DEFs, tributos para produtos não saudáveis e mais | Boletim ACT 157

Editorial

Ao dar entrevista em Davos, onde participou do Fórum Econômico Mundial, o ministro da Economia, Paulo Guedes, sinalizou que o governo federal pode aumentar a tributação de produtos nocivos à saúde, como cigarros e bebidas alcóolicas e açucaradas. Para justificar, ele citou os custos ao sistema público de saúde com doenças causadas pelo consumo desses produtos, como o tabagismo e a obesidade, as chamadas externalidades. E está certo. A ACT defende esse tipo de tributação, que já vem sendo adotada em diversos países e colhendo resultados positivos.

O controle do tabaco é um caso de sucesso. O país não tinha, até 2011, uma política consistente de preços mínimos e de impostos. O preço baixo garantia o maior acesso aos cigarros, e sem política de impostos havia uma menor arrecadação de receita. Depois de muitos estudos, exemplos internacionais e intenso trabalho de advocacy para implementação de uma política tributária, em 2011 houve avanços, com a sanção da Lei 12.546, instituindo um novo regime tributário para o IPI dos cigarros, o estabelecimento de um preço mínimo e a previsão de reajustes periódicos das alíquotas até 2015. Aliada às demais medidas adotadas ao longo do final da década de 1990 e começo dos anos 2000, como restrição de propaganda, promoção e patrocínio, advertências e proibição do fumo em espaços fechados, o Brasil teve uma queda significativa do número de fumantes. Atualmente, segundo dados do Vigitel, do Ministério da Saúde, temos 9,3% de fumantes. Em 2006, quando começou a série histórica, eram 15,6%. 

Entretanto, mesmo com a queda na prevalência, o prejuízo causado pela indústria do cigarro com despesas médicas e perda de produtividade ainda é absurdo e chegou a R$ 57 bilhões, em 2015. Os impostos pagos pelas fabricantes, entretanto, não passaram de R$ 13 bilhões anuais. Sobre esse tema, temos mais dados na campanha #ContaDoCigarro.

No caso da alimentação, há estudos comprovando a relação entre o consumo excessivo de bebidas açucaradas e o aumento proporcional dos custos com tratamentos de doenças como a obesidade, que já atinge mais de 20% da população, de acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde do IBGE. A obesidade é um importante fator de risco para diversas doenças crônicas não transmissíveis, como dislipidemia, hipertensão arterial, infarto agudo do miocárdio, diabetes mellitus tipo 2, síndrome metabólica e alguns tipos de câncer (incluindo mama, ovários, endométrio, próstata, rim e cólon).  

Por isso, apoiamos a política tributária para esses produtos e esperamos que não haja qualquer mudança no decreto que estabeleceu, no começo do ano, menos subsídios para a indústria de bebidas. 

Em relação ao consumo de álcool, embora não trabalhe diretamente com a questão, a ACT apoia parceiros e as metas estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde, de reduzir em 10% a magnitude da prevalência, e pelo governo brasileiro, no plano de enfrentamento das doenças crônicas, de reduzir o consumo nocivo de 18% (2011) para 12% (2022). Para atingi-las, é necessária uma revisão nos tributos e restrição do marketing, entre outras medidas.

Nesta edição, trazemos entrevista com Sandra Marques, do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (CRATOD), de São Paulo. Ela especialista em cessação do fumo e desmonta o mito de que cigarros eletrônicos podem ser aliados nesse processo.  

E, por fim, 4 de fevereiro é o Dia Mundial do Câncer. Preparamos posts para as redes sociais sobre prevenção e vamos participar de uma ação em São Paulo, para conscientizar a população. Não perca.

Boa leitura.

Anna Monteiro | Diretora de Comunicação

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Entrevista: Sandra Marques

Entrevistamos Sandra Marques, cirurgiã dentista e especialista em Dependência Química pela Unifesp, diretora técnica de saúde no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (CRATOD), de São Paulo, e Coordenadora Estadual do Programa de Controle do Tabagismo. Aqui, aprofundamos questões sobre o tratamento do tabagismo, considerado de melhor custo-benefício entre as intervenções médicas. Ela faz uma alerta contra os dispositivos eletrônicos de fumar, como os cigarros eletrônicos, e considera que a liberação desses produtos seria um retrocesso.

