Alimentação e pandemia, Agenda 2030 e Publicidade Infantil | Boletim ACT 170

Editorial

Há um ano, na edição de abril do Boletim, abordamos a angústia, a ansiedade e o medo, sentimentos recorrentes desde que a Organização Mundial da Saúde decretara que o planeta vivia uma pandemia causada pelo coronavírus. Esse sentimento permanece até hoje, frente à demora na cobertura mais ampla de vacinação, ao chamado apagão de dados e ao recorde diário de novos casos e mortes que o país enfrenta.

Entramos no segundo ano de pandemia e, em um momento histórico e trágico, vemos as crises sanitária, política e econômica se intensificarem e a fome crescer e se espalhar. O momento pede que a gente olhe para os lados e ajude a quem precisa, da forma como for. Foi por isso que voltamos a publicar a seção Solidariedade, criada ano passado, que reúne movimentos ou pessoas que estão se mobilizando para ajudar outras pessoas a superarem esse momento. Quem tiver ações que possam ser divulgadas, manda para a gente.

A fome também é o tema central da Entrevista deste mês, com a nutricionista Vanessa Manfre, assessora de Políticas Públicas da FIAN Brasil, que aborda o direito à alimentação e outras questões. Ela sugere uma mobilização da sociedade, luta, resistência e pressão ao poder público para garantir o acesso à comida de verdade, além de medidas de distribuição de renda. 

As políticas públicas para controlar as doenças crônicas não transmissíveis são fundamentais, e destacamos o aumento de impostos de produtos não saudáveis, como os de tabaco, bebidas alcoólicas e adoçadas e agrotóxicos entre as medidas necessárias e urgentes. Outra delas é a restrição ao marketing desses produtos, especialmente para crianças, público alvo favorito dessas indústrias.

Com relação a isso, podemos comemorar uma vitória importante em ação no Supremo Tribunal Federal, onde a ACT atuou como amicus curiae junto com o Instituto Alana e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Trata-se do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade promovida pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra lei baiana que proíbe publicidade dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica no estado da Bahia. O plenário do Supremo julgou a lei constitucional, por unanimidade. Como dissemos em nota divulgada na data, foi uma decisão histórica e paradigmática e deixa superadas as alegações em defesa da publicidade dirigida à criança nas escolas, pois foi estabelecido que o direito dos fabricantes de veicular informações sobre seus produtos não é absoluto. Saiba mais sobre o caso na seção ACT Legal.

A vocês que nos acompanham, boa leitura, e repetimos as recomendações: vacinem-se, usem máscara, façam distanciamento social, se puderem fiquem em casa. Cuidem-se uns aos outros.

Anna Monteiro | Diretora de Comunicação

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Entrevista: Vanessa Manfre, da FIAN Brasil

Neste mês, entrevistamos Vanessa Manfre, nutricionista, mestre em Nutrição em Saúde Pública pela Faculdade de Saúde Pública da USP e assessora de Políticas Públicas da FIAN Brasil. A entrevista aborda o conceito do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequada e a atuação da FIAN Brasil diante dos desafios do contexto atual, entre outros temas.

Qual a base de atuação da FIAN Brasil?

A FIAN Brasil atua com base em três eixos: monitoramento de violações de direitos humanos junto a determinadas comunidades e grupos populacionais, com foco no direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana); exigibilidade nacional e internacional de normas, jurisprudência e políticas públicas que promovam esse direito; e construção de uma cultura de direitos.

Desenvolvemos ações de formação, como palestras e cursos, articulamos e trabalhamos em colaboração com entidades da sociedade civil organizada e movimentos populares, participamos de campanhas nacionais ou internacionais sobre os temas que abordamos, produzimos conhecimento e incidimos nos três poderes do Estado Brasileiro para exigir que cumpram com as suas responsabilidades legais no tocante aos direitos humanos, em especial o Dhana. Também acionamos organismos internacionais responsáveis por matérias de direitos humanos, com o apoio da FIAN Internacional.

Qual é a definição do direito à alimentação e à nutrição?

O direito à alimentação é um direito humano fundamental que, após muita luta e mobilização da sociedade, foi incluído na Constituição Brasileira, em 2010. Assim como os direitos à saúde, à educação, à moradia e ao trabalho, entre outros, é necessário para assegurar uma vida digna e segura.

