Acesso à informação, subsídios para refrigerantes e novidades do controle do tabaco | Boletim ACT 162
03.07.20
Editorial
Ao longo dos últimos meses, tentamos entender a evolução da epidemia da Covid-19, causada pelo coronavírus, e transformar as informações obtidas em dicas, cuidados e atenção à população em geral, nosso público-alvo final. Assim, nos últimos meses, nosso Boletim e outros produtos têm tido a característica de relacionar a Covid-19 aos principais fatores de risco com os quais trabalhamos, como o fumo, o consumo de álcool, a alimentação baseada em produtos ultraprocessados e o sedentarismo, transformando as publicações que fazemos em informações simples que possam ajudar as pessoas.
A busca por dados e fontes confiáveis, desta forma, é muito importante. Entretanto, temos visto que instituições que seriam fundamentais nesta procura por informação passam por um momento de baixa produção de dados estatísticos que poderiam ajudar a traçar políticas públicas. Com a pandemia, esse fato se tornou ainda mais grave e evidente. Um exemplo está no Ministério da Saúde, que retirou de seu website dados mais atualizados sobre Covid-19 e levou veículos de imprensa a criarem um consórcio independente. O chamado apagão estatístico, que é uma das ameaças à democracia, é um dos temas levantados nesta edição, na Entrevista do Mês, com a Artigo 19, organização de direitos humanos cuja missão é defender e promover o direito à liberdade de expressão e de acesso à informação. Não perca.
Outro assunto que gostaria de abordar aqui é o trabalho em parceria, uma constante desde nossa criação, para atingirmos políticas públicas para a saúde. O apoio dos parceiros se mostra imprescindível para que nossas causas comuns se disseminem. Assim também acontece com as campanhas que promovemos: quanto mais parceiros apoiando, curtindo e compartilhando os posts, melhor para a conscientização da sociedade em geral.
Então, com muito orgulho de estarmos lado a lado com a Associação Médica Brasileira, a Fundação do Câncer, a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia e a Sociedade Brasileira de Pediatria, acabamos de lançar a 2ª fase da campanha #VapeVicia. Nosso objetivo é pedir à Anvisa que mantenha a proibição dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs). Enxergamos a pressão cada vez maior da indústria do tabaco para que esses produtos sejam aprovados, mesmo sem ter conclusões sobre seus riscos e segurança. Para evitar ameaças ao programa brasileiro de controle do tabagismo, contamos com o apoio de nossa Rede para que compartilhe a campanha e marque a Anvisa no posts.
Com a mesma lógica de termos apoio de parceiros e membros das nossas redes e alianças, lançamos, em junho, dentro da campanha #TributoSaudável, peças sobre o absurdo da indústria de bebidas açucaradas, como refrigerantes, ter isenção fiscal. Como já explicamos em outras ocasiões, se as distorções do sistema tributário são graves, em tempos de enfrentamento de uma epidemia tão grave como a Covid-19 elas se tornam ainda mais surreais. Com o slogan “A indústria de refrigerante não precisa de ajuda. O nosso sistema de saúde sim”, as peças trazem exemplos da relação entre os caos na saúde pública e a falta de investimentos e como recursos advindos da tributação do setor das bebidas açucaradas poderiam ajudar o sistema público de saúde.
Apoie, também, nossa coluna Solidariedade, onde compartilhamos ações de parceiros para ajudar quem mais precisa. Se conhecer algum projeto que pode ser disseminado para ter mais apoio, nos escreva. Juntos, podemos fazer a diferença em outras vidas.
Boa leitura,
Anna Monteiro | Diretora de comunicação
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Entrevista: Julia Rocha, da Artigo 19
A Artigo 19 é uma organização não governamental que atua em vários países com a missão de defender e promover o direito à liberdade de expressão e de acesso à informação. Entre os temas trabalhados, estão o combate às violações ao direito de protesto, a proteção de defensores de direitos humanos e comunicadores, a descriminalização dos crimes contra a honra, a elaboração e a implementação da Lei de Acesso à Informação e a construção e defesa do Marco Civil da Internet. No Brasil, a Artigo 19 é uma das organizações envolvidas no Relatório Luz da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável.