Como você avalia o tratamento de tabagismo?
O tabagismo é a maior causa de morbimortalidade prevenível. O tratamento de tabagismo é uma das seis ações centrais preconizadas pela Organização Mundial de Saúde para a redução e prevenção do consumo de tabaco e está entre as intervenções médicas com a melhor relação custo-benefício, promovendo a  redução de custos com internações e medicamentos financiados pelo sistema público de saúde.

Qual o índice de cessação e principais métodos usados?
As ações fazem parte do Plano de Ações Estratégicas do Ministério da Saúde para o enfrentamento das doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs), cujo objetivo é reduzir a frequência de fumantes em diferentes grupos, incluindo adolescentes e adultos. A OMS indica uma redução de 30% na prevalência do tabaco como meta para a prevenção e controle de DCNTs. O Plano de Doenças Crônicas Não Transmissíveis do Brasil propôs como meta a redução da prevalência de tabagismo em adultos de 15,1%, registrada em 2011, para 9,1% em 2022. Vale ressaltar que, em 2018, ano do último Vigitel, do Ministério da Saúde, atingimos o índice de 9,3% no Brasil.

Os principais métodos vão desde a abordagem cognitiva comportamental, realizada pela equipe multiprofissional, e apoio medicamentoso, após avaliação, quando necessário, até a terapia de reposição de nicotina e medicamentos como o Cloridrato de Bupropiona 150 mg. Hoje, no SUS, além dos citados, também ultilizamos como recursos terapêuticos a introdução das Práticas Integrativas e Complementares como meditação (Mindfulness), yoga e acupuntura. Apesar dos dados de eficácia e segurança do medicamento Vareniclina, a CONITEC não a incorporou à relação de medicamentos disponíveis no SUS, devido ao alto valor em comparação à  terapia de reposição de nicotina associada à bupropiona.

Como vem sendo feita a formação do profissional de saúde para a abordagem de pacientes para a cessação e o que pode ser aprimorado?
Desde 2015, realizamos o desenvolvimento da estrutura organizacional do programa no estado de São Paulo, fundamental para que, por meio do planejamento estratégico de nossas ações, ocorresse a descentralização das capacitações da rede para a assistência e gestão do programa nas regionais de saúde e municípios. Dessa maneira, conseguimos ampliar o número de profissionais atingidos e a adesão dos municípios através do credenciamento das unidades de saúde em todos os níveis de atenção. Embora ainda estarmos em período de coleta de dados de 2019, tivemos um total de 35.580 pacientes atendidos, 1.422 unidades credenciadas e 1.909 profissionais capacitados.

Quais os maiores obstáculos enfrentados?
Apesar de recebermos recursos em insumos do governo federal, os maiores obstáculos enfrentados estão principalmente no fato de que, devido à ausência de uma portaria de adesão nacional, ocorre uma fragmentação das ações no estado, o que impacta diretamente a responsabilização e comprometimento da implantação do programa de tabagismo nos municípios. A alta rotatividade dos profissionais também se torna um obstáculo na manutenção dos grupos de tratamento e educação continuada.

Porém, uma parceria entre as Secretarias Estadual de Saúde e de Planejamento e Desenvolvimento Regional de São Paulo vai possibilitar que os municípios que se credenciem ao programa recebam um recurso estadual se atingirem as metas e melhoria nos indicadores de mortalidade por DCNTs, o que é um estímulo para a organização dos serviços.

Outro fator a ser considerado como obstáculo é que o tabagismo, além de ser uma doença crônica e pediátrica, é um tipo de dependência química e, por isso, a qualificação da rede em saúde mental é fundamental para que tenhamos mais efetividade na cessação.

Temos visto a entrada dos dispositivos eletrônicos para fumar no mercado em alguns países e, embora o Brasil tenha uma demanda considerada pequena, há uma grande pressão da indústria do tabaco para que a Anvisa libere esses produtos. Qual sua avaliação sobre isso?
Apesar da RDC 46 da Anvisa, de 2009, que proíbe a comercialização, a importação e a propaganda desses produtos, a agência tem realizado consultas públicas para uma nova proposta regulatória. Os estudos científicos, por sua vez, têm demonstrado os danos causados à saúde pela exposição a esses produtos.

Apesar da pressão da indústria para essa liberação, os países que regularam os DEFs baseados na polÍtica de "redução de danos" têm enfrentado a "renormalização do tabagismo", uma vez que muitas pessoas têm iniciado o consumo e, por vezes, acabam fazendo uso dual (duplo), ou seja, de cigarro eletrônico mais o cigarro convencional.

