Editorial

Nesta edição, destacamos o maior ato da sociedade civil pela reforma tributária realizado até agora, sob a perspectiva da saúde coletiva, justiça social e proteção ao meio ambiente, que aconteceu no Congresso Nacional, na última quarta-feira. Foi um produto da coalizão por uma reforma tributária 3S - saudável, solidária e sustentável, da Rede de Advocacy Colaborativo, que reúne organizações como ACT Promoção da Saúde, Instituto Democracia e Sustentabilidade, Inesc, OXFAM, Gestos, e aconteceu durante a Virada Parlamentar Sustentável, um conjunto de atividades voltadas à política socioambiental brasileira.

Por parte da ACT, destacamos a questão das doenças crônicas não transmissíveis, principal causa de mortes no Brasil e no mundo, e o consumo de tabaco, álcool e ultraprocessados como um dos principais fatores de risco para essas enfermidades.  Como vem sendo adotada em vários países, a tributação mais elevada desses produtos contribui para torná-los menos acessíveis e, assim, menos consumidos, ajudando a diminuir os riscos das doenças associadas.

Os eventos, que começaram pela manhã e se estenderam até a noite, com exposição, ato público e seminário, reuniram parlamentares de oito Frentes Parlamentares diferentes, representantes das organizações, do Banco Mundial, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e dos ministérios da Fazenda, Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social, além de especialistas como o pediatra e sanitarista Daniel Becker, e o agrônomo, professor e ex-diretor geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, José Graziano.

Ao longo desta edição, trazemos os principais pontos do movimento e notícias sobre outras audiências públicas que nossa equipe tem participado nos últimos dias.

Na entrevista, a terapeuta Graziella Santoro fala sobre o alcoolismo entre as mulheres, um problema muitas vezes invisibilizado.

Na seção ACT Legal, o destaque vai para uma nova publicação, que analisou sentenças do Superior Tribunal de Justiça e verificou que a Corte ainda não tem se posicionado no sentido de reconhecer os danos da nicotina e do tabagismo aos consumidores, nem o poder da indústria em captar o público jovem e manter a dependência. 

 

Boa leitura,

Anna Monteiro

Diretora de Comunicação 

 

 

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As estratégias da indústria do álcool para conquistar as mulheres estavam sendo debatidas no auditório da tradicional escola de Saúde Pública da Universidade Federal de São Paulo. Na sequência da programação, lideranças da sociedade civil e pesquisadoras das mais importantes instituições de ensino do país apresentavam dados alarmantes. Mas nada causou tanto impacto na plateia quanto o depoimento da terapeuta Graziella Santoro.  

Depois de mais de 15 anos sem consumir bebidas alcoólicas, ela compartilhou parte da sua experiência como dependente química. Uma história de abusos e violência com um feixe de luz no fim do sofrimento. A partir da própria vivência, ela se juntou a outras mulheres na mesma situação para criar a associação Alcoolismo Feminino, uma comunidade de apoio virtual que, com o apoio da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) reúne quase dois mais integrantes do Brasil e de outros países de língua portuguesa, como Portugal e Angola. 

Especialmente para o Boletim da ACT, Grazi, como prefere ser chamada, destacou as peculiaridades do alcoolismo entre as mulheres e defendeu a adoção de política públicas, com a tributação diferenciada para bebidas, pauta que vem sendo discutida no Congresso no contexto da regulamentação da Reforma Tributária. 

 

Por que você afirma que as mulheres são mais vulneráveis aos problemas associados ao uso de álcool? 

Antes de tudo porque, pelo fato de vivermos numa sociedade patriarcal, sofremos sistematicamente abusos de todos os tipos. Desde a infância e, principalmente, na nossa própria família, que deveria ser um local de proteção, de acolhimento. Muitos traumas e preconceitos nos deixam emocionalmente vulneráveis e acabam nos levando a beber. E o álcool agrava a situação por ser um facilitador das violências contra a mulher.   

Além disso, do ponto de vista fisiológico, nosso organismo tem mais gordura corporal, menos água e menos enzimas que processam o álcool. Por conta dessas características, se a gente comparar um homem e uma mulher com o mesmo padrão de consumo, vamos observar que ficamos dependentes dois anos antes deles.  

 

Como funciona a associação? 