Nosso Boletim conversou com Julia Rocha, assessora de projetos da equipe de acesso à informação da Artigo 19, sobre acesso à informação e a preocupação em torno do que está sendo chamado de apagão de dados estatísticos.
O Brasil passa pela mais preocupante crise sanitária da história, junto com a crise econômica e política. Falar de Covid-19 e conscientizar a população sobre seus riscos é uma forma de exercer a promoção e defesa da liberdade de expressão. Vocês têm observado violações neste sentido?
Desde 2019, o Poder Executivo federal tem encontrado maneiras de violar o direito à liberdade de expressão de sua população, principalmente na forma de ataques diretos a jornalistas e comunicadores/as. Mais recentemente, nos preocupou a série de agressões, físicas e verbais, que levaram ao menos três grupos de comunicação do país a desistirem da cobertura diretamente no palácio da Alvorada. Não há precedentes na história recente de episódios semelhantes e acreditamos se tratar de uma grave violação não só à liberdade de expressão, mas também à democracia. A Artigo 19 inclusive ressaltou recentemente em uma nota conjunta que a liberdade de expressão e a de imprensa enfrentam sua maior ameaça em décadas justamente no momento em que o acesso a informações é central para responder a uma pandemia global.
O Brasil precisa conhecer sua realidade para dimensionar a intensidade da crise, saber os acertos das ações de proteção e planejar as políticas para estimular a retomada. Como fazer isso sem as principais fontes de informação, já que está havendo um certo “apagão estatístico”?
A Artigo 19 reconhece que um primeiro fator para a existência de um apagão estatístico seja a baixa produção de dados e informações. Não é possível conhecer a realidade da pandemia de Covid-19 sem a produção eficiente de dados. Isso inclui melhorar e ampliar urgentemente os protocolos de testagem e aplicar essas políticas de fato, além de se produzir outros protocolos sobre prevenção e manejo da crise que sejam incorporadas nas práticas estatais. Esse processo deve ter como fim último a transparência, ou seja, dados e informações devem ser produzidos com o fim de serem compartilhados.
Dessa forma, existe também a obrigação de se disseminar tais informações justamente para que esse apagão não aconteça. E não é importante somente que os dados existam, mas também que eles sejam acessíveis em diversos formatos, que apresentem contexto correto para sua interpretação e que busquem derrubar barreiras de linguagem (e muitas vezes idioma) que podem surgir por conta da desigualdade social do país. É importante que essas informações, portanto, sejam utilizáveis pelo público na sua diversidade.
Quais as principais normas que devem ser seguidas, no momento, para preservar a liberdade de expressão e o acesso à informação pública?
A liberdade de expressão e o acesso à informação são direitos completamente interconectados que dependem de uma série de estruturas para sua garantia plena. A princípio, pode-se apontar uma norma principal para o funcionamento deles: a liberdade de imprensa, que tem, em seu centro, a ideia fundamental de que a imprensa deve ser democratizada. Outro pilar importante é o direito à informação e a ideia de se tratar o sigilo como exceção, que tem em sua forma afirmativa, a máxima publicidade e transparência. Também a participação social e práticas democráticas que permitam a população fiscalizar e incidir em decisões públicas. Destacamos nesse sentido, o artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Como deve ser o trato da informação pública, o uso da lei de acesso à informação? Só jornalistas podem usar a LAI ou qualquer cidadão pode fazê-lo?
