Proibição de aditivos nos cigarros volta à pauta do STF
24.02.22ACT Promoção da Saúde
O Supremo Tribunal Federal vai julgar o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e da ACT Promoção da Saúde para decidir sobre a falta de efeito vinculante da constitucionalidade da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 14/12, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proíbe aditivos de sabores nos produtos de tabaco. O julgamento será virtual, e durante o período de 25 de fevereiro a 9 de março os ministros apresentarão os votos no sistema.