Mobilidade urbana ativa, venda ilegal de cigarros em aplicativos e novos cursos | Boletim ACT 169

Editorial

As doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs) formam o grupo de maiores causadoras de mortes não só no Brasil, mas em todo o mundo. Sob a sigla das DCNTs, estão incluídas as doenças cardiovasculares e pulmonares, o diabetes e alguns tipos de câncer, e recentemente foram incluídas as doenças mentais. Para enfrentar essas doenças, são necessárias políticas públicas específicas, que controlem seus principais fatores de riscos, como o tabagismo e o consumo de álcool, a alimentação baseada em produtos ultraprocessados, a poluição do ar e o sedentarismo.  

Pensando em capacitar gestores de saúde sobre esse tema, o governo do estado de São Paulo fez uma parceria com a ACT Promoção da Saúde para desenvolvermos, juntos, um curso de políticas públicas voltado a gestores municipais das áreas de saúde, educação, planejamento e governo. São mil vagas disponíveis e as aulas começam na segunda quinzena de março.  

Com o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030, abrimos, em fevereiro, 800 vagas para o curso de advocacy com ênfase em políticas promotoras do desenvolvimento sustentável e da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. Até agora, seis turmas já concluíram o curso, que tem carga horária de 20 horas e é gratuito.

Esperamos que venham outros cursos, sempre focando na promoção da saúde e na construção de ambientes mais saudáveis para a população e sustentáveis para o meio ambiente. 

A melhoria da qualidade de vida é também um dos resultados avaliados nos vários textos que compõem o livro Bicicletas nas Cidades, que acaba de ser lançado e está à venda nas livrarias e no site da editora Relicário. Conversamos com Victor Andrade, um dos organizadores do livro, que reúne um time de especialistas que avaliaram o fenômeno de uso das bicicletas compartilhadas, os problemas das megacidades densas e extensas e os principais desafios para tornar essa urbanização acelerada um pouco mais humana. Não perca.

Por fim, na semana passada, completou-se um ano do registro do primeiro caso de Covid-19 no Brasil e, de lá para cá, são mais de 10 milhões de casos e 250 mil mortos. Continuamos apoiando e divulgando campanhas de conscientização sobre a doença, as principais descobertas e as vacinas. Tem sido uma esperança ver fotos de profissionais de saúde e idosos sendo vacinados, alguns deles pais, mães e parentes de membros de nossa equipe. Nosso recado, neste momento, é para cada um se cuidar, cuidando também do outro: use máscara, mantenha distanciamento, higienize as mãos, exija a vacina para toda a população.

Boa leitura.

Anna Monteiro | Diretora de Comunicação

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Entrevista: Victor Andrade

Este mês, entrevistamos o arquiteto e urbanista Victor Andrade, coordenador do LABMOB, vinculado ao Programa de Pós-Gradução em Urbanismo da Universidade Federal do Rio de Janeiro, onde também é professor. Victor acaba de lançar o livro Bicicletas nas Cidades, pela editora Relicário, no qual foi organizador junto com Letícia Quintanilha. A obra é uma coletâna de 13 textos sobre experiências de bicicletas compartilhadas em cidades no Brasil e no mundo.

Qual a abordagem que você e a Letícia Quintanilha, como organizadores, escolheram para esse tema?

A abordagem que escolhemos foi apresentar e caracterizar essas experiências, seus correspondentes modelos de operação e comportamento de viagem, bem como falar sobre a diversidade de público atendido, os benefícios que elas trazem à saúde e ao meio ambiente e seus avanços tecnológicos, com os aplicativos, GPS, monitoramento etc. Como resultado, o livro avalia os impactos significativos das bicicletas compartilhadas na construção de cidades mais diversas e inclusivas, com melhoria da qualidade de vida para seus habitantes. Além disso, “Bicicletas nas Cidades” é um livro bastante versátil, não só porque tem essa transversalidade temática, mas também porque foi escrito por um time de especialistas que estão tanto na academia, produzindo conhecimento científico em diferentes campos disciplinares, quanto na parte mais gerencial e operacional desses sistemas. 

Como está a questão da mobilidade urbana nas cidades brasileiras e em relação a outros países?