A lei de acesso à informação, que entrou em vigor há oito anos, tem como princípio que a publicidade de informações públicas deve ser a regra e o sigilo a exceção. A LAI prevê em seu texto dois diferentes instrumentos para o acesso à informação pública: transparência ativa e transparência passiva. Transparência ativa é o ato voluntário da gestão pública em tornar públicas informações de interesse público, como orçamentos e compras públicas, por exemplo, e transparência passiva é quando o cidadão faz a solicitação de alguma informação.
O uso da LAI é pra qualquer cidadão que tenha interesse em obter uma informação pública. Mesmo que seja bastante comum o uso dela por jornalistas, não é e nem deve ser de uso restrito deles.
Como os dados relacionados a alguns fatores de riscos para doenças crônicas, como tabagismo, consumo de álcool e alimentação baseada em produtos não saudáveis estão sendo tratados? Há transparência?
Não fizemos um levantamento sistematizado nesse tema. Mas, recentemente, fizemos uma pesquisa que indica dificuldade para acesso à informação em temas centrais do enfrentamento à pandemia do novo coronavírus em que reunimos algumas recomendações sobre acesso à informação que reforçam que a transparência pública e garantia do direito da população à informação não só podem, como devem estar nas respostas às crises de saúde pública.
É preciso mudar e ter mais transparência para tratar a informação a respeito de rotulagem de alimentos, composição de produtos de tabaco, incluindo os eletrônicos? E uma possível rotulagem de álcool?
Aqui vale a mesma resposta da anterior, nas nossas pesquisas ainda não abordamos esses temas diretamente, mas ressaltamos que todos os dados de interesse público -- como são os de saúde -- devem ter máxima transparência.
Queria que falasse um pouco do apagão estatístico que vai se agravando, que pode trazer dificuldades para elaboração dos próximos relatórios da sociedade civil, como o Relatório Luz, que traz dados da evolução da Agenda 2030.
Quando se fala em informação pública, é necessário se assumir que a inexistência de uma informação é uma informação em si - o que, de maneira simples, seria que o que importa, é “contado”, em termos estatísticos. Ou seja, existe uma decisão política em se produzir, tratar e compartilhar dados e informações. O primeiro ponto sobre o apagão estatístico, portanto, é o de afirmar que se trata de uma decisão política - que pode abarcar desde subfinanciamento de políticas nesse sentido ou até mesmo a tentativa de se apagar histórias e realidades através da não “contagem” de grupos e realidades distintas daquelas vividas pelas classes dominantes. No caso do coronavírus, por exemplo, temos encontrado grande dificuldade para acessar dados sobre seus impactos desagregados por raça e etnia.
Isso transforma ações como a produção de relatórios e informações a partir da perspectiva da sociedade civil em uma ferramenta importante para circular informações e evidências na sociedade. Ou seja, mais do que nunca, é extremamente necessário que haja um esforço da sociedade civil em enfrentar esse cenário e garantir que diferentes grupos sociais sejam colocados no centro das políticas públicas. O Relatório Luz, portanto, carrega essa importância.
Finalmente, esse esforço não deve parar na elaboração do documento, mas sim no apoio à produção comunitária de informações e dados. Apenas reverberando a voz daqueles e daquelas invisibilizadas/os e mais vulnerabilizadas/os pelo apagão estatístico é que será possível reverter esse quadro e afirmar os seus direitos.
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Novidades no controle do tabaco
Recentemente, foram publicados no Blog da ACT textos sobre as últimas novidades da área do controle do tabaco. Confira um resumo de alguns deles:
A Organização Mundial do Comércio negou um recurso que questionava as embalagens padronizadas na Austrália, confirmando que ela é uma medida consistente com o direito comercial internacional - uma grande vitória.
O relatório foi feito com base na declaração de impostos da organização e mostrou que a Philip Morris International continua sendo o seu único financiador. Além disso, muitos dos trabalhos apoiados pela Fundação para um Mundo Livre de Fumaça parecem mais ações de relações públicas para a indústria do que pesquisas científicas de fato.
