EdiÇÃo 95 - SETEMBRO 2013
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Este mês acompanhamos com atenção e apreensão o andamento da ação direta de constitucionalidade (ADI 4874) que tramita no Supremo Tribunal Federal. A ação foi movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para anular a RDC 14 da Anvisa, que proíbe o uso de aditivos nos cigarros.
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A ACT foi selecionada para ser parceira da NCD Alliance (Aliança Contra Doenças Não Transmissíveis) no Brasil na missão “Fortalecimento dos Sistemas de Saúde, Apoiando as Ações de enfrentamento das Doenças Não Transmissíveis”.
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Artigo escrito pela diretora-executiva da ACT, Paula Johns, para o site do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes) e publicado em 16 de setembro, trata da questão da regulamentação de produtos, tais como os cigarros, e a pressão dos fabricantes, que tentam evitar ou impedir qualquer regulamentação.
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Em 2013, pelo 12º ano consecutivo, a BAT [que no Brasil é representada pela Souza Cruz] manteve sua posição como líder da indústria no Dow Jones Sustainability Indexes (Índice Dow Jones de Sustentabilidade, no inglês), alcançando uma pontuação geral de 87%, contra 88% no ano de 2012.
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 Este mês acompanhamos com atenção e apreensão o andamento da ação direta de constitucionalidade (ADI 4874) que tramita no Supremo Tribunal Federal. A ação foi movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para anular a RDC 14 da Anvisa, que proíbe o uso de aditivos nos cigarros. Por força de uma liminar concedida à CNI pela Ministra Rosa Weber, a medida não entrou em vigor no dia 14 de setembro, como era previsto.
Com isto, o Brasil deixou de cumprir com o compromisso assumido com a população após extenso debate, mas espera-se que o julgamento possibilite a aplicação definitiva da medida e garanta à Anvisa o exercício de sua competência enquanto agência reguladora de produtos nocivos à saúde.
O tema chegou a estar na pauta de julgamento mas acabou sendo retirado e a nova data ainda não está marcada. É importante destacar que mais do que questionar a resolução que proíbe os aditivos, a ação questiona o poder regulatório da agência, colocando em risco a atuação da agência em defesa da saúde coletiva também em relação a outros produtos, como agrotóxicos e medicamentos.
É fundamental que a sociedade civil acompanhe e se manifeste em relação ao tema em debate. A busca de uma sociedade mais participativa, justa e saudável sempre fez parte do trabalho da ACT. Neste sentido, não há como negligenciar a necessidade da prevenção e controle das doenças crônicas não-transmissíveis, responsáveis por 63% da mortalidade em todo o mundo. Conheçam um pouco mais deste movimento global que se desenvolve em torno deste desafio por meio da entrevista do mês, com Katie Dain, diretora de políticas e campanha da NCD Alliance.
Aproveitem a leitura!
Paula Johns
Diretora-Executiva |
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 Katie Dain, diretora de políticas e campanha da NCD Alliance
A ACT foi selecionada para ser parceira da NCD Alliance (Aliança Contra Doenças Não Transmissíveis) no Brasil na missão “Fortalecimento dos Sistemas de Saúde, Apoiando as Ações de enfrentamento das Doenças Não Transmissíveis”. Para falar sobre essa parceria, entrevistamos Katie Dain, diretora de políticas e campanha da NCD Alliance, rede que reúne mais de duas mil organizações da sociedade civil, em mais de 170 países.
O objetivo da parceria com a ACT é trabalhar para chamar a atenção para as principais doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs), tais como as cardiovasculares, diabetes, câncer e doenças respiratórias crônicas, cujos principais fatores de risco são o tabagismo, o consumo de álcool, dietas saturadas e o sedentarismo.
ACT: Como é o trabalho da NCD Alliance?
Katie Dain: Fundada em 2009 por quatro sociedades – a Federação Internacional de Diabetes, a União Internacional contra a Tuberculose e Doenças do Pulmão, a União para o Controle Internacional do Câncer e a Federação Mundial do Coração, a NCD Alliance é uma rede única, que reúne mil associações membros e mais de mil organizações da sociedade civil em mais de 170 países.
Nossa rede inclui ONGs globais e nacionais, associações científicas e de profissionais, academia e instituições de pesquisa, entidades do setor privado e indivíduos. Juntos com essa rede e parceiros, incluindo a Organização Mundial da Saúde e as Nações Unidas, a NCD Alliance está transformando a luta contra as doenças crônicas não transmissíveis.