Em termos de política pública, a liberação seria um retrocesso pois afetaria o exitoso trabalho de controle do tabaco no Brasil. O desafio é que, além de monitoraramos a assistência, devemos focar em prevenção, inclusive no uso de novos produtos, como abordará o próximo tema do Dia Mundial Sem Tabaco em 2020, segundo a OMS.

Quais os conselhos que daria, como uma profissional desta área, para autoridades governamentais em saúde pública e para a comunidade de controle do tabagismo?
O Brasil é reconhecido internacionalmente pela efetividade na implementação de políticas de controle do tabagismo e conta com uma rede de parceiros de entidades governamentais, não governamentais, academia e sociedade civil. Estudos mostram que a prevalência de tabagismo tem diminuído na população em geral, mas os índices na população com transtornos mentais não sofreu alterações.

Aproveitando  o reconhecimento do comprometimento social do tabaco através da legislação federal que, pelo Decreto  8.262, de 31 de maio de 2014, regulamentou a Lei 12.546/2011 – LEI ANTIFUMO, deveríamos estimular a mudança de paradigmas dos profissionais de saúde sobre a abordagem ao tabagista de acordo com as diretrizes do Programa Nacional de Controle do Tabagismo, alinhadas à nova Política de Saúde Mental e a Política Nacional de Drogas, inserindo efetivamente o cuidado ao tabagista na rede de saúde mental.

Além disso, apesar de o acesso ao tratamento ter melhorado, enfrentamos desafios na qualificação das equipes e no surgimento de novos produtos, o que torna necessário melhorias na informação, fiscalização e programas de prevenção. Na gestão, um instrumento como um sistema de informações nacional, contemplando a dispensação farmacêutica ao tratamento, otimizaria o gerenciamento do programa.

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Secretariado da Convenção-Quadro: Mudança na chefia

O Secretariado da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco anunciou a escolha da médica uruguaia Adriana Blanco para sua chefia, substituindo a brasileira Vera Luiza da Costa e Silva. 

Em primeiro lugar, a ACT parabeniza a escolha e acredita que a excelência e competência na condução da Convenção-Quadro continuará. Desejamos muito sucesso e inspiração para Adriana Blanco, outra grande liderança na região das Américas. Temos certeza que a escolha foi muito feliz e acertada, e sentimos um alívio em saber que o Secretariado continua em boas mãos.

É impossível, para a ACT e vários parceiros da Rede, deixar de destacar que fomos inspirados pelo engajamento de Vera Luiza com o controle do tabaco. Segundo Paula Johns, diretora geral da ACT, “Vera Luiza é uma pioneira no Brasil nesta área, vislumbrando políticas e processos que eram pensados como impossíveis algumas décadas atrás, seja na época da criação da Anvisa e na inclusão do controle do tabaco como um dos temas a entrarem na rol regulatório da agência, seja nas conversas iniciais sobre advertências nas embalagens, entre todos os outros subtemas. A marca da Vera está, sem dúvida alguma, em muitas das conquistas que consideramos óbvias nos dias de hoje”. 

Aqui, você pode ler uma entrevista com Vera Luiza no Boletim da ACT, na época em que ela estava à frente do Centro de Estudos do Tabaco e Saúde, da Fundação Oswaldo Cruz.

Subsídios para refrigerantes na Zona Franca: a novela continua

Após uma redução nos incentivos a fabricantes de refrigerantes na Zona Franca de Manaus entrar em vigor no início deste ano, o governo anunciou que fará novas alterações para restabelecer parte dos subsídios. Essa decisão vai totalmente contra as recomendações da Organização Mundial da Saúde, que afirma que produtos não saudáveis, como os refrigerantes, precisam ser tributados, e não incentivados.

Uma nota assinada pela ACT e a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável quando a redução mais recente entrou em vigor fornece um histórico completo da questão. Caso o governo de fato publique outro decreto em favor das empresas de refrigerante, teremos mais um retrocesso para a saúde e também para a economia, já que estimativas mostram que a renúncia fiscal resultante passa de R$ 4 bilhões ao ano.

Continuaremos a monitorar e defender o aumento de impostos para o setor. Participe conosco assinando a petição #TributoSaudável!

Aditivos em cigarros: dois anos após STF confirmar a proibição, cigarros com sabor continuam no mercado

Embora em 1o de fevereiro complete dois anos que o Supremo Tribunal Federal confirmou a norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que proíbe aditivos nos cigarros (RDC 14/2012) e a competência da agência para regular produtos nocivos à saúde, nada mudou no mercado: continuamos a ver marcas de cigarros com sabores sendo vendidas.