Mariana Pinho, da ACT, comenta artigo de Stella Bialous e Becky Freeman falando sobre o artigo 5.3 da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, que destaca a importância de prevenir a interferência da indústria e como precisamos ficar atentos com esse tema durante a pandemia, já que as empresas estão usando ações de responsabilidade social como ferramenta de marketing.
Reunimos algumas dúvidas comuns sobre os dispositivos eletrônicos para fumar e respondemos com base em evidências científicas e posicionamentos de organizações da área da saúde.
Campanha Vape Vicia
Após o lançamento do primeiro vídeo da campanha #VapeVicia, assinada pela ACT, Associação Médica Brasileira, Fundação do Câncer, Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia e a Sociedade Brasileira de Pediatria, novas publicações começaram a ser postadas semanalmente nas redes sociais.
A campanha esclarece verdades sobre os cigarros eletrônicos e outros dispositivos eletrônicos para fumar que a indústria tenta esconder: eles são produtos que viciam os usuários, contêm diversas substâncias nocivas e foram projetados e promovidos com o objetivo de atrair jovens consumidores. Se a indústria do tabaco realmente quer contribuir para a saúde, como afirma, deveria parar de lutar contra medidas comprovadamente eficazes, como a proibição da propaganda e do uso de aditivos de sabor, e não investir em novos produtos que também são nocivos.
Não se deixe enganar. Acompanhe as redes sociais da ACT e de nossos parceiros e compartilhe a campanha.
Webinar sobre Tabagismo e Covid-19 na TV Abrasco
A TV Abrasco promoveu um webinar sobre tabagismo e Covid-19, em 24 de junho, com vários especialistas da área: Mariana Pinho, da ACT, Vera Luiza da Costa e Silva, ex-chefe do Secretariado da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, Tânia Cavalcante, do Instituto Nacional de Câncer, e Frederico Fernandes, da Sociedade Paulista de Pneumologia e Tisiologia. A moderação ficou a cargo de Cristiane Vianna, advogada da The Union.
A pandemia de Covid-19 continua a atingir números assustadores no Brasil, e por isso medidas que ajudam a evitar fatores de risco para complicações, como o fumo, são urgentes. As principais organizações da área da saúde, como a própria Organização Mundial da Saúde, recomendam políticas como o aumento de tributos sobre tabaco, o fim do uso de aditivos de sabor e a proibição total da publicidade para diminuir a prevalência de tabagismo.
Leia um resumo da discussão ou veja a gravação do webinar.
Julho Verde
Durante o mês de julho, a Associação de Câncer de Boca e Garganta (ACBG Brasil), parceira da ACT, promove a campanha Julho Verde, para informar sobre a doença e falar de promoção da saúde, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação. O mês foi escolhido porque 27 de julho é o Dia Mundial de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço.
Dois dos principais fatores de risco para a doença são o tabagismo e o consumo abusivo de álcool. Segundo o Instituto Oncoguia, cerca de 70% dos pacientes com câncer de boca são dependentes de bebidas alcoólicas. Além disso, fumantes são mais propensos do que não fumantes a desenvolver câncer de boca e orofaringe.
A ACT apoia a campanha e irá compartilhar publicações nas redes sociais ao longo do mês.
A indústria de refrigerante não precisa de ajuda. O sistema de saúde sim.
A ACT Promoção da Saúde está com uma campanha nas redes sociais chamando a atenção para a contradição do aumento dos benefícios fiscais para a indústria de bebidas adoçadas em meio à crise sanitária, social e econômica que assola o país. Os cartazes virtuais mostram a relação entre os caos na saúde pública e a falta de investimentos no setor e oferecem o fim dos benefícios fiscais como uma das soluções para aumentar a arrecadação do governo.