Funcionamos de forma 100% virtual, com atividades diárias, como reuniões de partilhas e círculos terapêuticos.  Nós damos prioridade às especificidades femininas. Abordamos assuntos como codependência emocional, os diversos tipos de violência, o cuidado com as crianças, saúde e bem-estar, prevenção de recaídas, efeitos da cirurgia bariátricas, as populações minorizadas como mulheres negras e mulheres LBTQIAPN+. Há também grupos de estudo da literatura especializada e outros voltados para o atendimento às famílias.  

As dinâmicas contam com a presença de profissionais parceiras, conduzindo ou fechando a atividade. Atualmente, mantemos parcerias com seis psicólogas, quatro terapeutas, uma nutricionista e uma clínica psiquiátrica.  Existe a possibilidade de atendimento individual com valor social ou gratuito, de acordo com a negociação com o profissional.  

 

Como vocês se mantêm?  

Cada mulher contribui mensalmente com R$ 30,00, com exceção daquelas em situação de vulnerabilidade social, que não pagam. Nossas parceiras também fazem doações previamente combinadas. 

 

Como as associadas costumam chegar a vocês? 

Elas entram em contato através do nosso Instagram, do site, ou por indicação de profissionais da área. 

 

Como surgiu a ideia da associação virtual e sem anonimato?  

Li duas reportagens que me chamaram a atenção. A primeira revelava que, nos dez anos anteriores, o consumo de álcool havia aumentado 40% entre as mulheres e se mantido estável entre os homens.  A outra matéria projetava que, em 2030, o número de dependentes seria igual entre os dois sexos. Com essas informações, me perguntei onde estariam essas mulheres que eu não encontrava nos grupos anônimos.  Então, em 2020, convidei outra alcoolista, a Denise Cabral, e a nossa psicóloga, Claudia Leiria, para criamos um perfil no Instagram voltado para o alcoolismo feminino de forma pública, não anônima. 

 

Além do acolhimento individual, como você enxerga o papel das políticas públicas para enfrentar a questão do alcoolismo?  

Política públicas são imprescindíveis para a redução do consumo de álcool. Precisamos lutar para transformar em leis as boas práticas orientadas pelo OPAS.  

 

Você defende o aumento dos impostos como medida para promover a queda do uso de bebidas alcoólicas?  

Sim. Torço por isso.  

 

 

 

 

Reforma tributária 3S no Congresso

Mais de 50 organizações da sociedade civil, como ACT Promoção da Saúde, Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Inesc e Oxfam, estiveram em Brasília com seus representantes em 12 de junho para uma sequência de eventos em defesa da reforma tributária 3S: saudável, solidária e sustentável. Além de um ato público e exposição sobre temas relacionados às doenças crônicas não transmissíveis, foi organizado um seminário, com duas mesas de debate, que reuniu especialistas nacionais e internacionais como o pediatra Daniel Becker, o agrônomo José Graziano da Silva,  economista sênior da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico (OCDE) Bert Brys,  e Courtney Ivins, do Banco Mundial.

As organizações entregaram um manifesto assinado por todas as organizações aos presidentes das Casas Legislativas, em ato solene. O movimento 3S, que trabalha para que produtos que fazem mal à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, tabaco, ultraprocessados e agrotóxicos sejam mais tributados..

O representante da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia entregou, também, uma carta aberta assinada por 24 sociedades médicas e organizações da saúde, em que comemoram a previsão de incidência de imposto seletivo sobre produtos derivados do tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, e chamam a atenção para a importância da definição posterior da alíquota, que deve cumprir o objetivo de desincentivar o consumo destes produtos. A carta pede, ainda,  a ampliação de todas as categorias de produtos ultraprocessados no imposto seletivo, além dos refrigerantes, como forma de reduzir seu consumo, prevenir doenças e gastos públicos, e sugere que os recursos arrecadados sejam utilizados para programas de saúde.

 

Atividades Interativas

Durante a manhã e a tarde do dia 12, no Espaço do Servidor, na Câmara dos Deputados, a ACT programou atividades interativas sobre o impacto na saúde pelo consumo de bebidas alcoólicas, produtos ultraprocessados e tabaco. “Doenças crônicas não transmissíveis são a principal causa de mortes no Brasil e no mundo, e o consumo desses produtos é um dos principais fatores de risco para essas enfermidades”, afirma Marcello Baird, coordenador de advocacy da ACT. “Na esteira de como vem sendo aplicada em outros países, a ideia é que a tributação como estamos propondo ajude a reduzir os índices dessas doenças em nosso país”, complementa. 