Usamos o poder coletivo dos membros da rede e estamos liderando campanhas globais para compromissos políticos contra as DCNTs. Como conquistas notáveis, destacamos a reunião da Alta Cúpula das Nações Unidas, em 2011, em Nova York, quando 193 membros da ONU adotaram a Declaração Política sobre Prevenção e Controle das NCDs; a adoção do primeiro conjunto de alvos globais, incluindo o de mortalidade por DCNT “25 até 25” (25% de redução nas DCNTs até 2025); o endosso de um Plano de Ação Global 2013-2010; e a formalização de uma força tarefa das Nações Unidas contra essas doenças.
ACT: Por que a importância de desenvolver parcerias com outras organizações em todo o mundo?
KD: As DCNTs são a maior causa de doença e morte no mundo. Diabetes, câncer, doenças cardiovasculares e respiratórias crônicas causam, juntas, 63% da mortalidade global, ou três em cada cinco mortes. As DCNTs são um problema de todos, afetam todos os grupos sociais e de todas as idades e têm um impacto negativo na produtividade e competitividade de todos os setores.
Para frear a epidemia de DCNTs, é preciso uma resposta coordenada e multi setorial, com compromisso dos líderes mundiais e estimulada e monitorada pela sociedade civil, em todos os países. Nos últimos quatro anos, a NCD Alliance mostrou ser efetiva em nível global ao catalisar compromissos políticos para essas doenças. Mas a nossa maior força está na experiência de nossa rede global e nossa capacidade para construir um movimento global de advocacy localmente, onde essas experiências acontecem. Nossas associações membros e parceiras em nível nacional, incluindo no Brasil, são agentes poderosos de mudança, e estão aumentando a conscientização, mudando atitudes e melhorando políticas e práticas sobre as DCNTs localmente.
ACT: Qual a importância da parceria com a ACT, no Brasil?
KD: As DCNTs constituem um grande desafio no Brasil, responsáveis por 72% das causas de morte. O impacto é desproporcionalmente maior entre os grupos mais pobres e vulneráveis da população. A epidemia da obesidade e o envelhecimento da população estimulam o crescimento das DCNTs no país.
A sociedade civil tem um papel central em conter essas doenças em nível nacional, como fizemos com o HIV/AIDS e outros temas prioritários de saúde. A sociedade civil pode encabeçar a aceleração da resposta nacional às DCNTs ao informar aos governos e às população sobre as doenças e os fatores de risco e lutar para a melhoria do acesso aos tratamentos e métodos de prevenção, incluindo o controle do tabagismo.
Para apoiar o trabalho de advocacy e a ação no Brasil, a NCD Alliance está trabalhando em parceria com a ACT. O programa prevê dar capacitação aos esforços de advocacy para monitorar o progresso nacional contra as DCNTs, melhorar as políticas públicas e fortalecer os sistemas de saúde.
Para a NCD Alliance, é um prazer trabalhar com a ACT neste programa tão importante, já que a ACT é dedicada a promover políticas públicas de saúde no Brasil, com a experiência única de monitorar a implementação da Convenção Quadro e a construção de uma coalizão para a saúde pública. Ao reunir organizações de áreas diferentes, como de saúde, gênero, direitos humanos e associações de consumidores, a ACT se encaixa perfeitamente neste programa.
ACT: Quais os principais fatores de risco das DCNTs?
KD: As DCNTs são originadas basicamente por quatro fatores de risco – tabagismo, dieta não saudável, inatividade física e uso perigoso de álcool. Estes fatores de risco estão ligados à economia em transição, urbanização rápida e estilo de vida do século 21. Os efeitos destes fatores de risco aumentam em países de baixa e média rendas, e incidem sobre as pessoas mais pobres de todos os países. As DCNTs são a maior causa de pobreza, uma barreira para o desenvolvimento econômico e social, além de uma ameaça séria para que se atinjam as metas de desenvolvimento do milênio. Mas a grande maioria das DCNTs pode ser prevenida. Com simples intervenções custo-efetivas podemos evitar uma tragédia humana e os custos destas doenças.
ACT: Quais são os principais desafios ao enfrentar esses fatores de risco?
KD: Os fatores de risco e doenças são diversos e complexos, dados por padrões globais de urbanização, globalização e economia. Por essa razão, nenhum setor sozinho pode resolver essa epidemia, e a resposta a ela deve incluir todos os setores da sociedade e ser coordenado para ter um impacto.