Em 1o de junho, em meio à pandemia do coronavírus, começou a valer a nova alíquota do IPI para concentrados de bebidas, que aumentou de 4% para 8% (por determinação do decreto 10.254/2020). Quanto maior o valor da alíquota do IPI das bebidas concentradas, maior o crédito tributário das indústrias de refrigerantes que compram os concentrados na Zona Franca de Manaus, e consequentemente, menor a arrecadação do governo federal.
“Zerar a alíquota do IPI é uma fonte de recursos imediata que vai ajudar o Brasil a atravessar este momento social excepcional e desafiador”, afirma o trecho da nota pública da ACT Promoção da Saúde e assinada por quase 30 organizações da sociedade civil, incluindo grandes ONGs, associações de pessoas com doenças crônicas e grupos de pesquisa sobre nutrição. Além da nota pública, foi enviado um ofício ao presidente Jair Bolsonaro, ao ministro da Economia Paulo Guedes e ao Secretário Especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.
Novo site da Aliança pela Alimentação
A ACT Promoção da Saúde é integrante do GT de Comunicação da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável e liderou a construção do novo website da Aliança. As alterações gráficas e nas seções de conteúdo tiveram o objetivo de facilitar a navegação e o acesso à informações relevantes para membros e visitantes externos.
Além do novo site, a ACT participou do lançamento de dez vídeos sobre cada um dos temas da agenda de atuação da Aliança, com a participação de pesquisadores e ativistas da Aliança como Ana Carolina Feldenheimer, Ana Paula Bortoletto, Desirée Ruas, Elisabetta Recine, Glenn Makuta, Inês Rugani, Laís Amaral e Paula Johns e do convidado Nadilson Bastista. Você também pode conferir todos os vídeos na nova página Agenda de Atuação no site.
Alimentação para estudantes em tempo de pandemia
Quase cinco mil pessoas já assistiram ao webinar “Alimentação para estudantes em tempos de pandemia”, uma realização da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável e a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), que aconteceu em 18 de junho. O evento mostrou boas práticas de estados e municípios que, apesar do fechamento das escolas durante a pandemia, mantêm a distribuição de alimentos saudáveis aos estudantes. Você pode conferir a íntegra do evento online no canal da ONU Brasil no Youtube ou no perfil da Aliança no Facebook.
Amamentação e alimentação complementar saudável
A Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável compilou uma lista de orientações oficiais sobre amamentação e alimentação complementar saudável no contexto da pandemia no que tange a assistência ao parto, pós-parto e puericultura. O material está disponível aqui.
Webinar de tributação
A ACT Promoção da Saúde promoveu em 16 de junho uma conversa online, com especialistas do direito tributário, sobre subsídios governamentais para refrigerantes e como o Supremo Tribunal Federal pode atuar para reduzir esses benefícios fiscais.
O tema central do debate foi um dos benefícios que melhor ilustra as distorções operadas pelas indústrias para evitar o devido pagamento de impostos: os subsídios fiscais de IPI - o Imposto sobre Produtos Industrializados - às indústrias de bebidas adoçadas que compram xaropes e concentrados de empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.
O webinar contou com a participação das tributaristas Tathiane Piscitelli e Renata Bernaud, da diretora geral da ACT e socióloga, Paula Johns, e da diretora jurídica da ACT, Adriana Carvalho, como moderadora. Se você não conseguiu participar do encontro ao vivo, clique aqui e confira a íntegra do debate no Youtube.
Essa foi a primeiro de uma série de conversas online sobre Tributação e Saúde, e contou com o apoio da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Organização Panamericana de Saúde (OPAS), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde da Universidade de São Paulo (Nupens/USP).
Solidariedade
Frente à pandemia de Covid-19, várias organizações e pessoas estão realizando ações solidárias, como de arrecadação de dinheiro, alimentos e doações gerais. A ACT apoia essas iniciativas e divulgamos aqui algumas delas:
- Projeto Favela Solidária PPG: o projeto reúne doações de alimentos e valores em dinheiro para ajudar os moradores das Comunidades Pavão Pavãozinho e Cantagalo (Copacabana e Ipanema). Para ver mais informações, acesse a página do projeto no Instagram ou entre em contato com Denize Amorim, da ACT, pelo telefone (21) 98174-3586.