Desde a última década, as cidades brasileiras estão passando por uma mudança em seus sistemas de mobilidade urbana. Novas oportunidades e possibilidades de deslocamento estão surgindo e sendo oferecidas às pessoas em alternativa à hegemonia do automóvel, que é muito forte ainda no Brasil e na América Latina em geral. Abordamos no livro que a expansão das bicicletas compartilhadas foi um estopim para isso. Ela trouxe a reboque muitas reflexões sobre temas que antes estavam pouco articulados, como impactos do transporte no urbanismo, na igualdade de gênero, na saúde e nas inovações tecnológicas. Cidades como Rio e São Paulo, por exemplo, passaram por muitas transformações nesse sentido, especialmente incentivando hábitos de deslocamento mais saudáveis. O que vemos hoje são cidades investindo mais em projetos de segurança viária e redesenho urbano para mobilidade ativa – deslocamentos por bicicleta e a pé. O debate sobre as externalidades ambientais causadas pelo modo como nos deslocamos está ficando ainda mais em pauta. Então, mesmo com desafios de maior integração modal e avanços de infraestrutura nas áreas mais carentes, a mobilidade urbana das cidades brasileiras está progredindo gradualmente à medida que se espelha em boas práticas internacionais e as adapta à sua realidade.

O livro analisa o que pode ser chamado de fenômeno do uso de bicicletas para alguns deslocamentos. Fale um pouco sobre esse fenômeno e das bicicletas compartilhadas.

Esse fenômeno de uso das bicicletas é decorrente dos problemas causados pela urbanização acelerada; no último século, criamos megacidades, densas e extensas, sem pensar nas consequências e nos custos à qualidade de vida e saúde que elas nos trariam. Nem toda a população dispõe de recursos para manter um automóvel ou pagar altas tarifas de transporte público, e mesmo quem dispõe desses recursos às vezes é prejudicada também financeiramente pela imobilidade causada pelos congestionamentos. Nesse sentido, as bicicletas emergem como uma opção democrática e em um contexto em que a justiça socioespacial e a transição energética são pautas inadiáveis. As bicicletas compartilhadas de que trata o livro são produto desse contexto. Encontraram solo fértil para sua consolidação diante dos avanços tecnológicos na interação com sistemas inteligentes e dados, além do fortalecimento da lógica da economia colaborativa e do compartilhamento, que contribui relevantemente para otimizar os recursos de que dispomos de maneira sustentável. 

Vamos falar de políticas públicas: quais são os benefícios para a saúde e para o meio ambiente do uso de transportes ativos?

Os benefícios são diretos na saúde, economia e clima, porque à medida que a mobilidade ativa colabora para tirar os indivíduos da zona de sedentarismo, ela também proporciona a redução dos poluentes atmosféricos e ainda ajuda a promover vitalidade e dinamismo econômico na escala local – algo que se esvaiu com as políticas de transporte centradas no automóvel. No livro, é apresentada a estimativa que que o uso dos sistemas compartilhados do Recife, Porto Alegre, Rio, São Paulo, Salvador e Vitória tenham evitado 253 mortes prematuras por ano – ou um total de 2.528 mortes em 10 anos (autores do LAVA/UERJ e LABMOB/UFRJ). Já para o meio ambiente, estima-se que o uso dos sistemas compartilhados no país evite 1.916,25 toneladas de CO2 por ano, o equivalente ao plantio de 31.755 mudas de árvore (autores do IEMA & EESC/USP).

Como se dá a articulação entre o poder público e o uso de bicicletas, de que trata um dos capítulos?

Primeiramente, é primordial entender o sistema de bicicletas compartilhadas como parte do sistema público de transporte e com integração física e tarifária. Ainda temos poucos exemplos no Brasil desta integração e é um importante passo a ser dado! A incorporação dos sistemas de bicicletas compartilhadas precisa estar articulada a estratégias mais amplas de mobilidade urbana das cidades que os recebam. Nesse sentido, o poder público tem papel fundamental para viabilizar leis e regulamentações que favoreçam a incorporação desses sistemas nas cidades. Ele tem um papel de facilitador, pois as bicicletas, em muitos casos, não fazem parte do dia a dia das cidades, então a incorporação desses veículos é algo novo e que merece atenção específica para não ser confundida como um transporte para fins de lazer. Por conta disso, é importante que o poder público apresente ou contribua com as operadoras para a elaboração de um diagnóstico de mobilidade urbana de modo que o sistema possa ser desenhado de maneira personalizada a cada realidade local. Além disso, é essencial que, nessa articulação, o poder público promova os deslocamentos casa-trabalho por meio da bicicleta.

