O STF e a importância da alíquota zero de IPI para os extratos concentrados vendidos na ZFM para fabricação de bebidas adoçadas não alcoólicas
03.10.22ACT Promoção da Saúde
A ACT Promoção da Saúde protocolou pedido de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 7153, proposta pelo partido Solidariedade, para questionar a validade de decretos presidenciais que reduzem a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre diversos produtos. No caso dos extratos concentrados usados como insumos no processo de industrialização de bebidas adoçadas não alcoólicas, como refrigerantes, sucos de caixinha e outras bebidas adicionadas de açúcar ou edulcorantes, a alíquota do IPI foi reduzida a zero, e a atuação da ACT é em defesa desta alíquota.