A Declaração das Nações Unidas sobre DCNTs de 2011 apela à ação multi setorial, com responsabilidades governamentais e não governamentais. Ela pede que os governos façam um trabalho através de setores, incluindo as indústrias e o sistema de saúde, educação, agricultura, esportes, meio ambiente e comércio.
Uma abordagem bem sucedida traz o reconhecimento de que as DCNTs não são um resultado da ação individual, mas de fatores da sociedade e ambientais. As ferramentas para mudanças estão nas mãos de governos e podem ser afetados por instrumentos que eles controlam, como leis, regulamentações e impostos. Nós temos alguns instrumentos de saúde pública também, como a Convenção Quadro e podemos desenvolver as melhores práticas em legislações, regulamentações e medidas fiscais para reduzir o consumo do tabaco, do álcool e a quantidade de sal, gordura trans e açúcar nos alimentos processados.
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• Parceria Multisetorial Brasil-Estados Unidos para Ambientes de Trabalho Livres de Tabaco
A ACT, representada pela diretora-executiva, Paula Johns, e pela coordenadora de relações institucionais, Daniela Guedes, participou do evento sob a coordenação da Comissão Nacional de Implementação da Convenção Quadro (Conicq), no último dia 20, no Rio de Janeiro. Estiveram presentes ao evento representantes de órgãos públicos, como o Instituto Nacional de Câncer (Inca), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, além da sociedade civil, como a ACT, a Fundação do Câncer, a Sociedade de Pneumologia, a American Cancer Society, e de empresas de diversos segmentos.
• Campeã em Controle do Tabagismo
A diretora-executiva da ACT, Paula Johns, recebeu o prêmio “Campeã em Controle do Tabagismo” durante o Congresso Internacional de Prioridades em Saúde Pública para o século 21, realizado em Nova Delhi, na Índia, de 10 a 12 de setembro. Como o ano de 2013 marca os 10 anos da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, foram homenageados os que tiveram participação ativa na negociação do tratado em seus países.
• Brasil como estudo de caso dos aditivos
A diretora-executiva da ACT, Paula Johns, participou de uma apresentação online, dia 24, sobre controle do tabaco, promovida pelo Public Health Law Center, dos Estados Unidos. A intenção foi dar um panorama sobre as conquistas recentes, em todo o mundo, na área de controle do tabagismo, destacar a importância da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco e cobrir os últimos acontecimentos na implementação dos artigos do tratado. Também foram tratados os principais desafios, incluindo as disputas comerciais. Paula apresentou o caso do Brasil, com a experiência recente de proibir os aditivos nos produtos de tabaco.
Mais informações em http://www.publichealthlawcenter.org/webinar/global-tobacco-control-lessons-us
•Acompanhamento da ADI 4874
A vice-diretora da ACT Mônica Andreis e a coordenadora jurídica Adriana Carvalho estiveram em Brasília para acompanhar o andamento da ação judicial movida pela CNI para anular a RDC 14 /2012 da Anvisa. O julgamento acabou sendo adiado mas a ACT fez a entrega de memoriais de pareceres jurídicos anexados ao processo nos gabinetes dos ministros do STF. Seguimos monitorando a ADI 4874.
• Reuniões sobre a Convenção-Quadro e a questão da diversificação da fumicultura 
A ACT participou de reunião aberta promovida pela Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco (Conicq) sobre a diversificação da fumicultura, em 30 de setembro, em Porto Alegre. O objetivo do encontro foi informar sobre a Reunião Internacional do Grupo de Trabalho sobre os Artigos 17 e 18 da Convenção-Quadro, entre os dias 1o e 4 de outubro, que trata das opções de políticas para viabilizar a diversificação das áreas cultivadas com tabaco e proteção ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores na produção agrícola de tabaco. O encontro internacional, do qual a ACT também participou, foi em Pelotas, RS, e 15 estados membros da CQCT estiveram presentes, além de representantes da Organização Pan Americana de Saúde (Opas), Banco Mundial e Agência das Nações Unidas para a Alimentação (FAO).