- Em amor ao próximo: campanha carioca que promove a troca de um quilo de alimento não perecível por um livro. Também é possível contribuir doando um livro. A campanha ajuda as comunidades Pavão Pavãozinho e Cantagalo (Copacabana e Ipanema) e o projeto com crianças e adolescentes carentes Basquete Cruzada São Sebastião (Leblon).
- Distribuição de comida e kits de higiene em São Paulo: o padre Júlio Lancellotti, conhecido por ações de voluntariado em São Paulo, está distribuindo comida e kits de higiene para moradores de rua. Também são feitas ações de conscientização sobre o coronavírus com a participação de profissionais da saúde. Para ajudar, é possível entrar em contato com o padre Lancellotti por meio do Facebook.
- Um Por Todos: A Fundação do Câncer está arrecadando recursos para a produção de máscaras para pacientes oncológicos e seus acompanhantes. A produção fica a cargo de cooperativas de costureiras do Rio de Janeiro.
O Joio e o Trigo
O Joio e o Trigo, projeto de jornalismo investigativo parceiro da ACT, publica diversas reportagens sobre alimentação, efeitos da pandemia de coronavírus e assuntos relacionados. Confira algumas delas:
Sociedade civil enfrenta restrições para participar de decisões no governo e no Congresso, que mantém encontros com grupos privados durante a pandemia
Jornal Nacional exibe “solidariedade” dos empresários brasileiros no combate à pandemia em horário nobre, mas omite que parte das empresas expõe trabalhadores a riscos e desrespeita legislação, além de apresentar volume de doações fora de contexto
Projeto inédito de O Joio e O Trigo mapeia onde falta e onde sobra comida saudável, revelando a relação do acesso a alimentos com as desigualdades sociais.
Fruto da oficina de jornalismo voltada à alimentação, promovida pela ACT, O Joio e O Trigo e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, em 2019, a reportagem de Camila Almeida mostra como corporações de refrigerante beneficiadas por distorção tributária mesmo na pandemia exploram trabalhadores e meio ambiente, além de estarem associadas a doenças crônicas.
O projeto de O Joio e O Trigo conta também com o podcast Prato Cheio, que está disponível no Spotify. Uma campanha de financiamento coletivo para a segunda temporada está em andamento. Clique aqui para contribuir.
Por fim, uma nova iniciativa começa agora: Bocado - investigações comestíveis é uma parceria com a jornalista argentina Soledad Barruti para a publicação de reportagens sobre alimentação no contexto latino-americano. A primeira série de reportagens, disponível em português e em castelhano, fala sobre estratégias corporativas e ameaças aos sistemas alimentares tradicionais em tempos de Covid-19.
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Notícias
- Pare de fumar, melhore sua saúde e economize dinheiro (1 News, 28/6/2020)
O cigarro é comprovadamente prejudicial à saúde e financeiramente caro para os consumidores e, ainda assim, muito comum de ser visto na maioria dos lugares por onde se passa. A indústria de tabagismo lucra cerca de 20,2 bilhões de reais por ano, mas, o consumidor sabe quanto gasta por ano com esse vício?
- Quarentena afeta dieta de quase metade da população (O Estado de S. Paulo, 22/6/2020)
Com restaurantes fechados ao público, quase todo mundo passou a fazer as refeições em casa. Até quem recorreu ao delivery, abrindo brechas para variações no cardápio, tornou-se mais dependente da comida de casa. Mesmo agora, com a flexibilização da quarentena e o retorno gradual ao trabalho, nada indica que a situação vá mudar tão cedo neste quesito.
