz elementos para uma importante e necessária reflexão sobre decisões judiciais que não reconhecem as vítimas do tabagismo. A sessão emocionou os presentes e, no momento, estão sendo feitos os ajustes técnicos finais para lançamento oficial do curta em outubro.
Ainda sobre esse tema, tivemos o prazer de sediar o lançamento de diretrizes da Associação Médica Brasileira, cujo objetivo é subsidiar o Poder Judiciário com o que há de mais sólido em evidências científicas sobre as consequências do tabagismo. Esse é o tema do Perfil dessa edição na entrevista com o presidente da AMB, Florentino Cardoso.
Fechamos o mês com as comemorações do Dia Nacional de Combate ao Fumo, celebrado em 29 de Agosto. A ACT lançou, na data, um flashmob, realizado no centro do Rio de Janeiro, feito por um grupo de dançarinos e de MCs do hip-hop, para conscientizar a população sobre os aditivos nos cigarros. Vale a pena conferir. Também comemoramos a data com um anúncio criado pela agência de publicidade Havas Worldwide, publicado em vários jornais do país. Em nome da ACT, queria dar parabéns a todas iniciativas criativas pelo Brasil afora liderada por tantas pessoas engajadas.
Ótima leitura!
Paula Johns |
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 Florentino Cardoso, presidente da Associação Médica Brasileira
A Associação Médica Brasileira lançou, em agosto, o livro “Evidências Científicas sobre Tabagismo para Subsídio ao Poder Judiciário”, projeto pioneiro produzido com a intenção de ampliar o diálogo entre as áreas de Direito e Saúde.
O impacto do tabagismo na saúde, apesar de largamente difundido, ainda provoca controvérsias nas análises realizadas no meio jurídico. Levantamento recente no Brasil evidenciou que a indústria do tabaco tem saído vitoriosa em todas as ações judiciais em que é acionada por familiares ou vítimas do tabagismo.
O documento da AMB aborda 45 diferentes tópicos, tais como a diferença entre hábito, vício e dependências, as doenças provocadas pelo tabagismo, os riscos da exposição à fumaça, os danos à saúde das mulheres e de jovens, entre outros temas.
Espera-se que, com a divulgação das evidências científicas em torno dos riscos do tabagismo em meios jurídicos e de magistratura, haja uma mudança no processo decisório em casos de ações judiciais envolvendo o tema. O médico Florentino Cardoso, presidente da AMB, deu entrevista para a ACT falando sobre o projeto.
ACT: Qual a importância dessas diretrizes da AMB para o Poder Judiciário?
Florentino Cardoso: Julgamos que a importância é enorme. Sempre a boa informação é de grande valor para todos nós. Se imaginarmos que o enfoque é para o Judiciário, já que cada vez mais se recorre aos tribunais para resolver as ações, é possível darmos boas informações para os nossos magistrados poderem dar suas sentenças calcadas no conhecimento científico.
ACT: E qual o conteúdo dessas diretrizes?
FC: São evidências científicas muito fortes, com vasta pesquisa da literatura, com referências bibliográficas para quem quiser se aprofundar no tema, de tal sorte que esperamos que subsidiem os juristas a encampar de maneira mais adequada essa luta enorme do controle do tabagismo.
ACT: Com a publicação dessas evidências científicas, o senhor acredita ser possível mudar as sentenças, até agora sempre favoráveis à indústria?
FC: Vemos que os juízes julgam com o coração, e queremos que eles julguem embasados em conhecimento científico. Isso certamente vai ajudá-los muito.
ACT: Quais os principais pontos compilados nessa publicação?