Ele é um direito pactuado internacionalmente e respaldado por documentos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais, o Pidesc. É universal, ou seja, de todas as pessoas, e não pode ser cedido e nem retirado, independentemente de legislação nacional ou local. Como qualquer direito humano, deve ser respeitado, protegido e garantido pelo Estado.

Mas, quando falamos em direito à alimentação, temos que pensar além da perspectiva de estar livre da fome, pois não basta comer para satisfazer as necessidades de energia e de nutrientes. A alimentação vai além disso, pois é a forma como os seres humanos se constroem, não apenas fisicamente, mas também simbolicamente, como seres sociais e culturais que são.

Assim, para que esse direito seja plenamente realizado, é preciso considerar a perspectiva da alimentação e da nutrição adequadas.

Então, o que é o Dhana?

A nomenclatura direito humano à alimentação e à nutrição adequadas, que corresponde a essa sigla, foi proposta pela FIAN a partir da reflexão sobre temas urgentes relacionados a esse direito. Além de considerar o modelo de produção e consumo de alimentos, é preciso analisar quais grupos são mais atingidos por esse modelo e por quais motivos. Assim, a FIAN tem incorporado à definição de Dhana, além das dimensões da soberania alimentar e da nutrição, as questões de gênero, raça e etnia.

É importante considerar que a realização do Dhana pressupõe um modelo sustentável e justo de produção e consumo de alimentos para quem produz, quem consome e para o meio ambiente. A soberania alimentar, por sua vez, relaciona-se ao direito dos povos de decidir sobre quais alimentos produzir, consumir e como.

A dimensão da nutrição, incorporada mais recentemente ao conceito do Dhana, traz a ideia de que a alimentação deve promover uma nutrição adequada e, assim, promover a saúde, a partir de alimentos produzidos de forma sustentável e que sejam cultural e socialmente adequados. A ideia é que a alimentação deve nutrir não apenas o corpo, mas o ser. O consumo deve ser adequado ao ciclo da vida, às necessidades fisiológicas, à cultura, aos valores, aos hábitos e às tradições.

Além dessas dimensões, é preciso compreender os elementos-chave para a realização do Dhana: a disponibilidade de alimentos, isto é, a existência de condições e recursos para produzir ou adquirir ou, ainda, receber por provimento, por exemplo, de cestas básicas; a adequação à cultura, à etapa do ciclo da vida, às necessidades nutricionais ou de saúde específicas e aos hábitos alimentares; o acesso econômico e físico a uma alimentação adequada, que inclui alimentos frescos e saudáveis; e a estabilidade, ou seja, garantir a disponibilidade e o acesso a alimentos adequados de maneira estável, regular e permanente.

Por fim, para a concretização do Dhana, é preciso um sistema alimentar global justo, que priorize a soberania alimentar dos países e dos povos e que seja formado por sistemas locais que deem conta de todas essas dimensões.

Explique um pouco a questão das desigualdades entre gêneros, raças e etnias.

Mulheres, população negra, indígenas, povos e comunidades tradicionais são grupos mais vulneráveis a sofrer violações de todos os direitos fundamentais.

A prevalência de insegurança alimentar e nutricional é maior nesses grupos, que sofrem, sistematicamente, a violação do Dhana, seja pela falta de acesso à terra produtiva ou a recursos naturais para produzir, pela ausência da disponibilidade de alimentos saudáveis, pela falta de acesso econômico ou por outras razões, como a falta de acesso a políticas públicas em geral.

Dentro de cada um desses grupos, a mulher é a mais fragilizada pelas desigualdades, e a violência sofrida por ela também impacta a realização dos seus direitos, incluindo o Dhana. Um exemplo disso é o fato de que, de toda a população que passa fome no mundo, 70% são mulheres ou meninas. E, no Brasil, a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) de 2017-2018 mostrou que mais da metade dos domicílios com insegurança alimentar grave eram chefiados por mulheres. As desigualdades entre homens e mulheres se manifestam em diversos espaços, seja na família, na política, no trabalho, na economia, na saúde ou na agricultura.

Diante de tantas desigualdades, destaca-se o protagonismo das mulheres na luta pela garantia de direitos, pela soberania e segurança alimentar e nutricional, e se mostram fundamentais as políticas afirmativas que respondam às diferentes realidades vividas por elas. São necessários programas e ações que viabilizem o trabalho em condições equivalentes aos homens em todos os espaços, inclusive no campo, e que possibilitem a sua autonomia econômica e política.