Isso acontece porque, apesar de teoricamente o resultado do julgamento permitir que a norma fosse enfim aplicada, o fato de ter havido um empate na votação do STF acabou fazendo com que os ministros declarassem que a decisão não teria efeito vinculante, ou seja, não valeria automaticamente para ações diferentes apresentadas em outros tribunais.

Como resultado, diversos novos processos jurídicos foram iniciados desde 2018. Até o fim de novembro de 2019, eram 29 ações na Justiça Federal e mais três no STF. Em seis deles, foram concedidas liminares que impedem que a proibição de aditivos entre em vigor. Enquanto isso, as empresas de tabaco continuam usando os aditivos para atrair novos consumidores, especialmente crianças e jovens cujo futuro ficará, muito provavelmente, prejudicado pelos problemas de saúde decorrentes do tabagismo.

Confira um resumo mais detalhado da situação em nosso blog.

Cigarro eletrônico não deve ser usado para cessação 

O Surgeon General, órgão americano equivalente ao Ministério da Saúde, divulgou seu primeiro relatório focado em cessação do tabagismo. Além de discutir os benefícios econômicos e à saúde, imediatos e em longo prazo, da cessação, tanto para o fumante quanto para a sociedade, o relatório apresenta descobertas atualizadas sobre a dependência da nicotina e fatores genéticos que podem afetar o comportamento. Finalmente, o relatório discute a ampla variedade de intervenções clínicas e populacionais que demonstraram cientificamente aumentar efetivamente a cessação do tabagismo.

Dentre as principais conclusões, incluem-se:

• A cessação do tabagismo beneficia pessoas de qualquer idade.
• Atualmente, não existem evidências adequadas para concluir que os cigarros eletrônicos aumentam a cessação do tabagismo.
• A cessação do tabagismo pode ser promovida com o aumento do preço dos cigarros e a adoção de políticas abrangentes de combate ao fumo.

Dia Mundial do Câncer

A ACT Promoção da Saúde vai apoiar a semana do Dia Mundial do Câncer, em 4 de fevereiro, com uma série de postagens em redes sociais sobre prevenção e controle da doença. A data foi criada em 2005 pela União Internacional para o Controle do Câncer (UICC), com o apoio da Organização Mundial da Saúde, para aumentar a conscientização da população.

Também estamos nos juntando à Abrale (Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia) e ao Hospital 9 de Julho na campanha Vá de Lenço, que já é realizada há alguns anos, com muito sucesso. Para participar, é simples: coloque um lenço, tire uma foto e publique em suas redes usando a hashtag #VáDeLenço. Por fim, estaremos numa ação de rua em São Paulo, em frente ao shopping Top Center, na Avenida Paulista.

O tabagismo é o principal fator de risco para o câncer, causando 22% das mortes pela doença no mundo. Outros fatores de risco são a alimentação baseada em produtos ultraprocessados, o consumo excessivo de álcool e o sedentarismo. 

Janeiro Marrom

Similarmente ao Outubro Rosa e o Novembro Azul, movimentos que chamam a atenção para o câncer, a campanha Janeiro Marrom quer conscientizar a população sobre a tragédia ambiental de Brumadinho, que matou mais de 250 pessoas há um ano.

A campanha, que reúne várias organizações, faz uma analogia entre a atividade de mineração e o fumo, ambos causas de diversos males para a população brasileira, em várias peças de divulgação. A mineração destrói comunidades e biomas, faunas, flora, qualidade do ar e do solo, nascentes, aquíferos e rios, enquanto o fumo mata, por dia, 428 pessoas no Brasil.

Menos adoçante e mais comida de verdade

A ACT promoveu uma campanha destinada a blogueiros e influenciadores digitais que usam suas redes para falar sobre a diabetes. A chamada, Quem tem diabetes pode comer o quê?, surgiu pela percepção de que muitas vezes os portadores da doença são culpabilizados por supostamente “não se alimentarem direito” ou a condição é minimizada, como se para enfrentar a diabetes fosse necessário apenas “comprar produtos diet”. Essas idéias errôneas não estão levando em conta um fator muito importante: o ambiente em que a gente vive, que muitas vezes não facilita a manutenção de hábitos saudáveis.