FC: Mostramos os malefícios do tabaco sob seus diferentes aspectos. Nós vivemos em um país onde as coisas são muito imediatistas. Quando se vê o enorme poderio econômico do tabaco, porque isso gera divisas, no curto prazo, para os gestores, provenientes dos tributos advindos da indústria tabageira. Mas os governantes não imaginam a vida das pessoas no médio e longo prazos, e não percebem que eles gastam cerca de quatro vezes mais com doenças do que recolhem da indústria do tabaco. |
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29 de Agosto: Dia Nacional de Combate ao Fumo
Em homenagem ao Dia Nacional de Combate ao Fumo, comemorado em 29 de agosto, a ACT, em parceria com a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), lançou uma peça publicitária onde são misturados cigarros, balas e doces. Criada pela agência Havas Worldwide, o anúncio tem como objetivo mostrar que cigarros e balas não devem ser vendidos juntos ou próximos nos pontos de venda, nem serem considerados como produtos semelhantes, apesar de ambos terem sabores e embalagens atraentes. Assim como faz a propaganda, isso pode estimular o consumo especialmente por jovens e adolescentes.
A ACT e a SBT pedem o fim da propaganda de cigarros em pontos de venda, questão prevista na lei 12.546/11, que está há 18 meses à espera de regulamentação. A lei 12.546/11 também prevê a adoção de ambientes fechados livres de fumo em todo o país.
CIGARRO NÃO É BALA!
A ACT lançou, no Dia Nacional de Combate ao Fumo, o vídeo de uma mobilização relâmpago feita em 20 de agosto, no Rio de Janeiro. Duas apresentações reuniram 40 bailarinos e atores na Cinelândia e no Largo da Carioca, que ao som de um MC dançaram em ritmo de hip hop a música “Cigarro não é Bala”.
A performance foi registrada por quatro câmeras e o clipe foi lançado nas mídias sociais da ACT e Limite Tabaco e veiculado antes das sessões de cinema das Naves do Conhecimento, projeto da Prefeitura nos bairros Padre Miguel, Irajá, Madureira, Penha, Santa Cruz e Vila Aliança.
O vídeo está disponível em http://www.youtube.com/watch?v=WKPPuZAo4l8
Dia nacional no MASP
Em parceria com o Centro de Ciências Biológicas e da Saúde da Universidade Presbiteriana Mackenzie, em São Paulo, a ACT participou de ação, em 29 de agosto, para avaliar a condição pulmonar da população. O evento aconteceu no vão central do Museu de Arte de São Paulo e reuniu professores, alunos e voluntários. A ação teve como objetivo avaliar as pessoas dispostas a parar de fumar e oferecer informações a respeito de instituições especializadas no trabalho com dependentes químicos. Alunos mediram a condição pulmonar da população, nutricionistas deram informações de dieta ideal para quem quer parar de fumar e tem medo de engordar e representantes da ACT distribuíram material informativo.
Além do coral de alunos do Mackenzie, o coral de laringectomizados do Hospital A.C. Camargo também se apresentou, levando bastante emoção.
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• VI Seminário Alianças Estratégicas para o Controle do Tabagismo:
Realizado entre os dias 12 e 14 de agosto, a 6a edição do seminário anual da ACT, em Brasília, foi um sucesso.
Foi lançado o livro “Evidências Científicas sobre Tabagismo para Subsídio ao Poder Judiciário” e apresentada a primeira versão do curta metragem “Dois Pesos e Duas Medidas”, que será lançado em breve.
Para acessar o livro on line, clique em http://www.actbr.org.br/uploads/conteudo/841_diretrizes_AMB.pdf
• MCCE
A ACT está participando do Movimento pelo Combate à Corrupção Eleitoral, em torno do projeto de eleições limpas. O MCCE é uma organização formada por 51 entidades nacionais de diversos segmentos e atualmente trabalha com projeto de reforma do sistema político, que inclui Eleições Limpas. Saiba mais aqui: https://eleicoeslimpas.org.br/assine
• ALIANÇA INTERNACIONAL CONTRA DOENÇAS NÃO TRANSMISSÍVEIS
A ACT foi selecionada para ser parceira da NCD Alliance (Aliança Contra Doenças Não Transmissíveis) no Brasil na missão “Fortalecimento dos Sistemas de Saúde, Apoiando as Ações de enfrentamento das Doenças Não Transmissíveis”. A intenção é trabalhar para chamar a atenção para as principais doenças não transmissíveis: as cardiovasculares, diabetes, câncer e doenças respiratórias crônicas, cujos principais fatores de risco são o tabagismo, o consumo de álcool, dietas saturadas e o sedentarismo. A NCD Alliance reúne mais de duas mil organizações da sociedade civil, em mais de 170 países.