Questões de etnia e raça também provocam efeitos diretos sobre as possibilidades de realização do Dhana. Grupos como povos indígenas, população negra e ciganos, em razão da discriminação, acabam tendo menor acesso à renda, à terra, ao território, a serviços de saúde e à segurança, entre outros determinantes de segurança alimentar e nutricional. Nesse sentido, dados da POF de 2017-2018 chamam a atenção para a prevalência de insegurança alimentar em domicílios cuja pessoa de referência se autodeclarava parda ou preta. Além disso, é importante destacar que esses grupos são violentamente afetados pelo racismo institucional, exemplificado pelas graves violações sofridas pelo povo Guarani e Kaiowá e pelo genocídio de crianças e jovens negros.

Podemos citar, também, como exemplo, as comunidades quilombolas, em que as desigualdades estão intimamente relacionadas à questão do acesso à terra e ao território, uma vez que existe uma grande dificuldade em ter reconhecida a posse de suas áreas. Além disso, existe a limitação de acesso a programas sociais e políticas públicas de fomento à agricultura.

O que é o projeto Crescer e Aprender com Comida de Verdade?

Com essa iniciativa, que tem como subtítulo “pelo Direito à Alimentação e à Nutrição Adequadas na Escola”, a FIAN Brasil busca criar e fortalecer competências e marcos regulatórios que garantam que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) promova alimentação e nutrição adequadas como direito no Brasil, com foco na restrição da oferta de produtos ultraprocessados.

Queremos gerar informação e conhecimento sobre os principais fatores que impedem a execução de uma alimentação escolar pautada pelo Dhana; difundir uma cultura de garantia de direitos, sobretudo esse, na sociedade como um todo; divulgar os riscos de uma alimentação baseada em produtos ultraprocessados; promover a exigibilidade de direitos no contexto do Programa Nacional de Alimentação Escolar; realizar ações de advocacy junto aos atores envolvidos na execução do programa, à comunidade escolar, à sociedade e ao poder público; e contribuir para a construção ou o aprimoramento dos marcos legais ligados a esses objetivos.

O projeto é apoiado pela organização Global Health Advocacy Incubator e, além da ACT Promoção da Saúde, conta com a parceria da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), do Instituto Desiderata, do Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde (Nupens) da Universidade de São Paulo (USP), do Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição (Opsan) da Universidade de Brasília (UnB), do Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) e da FIAN Colômbia.

Como está o contexto brasileiro em relação à alimentação? Voltamos ao Mapa da Fome ou corremos risco de voltar?

Em 2014, o Brasil saiu, pela primeira vez, do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), ao alcançar a meta de menos de 5% de sua população vivendo o flagelo da fome, em situação de insegurança alimentar grave.

Entretanto, nos últimos anos, sobretudo a partir do golpe de Estado de 2016, vivenciamos um contexto de retrocessos, de aumento da pobreza extrema e da fome, ocasionado pelo desmonte de programas e políticas sociais e impulsionado pela emenda constitucional que limita os gastos públicos por 20 anos (“Teto dos Gastos Sociais”). Ela impacta programas sociais, como o Bolsa Família, e reduz o orçamento de programas de fortalecimento da agricultura familiar e camponesa, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que viabiliza as compras públicas de alimentos destinadas a populações em situação de insegurança alimentar, além de programas de garantia do acesso à água no Semiárido.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre 2017 e 2018, 4,6% dos domicílios brasileiros estavam em situação de insegurança alimentar grave e a fome aumentou 43,7% em cinco anos (2013 a 2018).

Além do desmonte de políticas sociais, é importante destacar o desmantelamento de órgãos participativos, como a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), em 2019, responsável pelo controle social e pela participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. Durante a pandemia de Covid-19, esse contexto se agravou ainda mais, com o aumento do desemprego e a alta no preço dos alimentos que são itens básicos na alimentação do brasileiro, como o arroz e o feijão.

Assim, atualmente, vivenciamos um cenário de volta ao Mapa da Fome e é preciso que haja mobilização da sociedade, luta, resistência e pressão ao poder público para que sejam fomentadas medidas de incentivo à agricultura familiar que estimulem a produção, a disponibilidade e o acesso à comida de verdade às populações vulneráveis, assim como medidas de distribuição de renda.

