Relatório Final do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 263

O presente Grupo de Trabalho ( GT) foi criado pela Portaria nº 263, de 23 de março de 2019 pelo Ministro da Justiça, para “avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros no Brasil, e assim, diminuir o consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade, o contrabando e os riscos à saúde dele decorrentes”.

Confira o relatório completo aqui

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