Na área da alimentação, grandes empresas estão fabricando produtos cada vez mais artificiais, que pouco têm a ver com comida de verdade. Mesmo assim, tudo em volta deles - propagandas, rótulos difíceis de ler, termos como “fit” e “natural”, por exemplo - é pensado para que as pessoas se sintam estimuladas a comprá-los, e vem daí a importância de implementarmos políticas públicas eficazes para a promoção da saúde.

Dentre outros materiais, produzimos uma camiseta com os dizeres Menos adoçante, por favor/mais comida de verdade. Afinal de contas, ninguém precisa de adoçante - todos nós podemos comer de tudo, desde que seja comida de verdade.

Embalagens padronizadas de cigarros

Mais dois países se juntaram à Austrália, à França e ao Reino Unido e adotaram as embalagens padronizadas para produtos de tabaco: o Uruguai e Israel. As embalagens padronizadas são comprovadamente eficazes para evitar a iniciação ao tabagismo e reduzir o consumo de cigarros porque eliminam uma das formas de marketing mais utilizadas pela indústria do tabaco: o design com cores, formas e elementos publicitários, pensados para atrair novos consumidores, especialmente jovens

No Brasil, o projeto de lei 1744/2015 prevê a medida, mas está parado na Câmara dos Deputados. As embalagens padronizadas também estavam propostas na versão inicial do projeto de lei do Senado 769/2015, mas acabaram removidas durante o processo de tramitação.  

Podcast sobre Dispositivos Eletrônicos para Fumar

Recentemente, o podcast Naruhodo, que fala principalmente sobre ciência, dedicou um de seus episódios aos dispositivos eletrônicos para fumar. Separamos alguns dos trechos mais interessantes. Confira:

- Teste em ratos de laboratório expostos aos dispositivos eletrônicos para fumar comprova alteração no padrão bioquímico do muco no pulmão, o que facilita o desenvolvimento de doenças pulmonares e até a falência pulmonar

- Consumo de cigarros eletrônicos nos EUA já é uma epidemia entre os jovens

- Doenças e mortes são associadas ao uso de DEFs

- Composição dos líquidos usados em cigarros eletrônicos

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ACT Legal

• Controvérsia judicial sobre lei antifumo paulista chega ao fim

A ação proposta pela Confederação Nacional do Turismo (CNTUR), em 2009, questionando a constitucionalidade da lei antifumo paulista, não foi apreciada pelo Superior Tribunal Federal. 

São Paulo foi o primeiro estado a implementar espaços 100% livres de fumo, medida que foi replicada por diversos outros e que culminou na sanção de uma lei nacional uniformizando a proibição para todo o país. Por isso, segundo o Ministro relator Celso de Mello, a edição posterior de uma lei pela União Federal, disciplinando a matéria de maneira mais ampla, resultou na suspensão da eficácia da lei estadual paulistana no que contrariar a norma federal. 

A Corte Superior também julgou improcedente demanda proposta sobre a lei antifumo fluminense.

• Juul é processada nos Estados Unidos por surto de uso de cigarro eletrônico entre os jovens

Após a declaração do Surgeon General sobre o surto epidêmico de vaping (uso de cigarros eletrônicos) entre jovens, diversos processos estão surgindo em estados e cidades norte-americanas contra a Philip Morris USA e a Juul, maior fabricantes de cigarros eletrônicos no país, como na Califórnia, West Virginia e San Diego. 

O principal fundamento dessas ações é de que a Juul praticou publicidade abusiva e enganosa direcionada ao público jovem para deliberadamente viciar uma geração em nicotina. 

Até 14 de janeiro de 2020, o Centers for Disease Control and Prevention contabilizou 60 mortes causadas pelo uso de cigarro eletrônico.

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Notícias

• Dispositivos eletrônicos para fumar são proibidos, mas ainda são vendidos (Correio Braziliense, 13/01)
• Hábitos saudáveis podem atrasar em até 10 anos o câncer e as doenças do coração, mostra estudo (BBC Brasil, 13/01)
• ONGs defendem menos incentivo para produção de refrigerantes em Manaus (Folha de S. Paulo, 14/01)
• Aumentar o preço de alimentos ultraprocessados pode diminuir obesidade (UFMG, 21/01)
• Governo avalia imposto do pecado para doces, afirma Guedes (Folha de S. Paulo, 23/01)
• Autoridades de saúde dos EUA duvidam que cigarro eletrônico ajude a parar de fumar (Istoé, 23/01)

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