- Por que a obesidade é considerada comorbidade para a piora da Covid-19? (Correio do Estado, 18/6/2020)
A obesidade é uma das condições elencadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como comorbidade para a piora dos sintomas de pacientes infectados com o novo coronavírus (Covid-19). Uma pesquisa feita com 124 pessoas divulgada pelo Instituto Lille Pasteur, da França, mostrou que 47,6% das pessoas infectadas pelo Sars-Cov-2 que estavam internadas eram obesas, das quais 28,2% tinham obesidade grave.
- Obesidade infantil: quarentena não é convite ao sedentarismo (Globo Esporte, 3/6/2020)
A incidência da obesidade infantil, segundo a Organização Mundial da Saúde, aumentou dez vezes entre as crianças e adolescentes no mundo nas últimas quatro décadas. Nos Estados Unidos, foi publicado estudo segundo o qual mais de um quarto das calorias consumidas por crianças e jovens de 2 a 18 anos no país são as chamadas calorias vazias, sem nutrientes importantes, como açúcares refinados.
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ACT Legal
- CNS Recomenda o fim de subsídios de IPI a bebidas adoçadas
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) editou, em 24 de junho, a Recomendação nº 47/2020. O documento recomenda à Presidência da República que cesse os benefícios fiscais de IPI para refrigerantes e outras bebidas adoçadas. Para tanto, é necessário alterar o Decreto no 8.950/2016, que institui a Tabela de IPI de modo a zerar a alíquota de IPI e, consequentemente, o crédito tributário sobre os extratos/concentrados utilizados como insumos na produção de bebidas adoçadas e revogar os descontos de 25% e 50% no IPI final a ser pago.
A ACT integra o CNS e realiza diversas ações para a tributação das bebidas adoçadas e para a revogação de seus benefícios fiscais.
- OMC valida embalagem padronizada como política pública de controle do tabagismo
A Organização Mundial do Comércio (OMC) rejeitou, em 9 de junho, um recurso da República Dominicana e de Honduras e manteve uma decisão favorável à lei que estabeleceu o uso de embalagens padronizadas de cigarros na Austrália.
Segundo um estudo de 2016 que revisou leis a respeito dessa política, a medida, que entrou em vigor na Austrália em dezembro de 2012, teve o impacto de reduzir em aproximadamente 108 mil o número de fumantes em apenas três anos. Desde a sua implementação, ao menos 15 países seguiram o exemplo e editaram sua própria legislação, estabelecendo a adoção de embalagem padronizada de produtos fumígenos, ao passo que outros países consideram também fazer o mesmo.
- Marketing do tabaco: nas mãos do STJ
A Souza Cruz e a Philip Morris querem que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) modifique a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que proibiu a venda de embalagens de cigarros com outros produtos. Essa prática viola frontalmente a legislação brasileira, que só permite a propaganda comercial de produtos de tabaco por meio da exposição das embalagens na parte interna dos locais de venda.
Com isso, as empresas querem obter autorização da Justiça para impulsionar os seus negócios como estratégia de marketing para atrair crianças e jovens ao consumo. As empresas já venderam cigarros com mochilas, caixas de IPod, isqueiros, cinzeiros, CDs e coqueteleiras, associando um produto que causa forte dependência a outros, com o objetivo de incentivar o consumo de cigarros.
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Boletim ACT 162
Diretoria: Paula Johns (Diretora Geral), Mônica Andreis (Diretora Executiva), Anna Monteiro (Diretora de Comunicação), Daniela Guedes (Diretora de Campanhas e Mobilização), Fabiana Fregona (Diretora Financeira), Adriana Carvalho (Diretora Jurídica)
Editoração: Anna Monteiro
Redação: Anna Monteiro, Juliana Cenoz Waetge, Rosa Mattos
Revisão: Juliana Cenoz Waetge
ACT Legal: Adriana Carvalho, Joana Cruz, Maria Paula Russo Riva
Mídias sociais: Victória Rabetim
Produção gráfica: Ronieri Gomes