• PARCERIA BRASIL-EUA
A ACT participa da equipe que está trabalhando numa proposta de cooperação entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos. O objetivo é mobilizar órgãos governamentais, representantes da sociedade civil e do setor privado para fortalecer os esforços de prevenção e controle das doenças crônicas não transmissíveis, com foco nas políticas de ambientes livres do fumo e de tabaco. O primeiro encontro das equipes aconteceu entre os dias 19 e 21 de agosto e nova rodada deverá acontecer em setembro.
• AMATA
A Associação Antitabagismo e Antialcoolismo protocolou junto à Promotoria do Consumidor da Procuradoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo representação contra a Philip Morris e a Souza Cruz. O motivo é a publicidade de cigarros nos pontos de venda, uma vez que a lei 12.546/11 proíbe esse tipo de propaganda, mas não foi regulamentada até agora.
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ADITIVOS DE CIGARRO SERÃO TODOS BANIDOS EM UM ANO", DIZ EX-DIRETOR DA ANVISA
Folha de S. Paulo, 2/9/2013
Depois de seis anos ocupando uma das cinco vagas da diretoria da Anvisa, o ex-ministro da Saúde Agenor Álvares, deixou o cargo. Sua frustração é não ter visto regulamentada a lei federal que delimita ambientes livres de fumo.
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=2365
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ÍNDICE DE FUMANTES NO BRASIL CAI 20% EM SEIS ANOS, DIZ PESQUISA
Ministério da Saúde, 29/08/2013
O índice de brasileiros acima de 18 anos que são fumantes caiu 20% entre 2006 e 2012, de acordo com a pesquisa Vigitel, feita pelo Ministério da Saúde. O levantamento aponta que 12% da população adulta brasileira fumava em 2012. Em 2006, o índice era de 15%.
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=2363
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ANVISA LIBERA ADITIVOS COMO EXTRATO DE CAFÉ PARA USO EM CIGARROS
Folha de S. Paulo, 28/08/2013
A Anvisa publicou uma lista de 121 substâncias cujo uso no tabaco será autorizado por um ano, até a conclusão de uma nova avaliação. A divulgação acontece a menos de um mês para a entrada em vigor da norma que bane dos cigarros aditivos como mentol e cravo.
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=2361
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TINHA UMA GUIMBA NO MEIO DO CAMINHO
O Globo, 21/08/2013
No primeiro dia da Operação Lixo Zero, da prefeitura do Rio de Janeiro, que multa quem joga dejetos na cidade, os infratores foram os fumantes, que jogam suas guimbas de cigarro no chão. A partir de agora, quem for flagrado por um guarda municipal cometendo essa infração deverá pagar R$ 157 de multa.
www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=2360
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DIÁLOGO ENTRE DIREITO E SAÚDE
Correio Braziliense, 19/08/2013
Por Walter José Faiad de Moura/Brasilcon & Antonio Pedro Mirra/AMB
Em diversas situações, seria de grande importância a ampliação do intercâmbio de informações entre duas proeminentes áreas de conhecimento e atuação: direito e medicina. Ocorre que, algumas vezes, os magistrados defrontam-se com casos complexos, em que subsídios técnicos podem contribuir sobremaneira para uma justa decisão. Por seu lado, é importante que os médicos tenham ciência do seu papel em disseminar de forma clara e acessível as informações atualizadas sobre graves problemas de saúde que assolam a população, bem como suas origens e implicações. O impacto do tabagismo na saúde humana, apesar de largamente difundido, ainda provoca controvérsias nas análises realizadas no meio jurídico, notadamente nos debates travados no âmbito do Poder Judiciário, em processos judiciais relacionados à matéria. Não são fáceis, com efeito, o conhecimento e a interpretação, pelo profissional do direito, dos diversos aspectos médicos do tabagismo e de sua repercussão sobre a saúde das pessoas.