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Petição defende Programa Nacional de Alimentação Escolar

Diversas organizações, lideradas pelo Observatório da Alimentação Escolar e com apoio da ACT Promoção da Saúde e da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, estão em campanha contra a aprovação de dois projetos de lei que querem descaracterizar o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). 

Os PLs 3.292/2020, do deputado Vitor Hugo (PSL-GO), e 4.195/2012, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), criam reserva de mercado para itens específicos, ignoram as diretrizes em vigor para os cardápios - que determinam o atendimento às necessidades nutricionais dos estudantes, à cultura alimentar e à produção agrícola da localidade - e retiram a prioridade dada a comunidades indígenas e quilombolas no fornecimento de alimentos ao PNAE. 

Os projetos podem ser votados a qualquer momento pelo plenário da Câmara. Assine a petição e conheça os argumentos contrários aos projetos de lei. 

Agenda 2030: nosso futuro está em jogo

Estamos na Década de Ação para a Agenda 2030, mas o Brasil vem tendo mais retrocessos do que avanços na busca pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Precisamos de forma urgente de políticas públicas eficazes para termos chances de atingirmos as metas até o fim da década.

Em parceria com o GT da Sociedade Civil para a Agenda 2030, a ACT produziu um vídeo apresentando a Agenda e destacando a importância da mobilização em prol dos ODS. Confira, curta e compartilhe. 

Além disso, estamos trabalhando constantemente em parceria com a Frente Parlamentar de Apoio aos ODS. Em março, realizamos um workshop para parceiros focado em ações de advocacy para a promoção da Agenda 2030, tendo como base o Guia de Ações de Advocacy para a Agenda 2030 que a ACT lançou gratuitamente no ano passado. A publicação está disponível para download em nosso site.

Agora, em abril, participaremos de uma live com a Frente Parlamentar, a ser realizada no dia 9 como parte da semana do Dia Mundial da Saúde. No evento, vamos abordar a relação entre os ODS, a saúde e a pandemia da Covid-19. Fique ligado em nossas redes sociais para saber mais informações e acompanhe a transmissão.

Competição global de mídia sobre o controle do tabaco

O Global Center for Good Governance in Tobacco Control (GGTC) e a STOP, iniciativa global de monitoramento da indústria do tabaco, lançaram a edição 2021 da Competição Global de Mídia, um concurso de design que premia os melhores pôsteres, vídeos e infográficos sobre o controle do tabaco. A ideia é destacar produções gráficas que mostrem como a indústria do tabaco manipula informações e usa dados distorcidos para prejudicar políticas de saúde pública e não ser responsabilizada pelos danos causados por seus produtos.

Este é o segundo ano da competição. Os participantes podem enviar seus trabalhos em formato de pôster, vídeo curto ou infográfico até o dia 29, e as inscrições são feitas diretamente na página do concurso.

Dia Mundial da Saúde e Dia do Jornalista

O Dia Mundial da Saúde e, coincidentemente, também o Dia do Jornalista, são comemorados em 7 de abril. Em relação à saúde, temos pouco a celebrar e muito a defender, mas é um bom momento para lembrar que nunca precisamos tanto do trabalho sério, dedicado e profissional dos jornalistas para defender a saúde. A cada uma e cada um dos jornalistas que contribui para o acesso à informação, combate à desinformação,  respeito aos direitos humanos e à vida, nosso muito obrigada.

Informação e monitoramento

Uma das missões da ACT é divulgar conteúdo de qualidade, produzida por sua equipe técnica ou por parceiros. 

No Blog da ACT, temos uma série de posts sobre os mais diversos temas relacionados com nossa área de trabalho. Em março, publicamos sobre o Dia Mundial da Obesidade, convidando a se pensar a questão do ponto de vista da saúde pública, e trouxemos uma reflexão sobre a água, bem público de valor inestimável, disputado por empresas e usado em excesso na fabricação de bebidas. Ainda na área da alimentação, tivemos uma análise das propagandas de ultraprocessados em programas populares, como o Big Brother Brasil. Parceiros do Instituto Nacional de Câncer produziram um texto desmitificando grupos de frente da indústria do tabaco em relação aos números do contrabando de cigarros. Também listamos alguns livros que merecem ser lidos para se entender melhor a complexidade de temas como agronegócio, alimentação e nutricionismo, e saúde mental. 