• CityLab – Soluções urbanas para problemas globais
 A diretora executiva da ACT Paula Johns foi convidada para participar de reunião realizada entre os dias 6 e 8 de outubro, em Nova York, que reuniu mais de 300 líderes globais para debater soluções urbanas para problemas globais. Participou como debatedora na mesa intitulada: Como cidades podem liderar a luta contra o tabagismo?, juntamente com o Secretário de Saúde de Nova York, Thomas Farley, e com o presidente da ONG norte americana, Campanha por Crianças Livres de Tabaco. |
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EM PELOTAS, BRASIL E OUTROS 10 PAÍSES DISCUTEM RUMOS DA DIVERSIFICAÇÃO NA FUMICULTURA
Cepagro, 11/10/2013
Entre os dias 1 e 4 de outubro, a cidade gaúcha de Pelotas sediou a reunião do Grupo de Trabalho sobre os artigos 17 (diversificação produtiva em áreas de tabaco) e 18 (questões ambientais da atividade fumageira. O objetivo foi a discussão e aperfeiçoamento de documento que sistematiza os métodos de diversificação produtiva, para ser levado à 6a. COP, na Rússia, no próximo ano.
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=2380
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PROIBIÇÃO DE CIGARROS AROMATIZADOS ACENDE DISPUTA LEGAL NO BRASIL
Deutsche Welle, 25/9/2013
STF decide esta semana se vale ou não o veto a aditivos que dão sabor a cigarros. Organizações antitabagismo alertam contra influência do produto para jovens. Indústria teme fechamento de fábricas e demissões.
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=2373
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STF AVALIA RESTRIÇÃO DA ANVISA AO CONSUMO DE CIGARROS COM AROMATIZANTES
Zero Hora, 25/9/2013
Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se continua suspensa uma resolução da Anvisa, contrária à produção e à venda de cigarros com sabor artificial no país. Mas se trata de uma questão vital, também, do ponto de vista da saúde pública. As doenças relacionadas ao cigarro custaram R$ 21 bilhões ao país em 2011.
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=2374
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CAMPANHAS CONTRA FUMO NÃO ATINGEM JOVENS, DIZ ESTUDO
O Globo, 9/9/2013
LONDRES - Campanhas para sensibilizar jovens a parar de fumar podem ser mais eficientes se focarem nas consequências positivas da medida, como por exemplo poupar mais dinheiro e melhorar a pele, do que enfatizar os ricos do hábito. A informação é de uma pesquisa do Wellcome Trust, do Reino Unido.
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=2370
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Artigo escrito pela diretora-executiva da ACT, Paula Johns, para o site do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes) e publicado em 16 de setembro, trata da questão da regulamentação de produtos, tais como os cigarros, e a pressão dos fabricantes, que tentam evitar ou impedir qualquer regulamentação.
O direito à a Saúde, a Anvisa e a pressão de interesses econômicos no STF
Paula Johns
Em março de 2012, a diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, por unanimidade, uma resolução (RDC 14/12) proibindo os aditivos de aromas e sabores nos produtos de tabaco – e/ou aqueles que tenham os mesmos efeitos dos aditivos notadamente de sabor – após um longo processo de consulta pública e respaldada por evidências cientificas e pelas diretrizes do primeiro tratado global de saúde pública, a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro em 2006 (decreto 5.658/06).
Como a resolução da Anvisa mexe com os interesses econômicos da indústria do tabaco, não surpreende, e já era esperada, que a resistência das empresas multinacionais de tabaco, que controlam o mercado nacional e global de cigarros, seja grande e que faça uso de táticas, amplamente conhecidas e documentadas nacional e internacionalmente pela comunidade científica global de saúde pública. São elas a utilização de grupos de frente financiados pela própria indústria, mas que têm mais legitimidade por aparentar representar interesses legítimos de agricultores familiares, pequenos varejistas, comerciantes e outros setores da sociedade que contam com mais simpatia do público em geral; a compra de pesquisas e relatórios de metodologia duvidosa que traçam cenários apocalípticos na economia do país com supostas consequências sociais devastadoras com a grife do departamento de consultoria de marcas acadêmicas que tem grande visibilidade e credibilidade, como no caso de estudos encomendados para a FGV Projetos; o financiamento de parlamentares que funcionam como grupo de pressão junto ao poder executivo e como porta-vozes da indústria no Congresso Nacional e operam apresentando projetos de lei, propondo audiências públicas que contestam o papel das agências reguladoras; a inserção de artigos de opinião através de articulistas nos principais jornais do país; o patrocínio de eventos que promovem a percepção de que o Estado estaria indo longe demais e interferindo nas liberdades individuais e que é preciso acabar com a ameaça de um Estado Babá; o financiamento de campanhas publicitárias, assinadas por grupos de frente, alegando que as medidas de saúde irão fomentar o mercado ilegal ou que o consumidor não terá mais escolhas a seu dispor. Como resposta, importante ressaltar e esclarecer que todas as politicas públicas de controle do tabagismo, a exceção da oferta de tratamento para os que desejam deixar de fumar, têm como foco regular as práticas comerciais da indústria do tabaco e não os indivíduos, o direito individual de fumar está garantido, desde que não prejudique a saúde de terceiros.