Por sua vez, os profissionais da área médica também têm dificuldades em compreender as questões jurídicas concernentes ao assunto. Diante dessa situação, impõe-se aprimorar e ampliar o diálogo entre as áreas técnicas do direito e da saúde. Com esse relevante objetivo, a Associação Médica Brasileira (AMB) coordenou e agora faz o lançamento da publicação denominada Evidências científicas sobre tabagismo para subsídio ao Poder Judiciário, que traz informações atualizadas, consolidadas do ponto de vista científico e fundamentadas em evidências clínicas, numa linguagem direta e esclarecedora sobre os diversos aspectos que permeiam a questão. O documento foi resultado do esforço de um grupo de trabalho, constituído por 12 médicos e uma psicóloga especialistas em tabagismo e quatro consultores jurídicos, sob a coordenação da AMB e de sua Comissão de Combate ao Tabagismo, com a orientação do setor Projeto Diretrizes.
Como o objetivo era revisar aspectos relacionados ao tabagismo e suas consequências para a saúde, que pudesse subsidiar o Poder Judiciário no trato do tema, houve a preocupação em produzir documento que atendesse e conciliasse os seguintes enfoques: a) incluir os mais recentes aspectos consolidados do ponto de vista cientifico e fundamentados em evidências científicas; b) destacar os vários aspectos mais relevantes para subsidiar o Poder Judiciário; e c) atender às normas adotadas pelo Projeto Diretrizes da AMB.
Foram 18 meses de trabalho, para que, não somente, o profissional do direito pudesse interpretar os aspectos médicos do tabagismo mas, também, o profissional da área médica compreendesse as questões jurídicas concernentes ao assunto. Dado o nível de conhecimento existente hoje, não se pode ignorar o poder aditivo da nicotina e o devastador impacto do tabagismo para a saúde e sua associação com o desencadeamento e agravamento de doenças, seja para o fumante ativo ou passivo. Compreender as nuances que levam uma pessoa a se tornar usuária e dependente conduz também à reflexão sobre a responsabilidade civil da indústria do tabaco ao promover e comercializar esse tipo de produto.
Levantamento recente no Brasil evidencia que a indústria do tabaco tem saído vitoriosa em todas as ações judiciais em que é acionada por familiares ou vítimas do tabagismo. As decisões, por vezes, denotam haver dúvidas sobre o poder aditivo da nicotina, sobre o mecanismo da dependência ou sobre o papel do tabagismo no desencadeamento ou agravamento de doenças. Para evitar esse tipo de questionamento, discutem-se 45 diferentes tópicos no documento da AMB, abrangendo a diferenciação entre hábito, vício e dependência; quais os tipos de cânceres provocados pelo fumo do tabaco; riscos da exposição à fumaça do tabaco; efeitos do tabagismo nos diversos órgãos e sistemas do organismo humano; danos à saúde da mulher, entre outros. Garantir que as informações disponíveis hoje estejam acessíveis aos magistrados e auxiliem no processo decisório é o principal motivador desse trabalho.
Ensejamos que seja o precursor de diversos outros sobre temas que suscitem o debate e maior intercâmbio entre as duas áreas. A medicina, em defesa da saúde e da vida, promove o acesso ao conhecimento em defesa da Justiça. |
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LIMINAR SUSPENDE EFEITOS DE VETO A MENTOLADOS
Folha de S. Paulo, 28/08/2013
DE BRASÍLIA
Uma liminar concedida pela Justiça ao Sinditabaco-DF (Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco) suspende os efeitos da RDC 14/2012, que prevê o banimento de produtos com sabor derivados do tabaco, como cigarros mentolados, cigarrilhas aromatizadas e fumo com sabor para narguilé.