 

Coral de Laringectomizados

O Coral Identidade marcou presença no evento do dia 12, na Câmara dos Deputados.  Formado por estudantes da Universidade de Brasília e pacientes laringectomizados, ou seja, que tiveram que extrair a laringe ou partes dela, o Coral Identidade se apresentou na abertura do evento no Espaço do Servidor. 

 

 

O câncer de laringe, que pode levar à extração do órgão, tem como principais fatores de risco o tabagismo e o consumo de bebidas alcoólicas e, segundo o Instituto Nacional de Câncer, são estimados 7.760 casos novos da doença este ano.

 

Preço mínimo de cigarros  

A ACT publicou uma nota sobre a política de preços e impostos de cigarros, considerada, pela Organização Mundial da Saúde, como uma das medidas mais efetivas para prevenir o tabagismo e diminuir o número de fumantes.  

A falta de reajuste nos impostos específicos sobre o tabaco e o preço mínimo legal levou a uma diminuição sustentada dos preços reais dos cigarros fabricados por empresas legalmente registradas no Brasil e do componente específico do IPI-Cigarro. Além de afetar a bem-sucedida política de controle do tabaco do país, o risco de ter um aumento na proporção de fumantes gera um custo elevado a toda a sociedade. 

Atualmente, de acordo com estudo do Instituto de Efectividad Clínica y Sanitária e o Instituto Nacional do Câncer, o Brasil gasta R$153 bilhões ao ano, entre custos diretos e indiretos para o sistema de saúde, e a arrecadação do setor não cobre nem 10% disso. 

  

 

Quiz Vape e os impactos da saúde

Você sabia que a comercialização e a propaganda dos vapes são proibidas no Brasil? Em abril, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ratificou essa proibição e ainda ampliou as restrições depois de quase dois anos de consultas e audiências públicas.  

 

 

Para ficar por dentro dessas e outras informações de forma mais didática, a ACT Promoção da Saúde lançou, na semana do Dia Mundial sem Tabaco, o "Quiz Vape e os impactos da saúde" direcionado aos adolescentes e jovens.
 

A ferramenta traz curiosidades e dados importantes sobre os dispositivos eletrônicos para fumar, que podem ser os cigarros eletrônicos ou os vaporizadores, os famosos vapes. Quer testar seus conhecimentos sobre o tema?  Acertando 100% das questões, você pode ganhar um pôster exclusivo. Participe e ajude a divulgar.

 

Cigarro na garrafa

Para mostrar a relação estreita e perigosa que existe entre álcool, tabaco e câncer, a ACT lança a série de vídeos “Cigarro na Garrafa.” A iniciativa tem o apoio do Instituto Nacional do Câncer (Inca), da Sociedade Brasileira de Hepatologia (SBH) e do Movimento Tudo Sobre o Fígado.   

No primeiro vídeo, Quantos cigarros têm numa garrafa de vinho?, a diretora-executiva Paula Johns compara os riscos de câncer associado ao consumo de álcool e de tabaco. Segundo estudo da BMC Public Health, uma garrafa de vinho equivale a cinco cigarros para os homens e dez para as mulheres.  

Já no segundo, Esqueça a história de uma tacinha por dia, o diretor do Inca Roberto Gil afirma que abandonar o hábito de fumar é mais difícil para quem bebe e afirma que não existe dose segura de álcool.  

 

Olimpíadas com álcool

As Olimpíadas de Paris começam em 26 de julho com uma derrota para a saúde: pela primeira vez, o evento conta com o patrocínio da indústria do álcool. A bola fora do Comitê Olímpico Internacional (COI) contradiz de forma categórica a máxima da instituição de “construir um mundo melhor através do esporte.” Além disso, representa uma vitória para os fabricantes no sentido de normalizar o uso de uma substância que causa mortes e doenças para os usuários e para terceiros. 

De acordo com Organização Mundial de Saúde, por ano, cerca de 3 milhões de pessoas morrem em tudo o mundo em consequência do uso de bebidas alcoólicas. Ou seja, mais ou menos, 300 vezes número de atletas que participam do evento. A OMS chama atenção para a associação do álcool com mais de 200 tipos de doenças, entre elas câncer, síndrome de dependência e cirrose hepática.  

Tudo isso, sem falar na dor e no sofrimento, uma vez que a substância causa danos a toda sociedade. Aqui no Brasil, o Ministério da Saúde destaca as perdas sociais e econômicas como aumento da violência doméstica, dos acidentes de trânsito, dos casos de abuso sexual, queda de produtividade e desemprego. 