Já em relação ao monitoramento, lançamos a edição de março da nossa newsletter trimestral que acompanha as principais indústrias relacionadas aos fatores de risco das doenças crônicas não transmissíveis. Nesta edição, apresentamos também uma análise sobre a indústria do plástico e a relação com a mudança climática e outra sobre como a indústria de petróleo usa elementos já conhecidos por meio das estratégias da indústria do tabaco. 

Cursos à distância com início em abril

Conforme noticiamos na última edição do Boletim, em abril serão iniciadas novas turmas dos cursos à distância de Advocacy para a Agenda 2030, Advocacy e Políticas Públicas para o Enfrentamento das DCNTs e Do Nutricionismo à Comida de Verdade, organizados pela ACT em parceria com outras organizações.

O curso voltado para a Agenda já formou seis turmas nos últimos anos. Os demais são inéditos: o curso voltado ao enfrentamento das DCNTs é uma parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Regional de São Paulo e é voltado a gestores públicos e o curso de Nutricionismo tem como público-alvo professores e pós-graduandos de Nutrição.

Com o início dessas novas turmas, todas gratuitas, a ACT espera contribuir para a formação de indivíduos interessados na pauta da saúde e do desenvolvimento sustentável, que certamente farão contribuições muito significativas na luta pelo controle das DCNTs e pela implementação da Agenda 2030 no Brasil.

Plataforma Raça e Saúde Pública

A Vital Strategies e o Afro-Cebrap lançaram a plataforma Raça e Saúde Pública para analisar o impacto da pandemia da Covid-19 para a população negra do país em comparação com a branca. O resultado impressiona: o excesso de mortes de pessoas pretas e pardas foi de 28%, enquanto para pessoas brancas o índice foi de 18%. 

Também foi realizada uma análise separada apenas para o estado de São Paulo, onde a desigualdade foi ainda maior (aumento de 25,1% para pretos e pardos e de 11,5% para brancos).

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Solidariedade

Frente à piora da pandemia de Covid-19 e da crise econômica, várias organizações e pessoas estão realizando ações solidárias, como arrecadação de dinheiro, alimentos e doações gerais. A ACT apoia essas iniciativas e divulga aqui algumas delas:

• Favela Vive: A campanha está sendo retomada, depois de ajudar centenas de famílias do Pavão, Pavãozinho e Cantagalo (PPG), em Copacabana, Rio de Janeiro, durante o ano passado. Para ajudar nesta nova fase, entre em contato com Denize Amorim (21 98174-3586 / dsouzaamorim@hotmail.com / ou pelo instagram @denizesamorim). Fotos e relatório de prestação de contas serão enviados a todos os apoiadores da campanha. #favelavive #nóspornós #fomezero #covidnasfavelas
• Cozinha Solidária: O Movimento dos Trabalhadores Sem Teto está reunindo recursos para a construção de 16 Cozinhas Solidárias, que irão distribuir almoços grátis para as famílias das periferias dos centros urbanos nos estados de Roraima, Ceará, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, duas no Distrito Federal, quatro nas periferias de São Paulo e uma na região do ABC paulista. Algumas delas já estão em funcionamento. Acesse a página da campanha no Apoia-se para ajudar.
• Tem gente com fome: A Coalizão Negra Por Direitos, em parceria com a Anistia Internacional, Oxfam Brasil, Redes da Maré, Ação Brasileira de Combate às Desigualdades, 342 Artes, Nossas - Rede de Ativismo, Instituto Ethos, Orgânico Solidário e Grupo Prerrô, mobilizaram suas forças para lançar uma campanha de financiamento coletivo para arrecadar fundos para ações emergenciais de enfrentamento à fome, à miséria e à violência na pandemia de Covid-19. Acesse o site da campanha para contribuir.
• INCAvoluntário: o Instituto Nacional de Câncer está recebendo doações de alimentos, especialmente leite em pó integral 400g. As doações podem ser entregues na central de recebimento, que fica na Rua Washington Luís, número 35, Rio de Janeiro, de segunda a sexta, das 8h às 16h. Você também pode acessar o site da equipe de voluntariado para ver outras formas de ajudar.
• Prato das Comunidades: o Prato das Comunidades foi criado no início da pandemia para levar alimentos para quem precisa, pelo jornal comunitário Voz das Comunidades, do Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. A iniciativa continua entregando cestas básicas para diversas famílias, e levando informações sobre saúde e Covid-19 para os moradores, em ações de conscientização.
• G10 Favelas: o G10 Favelas entrega cestas básicas, máscaras, kits de higiene e marmitas para várias favelas do Brasil. Apesar da piora da pandemia, as doações caíram muito em relação ao início do período de isolamento social. Para contribuir, acesse o site do movimento. 

