Posicionamento púbico - Contra o Requerimento de Urgência 245/2021 que trata do PL 3.292/2020
12.03.21ÓAÊ
Viemos, por meio desta, nos posicionar contrariamente ao Requerimento de Urgência, em questão, por entender que a matéria disposta no PL 3.292/2020, de autoria do Dep. Vitor Hugo (PSL - GO), deve seguir o fluxo normal da tramitação nas comissões, oportunizando a justa e necessária participação de todos os atores afetos ao tema.
Nosso posicionamento é pela rejeição das alterações propostas por meio do PL 3.292/2020, à Lei 11.947/2009 (Lei do PNAE). Entendemos que a aquisição de alimentos da agricultura familiar para o PNAE, já está suficientemente regulamentada, e que as prerrogativas de definição dos cardápios e, consequentemente, das aquisições, deve ser de cada um dos estados e municípios, sob responsabilidade dos/as nutricionistas responsáveis técnico/as, e orientações referentes à alimentação adequada e saudável, feitas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e seus respectivos instrumentos infralegais.