Quais são os maiores desafios que vocês veem para a mobilidade urbana em cidades brasileiras, que sofrem com falta de transporte público e violência, que tem um peso grande na escolha do transporte a ser usado. E podemos falar em questão de escolha?

Falta de transporte público e segurança (pública e viária) são desafios muito marcantes e que já conhecemos de longa data. O que vemos de essencial nesses desafios são as especificidades que eles apresentam. O desafio de se melhorar o transporte público nas áreas mais vulneráveis ou o de se ampliar a integração física e tarifária devem ser vistos não apenas pelo lado pragmático da infraestrutura ou pelo fator territorial; devemos elaborar medidas e ações sabendo a que públicos eles devem atender. Não se pode dissociar hoje em dia a questão racial e de gênero se queremos tornar a mobilidade urbana mais democrática e inclusiva. Nesse sentido, é urgente a elaboração e implementação de políticas de transporte que atendam às necessidades dos grupos mais vulneráveis que historicamente são excluídos ou ficam às margens da/na cidade por conta da insegurança pública e viária e das restrições financeiras e culturais que os constrangem.

Como sociedade civil, como podemos nos mobilizar para termos cidades mais humanas e pensar nessas cidades do futuro?

Em primeiro lugar, precisamos entender que cada cidade possui uma especificidade, uma tipologia, e que, portanto, cada uma tem seu próprio potencial de crescimento e transformação. Por mais que nos inspiremos em determinadas correntes e ideários, não há solução de prateleira para mobilizarmos uma cidade mais humana e inteligente sem considerar as suas próprias particularidades e recursos. Identificar as necessidades de cada uma para promover um contexto mais humano e inteligente faz parte de um exercício diário da sociedade civil em mobilizar, de forma articulada, debates, parcerias e produção de conhecimento interdisciplinar e coletivo. A cidade do futuro é aquela que é integrada e que desenvolve suas próprias soluções (e/ou consegue adaptar soluções de terceiros) a partir de conhecimento centrado nas pessoas, especialmente nas populações mais vulneráveis. E a bicicleta é certamente parte da solução no caminho de cidades mais humanas, justas e felizes!

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Notas

Relatório: Dependência à pronta-entrega

A propaganda e a venda de cigarros e outros produtos de tabaco por meios eletrônicos são proibidas no Brasil há anos, mas infelizmente essas normas nem sempre são cumpridas. Após verificar que vários sites e aplicativos oferecem ilegalmente esses produtos, a ACT elaborou o relatório Dependência à pronta-entrega, produzido após uma análise realizada em duas cidades (São Paulo/SP e Niterói/RJ) a partir da aquisição de cigarros e outros produtos de tabaco por meio dos aplicativos iFood, Rappi e James.

Não houve qualquer dificuldade para fazer as compras, e não se verificou sequer a idade das pessoas que receberam os produtos. Foram aceitos vários métodos de pagamento (cartão de crédito e de débito e dinheiro em espécie) e foi possível adquirir até mesmo cigarros eletrônicos, cuja venda por qualquer meio é vetada no país. 

Essa análise é especialmente relevante agora porque houve um aumento exponencial no uso de aplicativos de entrega desde o início do período de isolamento social imposto pela pandemia da Covid-19. Além disso, em 2019, a pesquisa Vigitel mostrou que houve um incremento no percentual de jovens adultos fumantes em 15 capitais brasileiras, o que interrompeu uma série histórica de queda de cerca de 30 anos. Reunindo esses dados com o fato de que os jovens são alguns dos principais usuários de aplicativos de entrega, fica clara a importância de avaliar como acontece a venda por esse meio e aplicar e fiscalizar efetivamente as normas que proíbem essa prática.