Além das estratégias listadas, temos o Poder Judiciário, que acaba sendo o último bastião da resistência da indústria do tabaco, tanto no país como no resto do mundo. Muitas politicas públicas que envolvem interesses conflitantes acabam no STF por causa da judicialização das mesmas, e o poder judiciário acaba tendo a última palavra sobre temas muito importantes para a sociedade. Talvez por esse motivo seja o local onde as grandes multinacionais do tabaco vem investindo recursos vultosos, através da contratação de pareceres jurídicos assinados por ex e atuais Ministros do próprio STF, da contratação das maiores bancas de advocacia do país, através do patrocínio de eventos jurídicos, entre outros. Segundo relatos feitos a autora desse artigo por assessores de parlamentares aliados da saúde no Congresso, a indústria sabe que corre sérios riscos de perder o PDC 3034/10, proposto por um dos principais porta-vozes da indústria na Câmara dos Deputados (dep. Luiz Carlos Heinze do PP-RS), que tem como objetivo sustar os efeitos da RDC dos aditivos, que tramita no momento na CCJ, e que, portanto, haveria declarado que está apostando todas as fichas no poder judiciário.
Na falta de argumentos de mérito, no caso o dever constitucional do Estado de proteger a saúde, obrigação essa que para a regulação dos produtos do tabaco foi outorgada à Anvisa através da lei 9.782/99 e da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, os argumentos utilizados são via de regra referentes a constitucionalidade. Essa é uma tática da indústria do tabaco reconhecida inclusive pela Organização Mundial da Saúde e utilizada globalmente.
Importante ressaltar que muitas vezes o poder judiciário não tem acesso as evidências mais recentes na área da saúde pública ao mesmo tempo em que é bombardeado pelos argumentos apresentados por representantes da indústria, que naturalmente tem muito mais recursos financeiros a sua disposição. Ou seja, o mérito da questão acaba camuflado em argumentos que propositadamente pretendem tirar o foco do que realmente importa.
No momento em que escrevo esse artigo participo de uma Conferência Internacional sobre as prioridades de saúde pública no século XXI, onde o tabaco é o tema central das discussões. Afinal, apesar dos indiscutíveis avanços em políticas públicas que testemunhamos na última década, continua sendo a principal causa de morte evitável em todo o mundo e no Brasil e o principal fator de risco para as doenças crônicas não transmissíveis, responsável por 72% das mortes no Brasil.
A utilização de estratégias judiciais para evitar a regulamentação eficaz, e mandatória para os Estados signatários da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, é prática em todo o mundo. Na Austrália, que tem a legislação recente mais avançada em termos de embalagem e propaganda de cigarros, com a adoção de embalagens genéricas para produtos de tabaco, a pressão da indústria foi colossal, as táticas foram exatamente as mesmas utilizadas no Brasil e listadas anteriormente, e o tema também foi parar na suprema corte do país. Felizmente, a decisão da suprema corte australiana reafirmou o direito do Estado de proteger o interesse público. Os resultados da política australiana, que entrou em vigor em dezembro de 2012, já são perceptíveis e pesquisas locais demonstram que o apelo que o cigarro tinha entre o público jovem já sofreu um forte abalo. Segundo relatos de grupos focais, cigarros passaram a ser vistos como o que são de fato, um produto sujo que mata um em cada dois consumidores regulares, e deixaram de ser legais (cool) ou despertar curiosidade.
O que fica muito claro ao observar o que acontece pelo mundo afora, é que sem vontade politica é muito difícil avançar nas medidas. A Austrália está ganhando a batalha das embalagens genéricas, pois o governo, aliado a opinião pública e as evidências, estava determinado a vencer a guerra. No Brasil sabemos que 76% da população apoia a proibição de aditivos de sabor nos cigarros, resta saber qual dos direitos será privilegiado pela decisão do Supremo Tribunal Federal, o direito fundamental à saúde ou o direito comercial de lucrar à custa de adoecimentos e mortes.
