Por que aprovar o PLS 769/2015?
07.08.18ACT Promoção da Saúde
Esse projeto de lei do Senado Federal, de autoria do Senador José Serra, prevê:
- A proibição total da propaganda de produtos de tabaco;
- A proibição do uso de aditivos nos produtos de tabaco;
- A adoção de embalagens padronizadas de produtos de tabaco;
- A proibição do ato de fumar em veículos quando houver passageiro menor de 18 anos.
As medidas previstas nesse projeto visam a prevenção de iniciação ao tabagismo e à exposição à fumaça do tabaco, e estão de acordo com a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), tratado internacional negociado sob os auspícios da Organização Mundial da Saúde, ratificado por 181 países, como o Brasil (Decreto 5.658/2006).
Faça o download do arquivo aqui.