ACT comemora decisão judicial que confirma que fabricantes de cigarros estrangeiras serão citadas por meio das brasileiras em ação de indenização

A ação, proposta em maio/2019, visa o ressarcimento ao Estado pelos danos causados aos cofres públicos com o tratamento de doenças causadas pelo consumo de cigarros.  As subsidiárias nacionais se recusaram a receber os mandados em nome das empresas estrangeiras, também citadas no processo, sob a justificativa de que não são formalmente filiais, matriz ou sucursal (Código de Processo Civil, § 3º do inciso X do art.75).

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