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Site da Souza Cruz, 17/9/2013
Por mais um ano, BAT é destaque no Índice de Sustentabilidade Dow Jones
http://www.souzacruz.com.br/group/sites/SOU_7UVF24.nsf/vwPagesWebLive/DO9BMN86?opendocument&SKN=1
Em 2013, pelo 12º ano consecutivo, a BAT [que no Brasil é representada pela Souza Cruz] manteve sua posição como líder da indústria no Dow Jones Sustainability Indexes (Índice Dow Jones de Sustentabilidade, no inglês), alcançando uma pontuação geral de 87%, contra 88% no ano de 2012.Mesmo que a pontuação tenha sofrido um ligeiro declínio, a Companhia manteve, com uma grande margem de diferença, resultados superiores ao restante da indústria do tabaco: o setor encolheu, em média, 7 pontos percentuais, reduzindo de 67% para 60%.Outras empresas de tabaco incluídas como membros foram o Grupo Altria, do índice da América do Norte, e KT&G, dos índices mundial e Ásia Pacífico.
Em 2013, mais de 1.800 companhias foram avaliadas, mas somente 333 atingiram a pontuação necessária para compor o índice global.(...) A inclusão da BAT no índice é, portanto, um verdadeiro testamento da excelência com que as atividades do Grupo são administradas.Manter essa posição a cada ano não é um feito fácil e não há companhia que possa dar como garantida sua inclusão ou permanência no índice.
Em 2013, diversas empresas líderes de mercado foram retiradas, como a Johnson & Johnson, HSBC Holdings, Glencore Xstrata e o Grupo Bancário Lloyds.Além disso, esse ano, o Grupo superou seu “indicador alvo” ao pontuar acima da média do setor em todas as categorias e atingiu, ainda, a melhor pontuação da indústria em 12 das 19 categorias, alcançando pontuação máxima (100%) em cinco categorias.Esta é uma importante conquista que mostra um atendimento consistente aos padrões requeridos de um negócio sustentável de abrangência internacional. Este reconhecimento evidencia a forma como nossas práticas sustentáveis são conduzidas e aplicadas em todos os aspectos da BAT e deve ser visto como uma grande conquista, fruto do trabalho árduo de todos os colaboradores do Grupo.
COMENTÁRIO DA ACT
A Souza Cruz, e internacionalmente a BAT, sempre se posicionam perante a opinião pública como empresas éticas por serem pagadoras de impostos, financiadoras de programas sociais, educativos e ambientais.
A criação do Índice de Sustentabilidade Social (ISE) da Bovespa, em 2005, foi precedida de discussões no Conselho do ISE sobre seus critérios. O modelo defendido pelo Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômica (Ibase) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA) pregava a exclusão dos setores de tabaco, bebidas alcoólicas e armas, o que inicialmente foi aceito. No entanto, pressões da Souza Cruz e da Ambev levaram a uma revisão dos critérios, desconsiderando as opiniões do Ibase e do MMA, que acabaram se afastando da discussão.
Naturalmente, uma empresa que fabrica um produto que mata metade de seus usuários regulares, mesmo com todo investimento que venha a fazer para melhorar sua imagem perante a sociedade e seus acionistas, não deveria ser considerada responsável.
Uma empresa que se nega a reconhecer a responsabilidade, perante a Justiça, nos processos movidos por ex-fumantes ou suas famílias, apesar de todas as evidências científicas, não deveria ser considerada responsável.
Uma empresa cujo negócio depende do estabelecimento de dependência química, física e psicológica e que, durante anos, usou produtos para acelerar esses mecanismos, não deveria ser considerada responsável.
Uma empresa que causa danos ambientais desde a produção da folha, com uso excessivo de agrotóxicos, ao descarte da guimba do cigarro, responsável por poluição de mares e rios e sujeira das ruas, não deveria ser considerada responsável.
Infelizmente, ao comprar sua boa cidadania corporativa, através de patrocínios de eventos, doações e programas de marketing, pouco se discute sobre que caminhos deveriam ser tomados para que as empresas de tabaco pudessem ser consideradas realmente responsáveis. Como por exemplo, não contestando judicialmente toda e quaisquer medida que comprovadamente vem reduzindo a iniciação no tabagismo no Supremo Tribunal Federal.
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Ficha Técnica
Realização: ACT - Aliança de Controle do Tabagismo
Apoio: IUATLD – TFK
Jornalista responsável: Anna Monteiro - anna.monteiro@actbr.org.br |
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