Entre as várias ações possíveis que podem ser tomadas para isso, recomendamos as seguintes:

• Coibir a oferta de produtos fumígenos derivados ou não do tabaco em aplicativos de entrega;
• Desenvolver sistemas de monitoramento eficazes para identificar a promoção de produtos de tabaco em plataformas de serviços de entrega;
• Fiscalizar rotineiramente os aplicativos de entrega e aplicar sanções quando verificadas práticas ilegais;
• Exigir canais de denúncia de práticas ilegais no aplicativo;
• Realizar campanhas educativas para alertar a população sobre a relação das diversas formas de promoção dos produtos de tabaco;
• Implementar a proibição completa de toda forma de publicidade, divulgação e patrocínio de produtos fumígenos derivados ou não de tabaco, incluindo todos os meios tecnológicos, como as redes sociais e aplicativos.

Mais informações e detalhes sobre a análise podem ser encontrados no relatório completo ou no sumário executivo (também disponível em inglês e espanhol). 

Nova biblioteca virtual reúne materiais sobre tributação e comércio ilícito de tabaco

A universidade da Cidade do Cabo lançou recentemente uma biblioteca virtual com materiais sobre tributação e comércio ilícito de produtos de tabaco. Estão disponíveis informações de vários países, incluindo o Brasil, em temas como táticas da indústria do tabaco para se opor a medidas de aumento de impostos, uso de tabaco e pobreza, impactos de políticas de tributação e outros.

O Centro de Conhecimento foi estabelecido pelo Secretariado da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco (CQCT) com o objetivo de treinar, capacitar e oferecer assistência técnica a temas relacionados aos artigos 6 (impostos) e 15 (combate ao comércio ilícito) do tratado.

Os materiais disponibilizados para consulta podem ser um excelente recurso para refutar o argumento mais comumente utilizado pela indústria do tabaco para tentar barrar políticas de aumento de impostos e outras medidas comprovadamente efetivas de controle do fumo: a de que elas seriam responsáveis por aumentar o contrabando. Como reiteramos diversas vezes, a melhor maneira de evitar a venda ilegal de cigarros é por meio das medidas previstas no Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, do qual o Brasil é signatário, e não pela oposição a políticas que ajudam a diminuir a prevalência do tabagismo, como é o caso do aumento de tributos.

Novas turmas de cursos à distância

A ACT e parceiros estão lançando novas turmas de cursos à distância. Confira mais detalhes:

• Advocacy para a Agenda 2030: em fevereiro, a ACT e o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 abriram 800 novas vagas, divididas em duas turmas, para o curso de advocacy com ênfase em políticas promotoras do desenvolvimento sustentável e da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. Até agora, seis turmas já concluíram o curso, que tem carga horária de 20 horas e é totalmente gratuito. A ação é financiada pela União Europeia e as novas turmas terão início em abril e em junho. Recentemente, a ACT elaborou e publicou também um guia de ações de advocacy voltadas para a Agenda 2030, para apoiar pessoas e organizações que trabalham em prol de políticas relacionadas ao desenvolvimento sustentável. O guia pode ser baixado gratuitamente em nosso site.

• Advocacy e Políticas Públicas para o Enfrentamento das DCNTs: a ACT firmou uma parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Regional de São Paulo para capacitar gestores municipais para a prevenção das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNTs) por meio da promoção de políticas de saúde pública. O curso, realizado à distância, terá início nos próximos meses. As aulas trarão um panorama sobre a situação das DCNTs no Brasil e como elas se relacionam até agora com a pandemia da COVID-19, os principais fatores de risco, elementos de advocacy, papel dos gestores municipais para a prevenção das doenças e outros tópicos. Ao final, os alunos realizarão uma atividade prática de elaboração de um plano de advocacy.

• Do nutricionismo à comida de verdade: em abril será lançado o curso “Do nutricionismo à comida de verdade”, visando refletir sobre a formação do profissional nutricionista nessa temática e as dificuldades encontradas no cotidiano da sala de aula no que diz respeito à formação do nutricionista crítico e generalista. O conteúdo  é baseado no livro “Nutricionismo: a ciência e a política da orientação nutricional”, de Gyorgy Scrinis, que será lançado em breve, pela Editora Elefante. No livro, o autor desenvolve uma crítica ao reducionismo nutricional na ciência da nutrição. O curso terá carga horária total de 30 horas, será gratuito e oferecido na modalidade remota para docentes das diferentes áreas de cursos de Nutrição, mestrandos e doutorandos, de modo que estes possam se tornar multiplicadores desse conhecimento. As inscrições serão abertas ainda em março. Não perca a divulgação nas redes da ACT, da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável e do O Joio e o Trigo.