 

Audiências públicas pela reforma tributária saudável

Nas últimas semanas, participamos de cinco audiências públicas no Congresso Nacional a respeito do projeto de lei enviado pelo governo para regulamentação da reforma tributária (o PLP 68/2024). 

Em 5 de junho, Marcello Baird, coordenador de advocacy, participou da audiência sobre cesta básica e cashback promovida pelo GT da reforma tributária, e defendeu uma cesta básica alinhada ao Guia Alimentar para População Brasileira, apenas com alimentos in natura e minimamente processados, e recomendou que todos os ultraprocessados sejam incluídos na lista de produtos que pagarão o imposto seletivo. 

No último dia 3, Laura Cury, coordenadora do projeto álcool, participou de "Impacto da reforma tributária sobre questões de gênero. Entre outros pontos, ressaltou a importância de uma reforma tributária alinhada aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, das Nações Unidas, e defendeu que a tributação de bebidas alcoólicas pode reduzir o consumo e o alcoolismo, e ajudar na prevenção de violências contra mulheres. Laura também representou a ACT na audiência “Em defesa da Reforma Tributária 3S: Saudável, Solidária e Sustentável” da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, em 23 de maio. 

Já Marília Albiero, coordenadora de inovação e estratégia, participou, em 16 de maio, da audiência na Comissão de Legislação Participativa da Câmara sobre cesta básica na reforma tributária, e apresentou dados sobre inflação de alimentos e obstáculos à alimentação saudável. 

E, em 14 de maio, Priscila Diniz, assessora de advocacy na ACT, representou a organização na audiência pública sobre os 10 anos do Guia Alimentar para a População Brasileira, na Câmara dos Deputados.

 

ACT marca presença no Conbran 2024

A ACT marcou presença no Conbran, o Congresso Brasileiro de Nutrição, maior evento da área da América Latina, que aconteceu em São Paulo, entre 21 e 24 de maio, reunindo mais de 3 mil profissionais da nutrição, pesquisadores, gestores públicos. 

Apoiamos o estande da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, onde promovemos  atividade interativa sobre a cesta básica e a oportunidade de a reforma tributária estar alinhada ao Guia Alimentar para População Brasileira. Outro destaque do estande foi a apresentação do estudo “Blackwashing: as corporações estão engajadas na pauta racial?”.  

 

 

Banco Mundial

A tributação mais alta dos ultraprocessados reduziria as despesas médicas das pessoas mais pobres e aumentaria os anos de vida. Essas são algumas das conclusões de um estudo do Banco Mundial recém-publicado,  que faz uma análise do impacto da reforma tributária na alimentação e desigualdade social. 

Disponível apenas em inglês, estudo “Distributional Effects of Taxation of Processed Foods in Brazil” mostra que os impostos mais altos sobre ultraprocessados são progressivos, ou seja, apesar de serem sobre consumo, beneficiariam as famílias de menor renda, contribuindo para reduzir a prevalência de problemas de saúde relacionados com a alimentação.  

 

Doação de água para o sul

O GT Água, da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, com apoio da ACT e do Grupo de Estudo e Pesquisa de Políticas Ambientais e Sustentabilidade, promoveu ao longo do mês de maio uma campanha de arrecadação de recursos para compra e entrega de água potável para as famílias afetadas pelas enchentes, no Rio Grande do Sul. Foram doados cerca de R$15 mil.

Agora, o GT Água, com apoio da secretaria executiva da Aliança, está organizando a logística para conclusão da ação. 

 

 

 

RDC 24/2010 da Anvisa é validada no STF

Adriana Carvalho e Claudia Linhares

O Ministro do STF, Cristiano Zanin, proferiu importante decisão na sexta-feira, dia 24 de maio, que protege a saúde pública, o consumidor e a infância, ao reconhecer a validade da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa nº 24/2010.

A norma determina que na publicidade ou em qualquer prática que vise à divulgação e promoção comercial de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional: (a) não poderão constar indicações, designações, denominações, símbolos, figuras ou desenhos que possibilitem interpretação falsa, erro e confusão quanto à origem, a procedência, a natureza, a qualidade, a composição ou que atribuam características nutritivas superiores àquelas que realmente possuem; e (b) deverão conter alertas sobre os riscos à saúde do consumo excessivo desses nutrientes.