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ACT Legal

• STF decide pela proteção de crianças e veda publicidade em ambiente escolar

O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, dia 25, por unanimidade, que é constitucional a lei baiana 13.582/2016 (alterada pela lei nº 14.045/2018), que proíbe publicidade dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica no estado da Bahia, num processo de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.631) apresentado pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

A ACT Promoção da Saúde, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Instituto Alana atuaram no processo como amicus curiae em defesa da lei. Defendiam a invalidação a Associação Brasileira de Licenciamento e a Associação Brasileira de Anunciantes.

O ministro Edson Fachin, relator do caso, fez referência a recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), baseadas em evidências científicas, para que os países regulem a publicidade de bebidas não alcoólicas e de alimentos ricos em gorduras e açúcares em locais em que crianças se reúnem, como escolas, clínicas, eventos esportivos e atividades culturais. 

Para o relator, a Assembleia Legislativa da Bahia atuou de forma legítima ao editar a lei, pois a União, os estados e municípios devem garantir os direitos fundamentais e têm competência para legislar sobre defesa da saúde e proteção à infância. O ministro afirmou também que não é possível impedir que estados e municípios implementem políticas públicas essenciais, como as recomendadas pela OMS. 

A alegação de inconstitucionalidade material foi superada pelo relator, que considerou que a restrição da lei baiana promove a proteção da saúde de crianças e adolescentes, que é dever estipulado pela Constituição Federal como prioridade absoluta, no artigo 227.

Ministros e ministras acompanharam o voto do relator, e o ministro Alexandre de Moraes ainda destacou que a legislação nacional já veda a comunicação mercadológica dirigida à criança no Marco Legal da Primeira Infância (lei 13.257/2016) e no Código de Defesa do Consumidor.

A decisão do STF está alinhada às decisões do STJ (REsp nº 1613561/SP e REsp nº 1558086/SP), que reconhecem que o ordenamento jurídico veda a publicidade dirigida à criança.

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Notícias

• O Guia Alimentar para a População Brasileira está mais perto da gente (Veja, 28/3/2021)

Desde sua publicação, em 2014, o Guia Alimentar para a População Brasileira tem impacto na qualidade da alimentação nacional, sobretudo por servir como base para a estruturação de políticas públicas. Vale lembrar sua regra de ouro: “Prefira sempre alimentos in natura ou minimamente processados e preparações culinárias a produtos ultraprocessados”. 

• Alunos de escola pública se alimentam melhor do que os da rede privada, diz pesquisa (Brasil de Fato, 19/3/2021)

No Brasil, em média, um estudante de colégio particular consome mais produtos ultraprocessados, aqueles com alta quantidade de açúcar, sal e gordura, do que um aluno da rede pública de ensino.  É o que mostram duas pesquisas realizadas pelo Grupo de Estudos, Pesquisas e Práticas em Ambiente Alimentar e Saúde (GEPPAAS) do Departamento de Nutrição da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

• Estudo sugere ligação entre tabagismo e inflamação em pessoas com HIV (Agência Aids, 10/3/2021)

Fumar demais aumenta o nível de inflamação no corpo e coloca pessoas com HIV em risco, segundo um estudo que acaba de ser publicado por pesquisadores da Universidade de Massachusetts Amherst, nos EUA. O trabalho encontrou uma associação significativa entre tempo de tabagismo, quantidade de cigarros consumidos por ano e o grau de inflamação em pessoas que vivem com o HIV. 

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Boletim ACT 170

Diretoria: Paula Johns (Diretora Geral), Mônica Andreis (Diretora Executiva), Anna Monteiro (Diretora de Comunicação), Daniela Guedes (Diretora de Campanhas e Mobilização), Fabiana Fregona (Diretora Financeira), Adriana Carvalho (Diretora Jurídica)

Editoração: Anna Monteiro

Redação: Anna Monteiro, Juliana Cenoz Waetge, Rosa Mattos

Revisão: Juliana Cenoz Waetge

ACT Legal: Adriana Carvalho, Ladyane Souza

Mídias sociais: Victória Rabetim

Produção gráfica: Ronieri Gomes

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