Boletim da Vital Strategies destaca ações de controle do tabaco no Brasil

O último boletim da Vital Strategies destacou algumas ações realizadas no ano passado no Brasil, incluindo a campanha de comunicação realizada pela organização em parceria com a ACT e a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro no Dia Mundial Sem Tabaco 2020. As peças falavam sobre os maiores riscos de complicações da COVID-19 a que os fumantes estão expostos. Outro destaque foi a retomada dos treinamentos virtuais para fiscalização de políticas de controle do tabaco pelos órgãos competentes, especialmente a restrição de exposição de produtos próximos a balas e doces em pontos de venda.

A nova decisão judicial a favor da resolução da Anvisa que proíbe a venda de cigarros com sabor também foi citada na publicação da Vital. Infelizmente, como explicamos na seção ACT Legal deste boletim, a medida está temporariamente suspensa mais uma vez.

Dia Mundial da Obesidade e Sindemia Global

O Painel Brasileiro da Obesidade, iniciativa do Instituto Cordial, organiza seu primeiro webinar do ano em 4 de março, Dia Mundial da Obesidade, das 15h às 17h. Paula Johns, diretora da ACT Promoção da Saúde, é uma das palestrantes, e vai falar sobre o tema "Sindemia global: prevenção e tratamento da obesidade". As inscrições são gratuitas.

Tributação de produtos não saudáveis no Plano Europeu de Combate ao Câncer

No início de fevereiro, a União Europeia lançou um plano integrado de combate ao câncer que prevê investimentos de quase U$ 5 bilhões e a promoção de políticas preventivas como a tributação de produtos não saudáveis. Com isso, espera-se reduzir em até 40% os casos evitáveis da doença na região. 

De acordo com o plano,  políticas que aumentem os impostos e preços de produtos como tabaco, bebidas e alimentos ultraprocessados e bebidas alcoólicas são uma das maneiras mais custo-efetivas de reduzir o consumo e, assim, prevenir doenças como o câncer. Além disso, a arrecadação resultante pode ser reinvestida na saúde, potencializando ainda mais os ganhos. Confira o texto completo no nosso blog.

Benefícios fiscais da Coca-Cola 

A ACT lamenta profundamente o aumento dos benefícios fiscais para grandes indústrias fabricantes de bebidas açucaradas, medida determinada pela presidência da República e pelo Ministério da Economia que teve vigência iniciada em fevereiro. 

Por causa do decreto, estima-se que o país deixa de arrecadar um total de R$ 448 milhões das referidas indústrias em 2021, somando R$ 1,8 bilhão nos próximos três anos, de acordo a Receita Federal. O assunto foi tema de uma matéria publicada no Intercept Brasil e também de vídeo publicado pelo canal Meteoro, no Youtube.

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ACT Legal

• Afinal, a proibição de cigarros com sabor está em vigência? 

Com a decisão proferida pela Justiça Federal da 1ª Região em janeiro de 2021, tudo indicava que sim, pois ela foi a terceira decisão favorável à Anvisa, reconhecendo a competência da agência e a legalidade e constitucionalidade da norma que regula o uso de aditivos em produtos de tabaco, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 14/2012.

Contudo, em fevereiro, a indústria do tabaco obteve uma nova decisão que mais uma vez suspendeu provisoriamente os efeitos da RDC. Desde a sua edição, a norma praticamente nunca esteve em vigência para a maior parte das empresas do setor, incluindo as maiores fabricantes de cigarros do país, devido a outras decisões obtidas em ações movidas por entidades sindicais do setor, o Sinditabaco e a Confederação Nacional da Indústria. 

Assim, há quase dez anos, a população brasileira segue à mercê das estratégias da indústria do tabaco para tornar o cigarro mais palatável e atraente e atrair novos e jovens consumidores, como é feito com os cigarros com sabor.