Assim, a RDC 24/2010 não restringe ou proíbe o direito à publicidade, mas, sim, concretiza o direito à saúde e à alimentação saudável.

A decisão foi proferida em ação movida pela Associação Brasileira da Indústria de Alimentos – ABIA, em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa e chegou ao STF em grau de recurso da Anvisa, sob a relatoria do Ministro Cristiano Zanin (ARE nº 1.480.888), estando totalmente alinhada à jurisprudência do STF, especificamente com o decidido na ADI 4874, que julgou improcedente a ação movida pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, para invalidar a RDC 14/2012, da Anvisa, que regula o uso de aditivos em produtos de tabaco. 

A ACT Promoção da Saúde foi admitida como amicus curiae no processo e contribuiu para essa decisão.  

Ainda cabe recurso. É a primeira vez que o STF se manifesta sobre o tema. 

Há ainda outras cinco ações tramitando com o mesmo objeto, e que aguardam julgamento de recursos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Outras cinco ações já estão encerradas, com decisões favoráveis à Anvisa, validando a RDC 24/2010.

 

Publicação analisa sentenças do STJ sobre tabaco

O consumo de tabaco no Brasil foi reduzido em 60% entre 1989 e 2019, de acordo com dados do Instituto Nacional do Câncer. A queda, segundo especialistas, é consequência da implementação, nas últimas décadas, de políticas públicas para regular a comercialização dos cigarros e frear o seu consumo. 

Contudo, a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem sido a de reconhecer os danos da nicotina e do tabagismo aos consumidores, nem o poder da indústria em captar o público jovem e manter a dependência. 

De 38 decisões proferidas sobre o tema em ações de indenização, em apenas uma a Corte Superior reverteu o resultado favorável obtido pela indústria na primeira instância. Em nenhuma delas houve a condenação da indústria do tabaco por danos causados à saúde dos fumantes, fumantes passivos ou familiares das vítimas, tanto de forma individual quanto coletiva. 

Esse e outros resultados são destrinchados na publicação recém lançada “Ações Indenizatórias contra a Indústria do Tabaco: análise da jurisprudência do STJ de 2010 a 2023”, de autoria da professora Fernanda Nunes Barbosa e do professor Adalberto de Souza Pasqualotto. A nova análise tem enfoque exclusivo nos Tribunais Superiores e conta com pesquisa de jurisprudência realizada por Maria Paula Riva, advogada e mestre em Ciência Política.  O prefácio é de Renata Domingues Balbino Munhoz Soares, da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. 

 

Empresa questiona a RDC dos Dispositivos eletrônicos no TCU

A reunião pública da Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol)  decidiu manter a proibição e atualizar a norma sobre os cigarros eletrônicos no Brasil, em 19 de abril. A decisão dos cinco diretores da agência foi unânime em vedar a propaganda, fabricação, importação, distribuição, armazenamento e transporte dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar.

Poucos dias antes da aprovação oficial da resolução, no dia 16 de abril, a Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) entrou com um pedido junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), buscando suspender a norma que manteve a proibição dos DEFs.

A Abifumo alegou irregularidades no processo regulatório que culminou na RDC 855/2024, afirmando que houve violação do devido processo legal. Eles argumentaram que a Anvisa teria ignorado dados, evidências, manifestações da sociedade civil e estudos favoráveis aos cigarros eletrônicos.

No entanto, em 15 de maio, TCU decidiu arquivar o pedido da Abifumo. O ministro-relator Benjamin Zymler destacou que não havia indícios de atos irregulares ou ilegais que justificassem a denúncia e votou pelo arquivamento do pedido, acompanhado por unanimidade pelos demais ministros.

A ACT acompanhou todo o processo regulatório iniciado pela Anvisa em 2019, que foi conduzido de maneira transparente e contou com a participação de todas as partes interessadas, incluindo o setor regulado. 

 

FICHA TÉCNICA

Diretoria: Mônica Andreis (Diretora Geral), Paula Johns (Diretora Executiva), Anna Monteiro (Diretora de Comunicação), Daniela Guedes (Diretora de Campanhas e Mobilização), Fabiana Fregona (Diretora Financeira), Adriana Carvalho (Diretora Jurídica)

Edição: Anna Monteiro

Redação: Angélica Brum, Marcelle Chagas, Rosa Mattos, Viviane Tavares

Mídias sociais: Victória Rabetim

Direção de arte: Ronieri Gomes