A decisão, segundo a Folha apurou, favorece as empresas Souza Cruz e Philip Morris.
A ação coletiva do Sinditabaco pede, além da suspensão dos efeitos da norma publicada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a declaração de nulidade da resolução, de acordo com informações da Abifumo (Associação Brasileira da Indústria do Fumo).
Ainda não há decisão final sobre a ação. "Com a suspensão judicial, os fabricantes e varejistas poderão produzir e comercializar produtos fumígenos com ingredientes", informa, em nota a Abifumo.
A entidade, no entanto, se diz contra a manutenção dos cigarros com sabores característicos, como de fruta, bebidas alcoólicas e doces, no mercado, mas defende a manutenção da venda dos cigarros do tipo "American Blend", "preferidos dos consumidores brasileiros".
Para a associação, a adoção de uma medida "radical" para banir esse tipo de cigarro, cuja produção dependeria dos aditivos, poderia aumentar o contrabando.
Dirceu Barbano, diretor-presidente da Anvisa, diz que espera que essa decisão da Justiça seja revertida até a data da entrada da nova regra em vigor, no dia 14 de setembro.
A Procuradoria-Geral Federal está pedindo agora a suspensão da liminar. O recurso deve ser apreciado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
COMENTÁRIO DA ACT
A decisão do vice-presidente do STJ, que não cassou a liminar que suspendeu os efeitos da RDC 14/2012, utiliza um argumento da indústria:
Assim, não há como reconhecer a existência de risco iminente, pois, como
asseverado na origem, "os cigarros são fabricados e vendidos com ingredientes no Brasil há mais de século, com pleno conhecimento e chancela da Agravante..."
Para a comunidade de controle do tabagismo, a decisão agora e a justificativa do Juiz, que escreveu que há risco eminente pois “os cigarros são comercializados dessa forma há décadas” é patética.
O que está em jogo é a obrigação da Anvisa de regular o produto e a decisão de regular aditivos é recente e respaldada pela Convenção Quadro e as diretrizes do artigo 9. Não há sentido em não mudar as chamadas regras do jogo, com todo o conhecimento científico disponível atualmente, apenas porque um produto é comercializado com seus aditivos há décadas.
Se soubéssemos, ha décadas, sobre os danos causados pelo consumo do tabaco, provavelmente o marketing agressivo feito pela indústria para vender seus cigarros jamais teria sido permitido, tampouco a manipulação do produto para as pessoas se tornarem dependentes mais rapidamente, como a adição de amônia. Os sabores, como é consenso, são utilizados para evitar que o fumante que experimenta o cigarro não o evite.
O link da decisão está disponível em:
https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?
componente=MON&sequencial=29797371&formato=PDF
Outra decisão que nos surpreendeu foi a da Anvisa ao publicar uma lista de 121 substâncias cujo uso no tabaco será autorizado por um ano, até a conclusão de uma nova avaliação, a menos de um mês para a entrada em vigor da norma que bane cigarros com aditivos como mentol e cravo, prevista para começar em 14 de setembro.
Constam da lista, por exemplo, extratos de café, ameixa seca, figo, mate, alcaçuz e mimosa; óleos de camomila, rosa, endro, patchouli e sândalo amarelo; e substâncias como ácido cítrico e maltol, composto orgânico usado também pela indústria de alimentos.
A decisão da diretoria da Anvisa não foi unânime e contrariou o parecer da área técnica da agência, que opinou pelo veto integral à lista, pois as substâncias tornariam o cigarro mais palatável.
Para a ACT, a decisão fragiliza a norma. |
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Ficha Técnica
Realização: ACT - Aliança de Controle do Tabagismo
Apoio: IUATLD – TFK
Jornalista responsável: Anna Monteiro - anna.monteiro@actbr.org.br |
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