Apesar disso, as três decisões favoráveis à Anvisa e à RDC 14/2012 são impecáveis e muito bem fundamentadas. A primeira foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4874), em fevereiro de 2018, e as duas outras na Justiça Federal, sendo que uma delas é precedente qualificado para as demais ações (IAC nº 0046408-58.2012.4.01.3300).

Ainda cabem recursos em dois dos casos, e a indústria do tabaco alega que enquanto não houver decisão definitiva não deve haver vigência da RDC 14/2012, sob pena de serem causados riscos aos seus negócios. A ACT segue atuando e acompanhando essas ações e trabalhando em defesa da Anvisa e da RDC. 

• ACT apresenta pedido de admissão como Amicus Curiae em ação movida pela União contra fabricantes de cigarros

A ACT apresentou pedido de admissão como Amicus Curiae em ação civil pública proposta pela Advocacia Geral da União (processo nº 5030568-38.2019.4.04.7100 – 1ª Vara da Seção Judiciária de Porto Alegre), em maio de 2019, com o objetivo de determinar o reembolso dos gastos para o custeio do tratamento de 26 doenças comprovadamente atribuíveis ao consumo de cigarros, a ser realizado por empresas de tabaco por meio de pagamentos destinados ao Fundo Nacional de Saúde.

A União visa que sejam internalizadas, pelas rés, as externalidades negativas produzidas pelo negócio que realizam e do qual obtêm lucros por meio do custeio do tratamento das doenças causadas pelo consumo de cigarros, de forma a retirar esse encargo do Estado e da sociedade.

O pedido ainda não foi apreciado pela juíza. A ACT pretende contribuir de forma qualificada para o processo decisório, como parte da sua missão de apoiar a implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco.

Nos Estados Unidos, os mesmos grupos transnacionais que estão no polo passivo desta ação (Philip Morris e British American Tobacco, da qual a Souza Cruz é subsidiária) já fazem pagamentos dessa natureza, com base em acordos judiciais, há 20 anos.

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Notícias

• Cigarro eletrônico na adolescência (Gaúcha ZH, 26/02)

A indústria acrescenta sabores ao cigarro para disfarçar o gosto de fumo queimado. Mentol e as essências de baunilha, morango, maçã, chocolate e crème brûlée têm sido empregadas com o objetivo de tornar o cigarro mais palatável às crianças e aos adolescentes. Tentativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de proibir essa prática criminosa têm fracassado diante do lobby milionário da indústria tabaqueira.

• Mais de um terço dos brasileiros teve mudança significativa de peso na pandemia (Folha de S. Paulo, 20/02)

A pandemia de Covid-19 pesou na vida dos brasileiros, e seus reflexos puderam ser sentidos não só na economia e nas UTIs dos hospitais mas também na balança. Uma pesquisa brasileira avaliou as respostas de 14.249 pessoas e mostrou que 19,7% tiveram ganho de peso de pelo menos 2 kg. 

• Governo reduz imposto de importação de bicicletas (G1, 18/02)

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou no "Diário Oficial da União" resolução que barateia o custo de importação de bicicletas por meio da redução do imposto cobrado. Segundo resolução do órgão, a alíquota do imposto de importação cobrada sobre bicicleta caiu de 35% para 30%.

•  Aplicativos de entrega vendem cigarros ilegalmente, diz relatório (O Globo, 09/02)

Os aplicativos de entrega iFood, Rappi e James vendem cigarros, cigarros eletrônicos e produtos derivados de tabaco de forma ilegal, segundo relatório inédito feito pela ACT Promoção da Saúde, ONG voltada ao controle do tabagismo e de doenças crônicas.

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Boletim ACT 169

Diretoria: Paula Johns (Diretora Geral), Mônica Andreis (Diretora Executiva), Anna Monteiro (Diretora de Comunicação), Daniela Guedes (Diretora de Campanhas e Mobilização), Fabiana Fregona (Diretora Financeira), Adriana Carvalho (Diretora Jurídica)

Editoração: Anna Monteiro

Redação: Anna Monteiro, Juliana Cenoz Waetge, Rosa Mattos

Revisão: Juliana Cenoz Waetge

ACT Legal: Adriana Carvalho, Joana Cruz, Renata Lima

Mídias sociais: Victória Rabetim

Produção gráfica: Ronieri Gomes

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