Excelentíssimo presidente Luís Inácio Lula da Silva,
A ACT Promoção da Saúde, organização não governamental criada em 2006 que atua na defesa e promoção de políticas públicas de saúde, juntamente com ex-ministros da Saúde e médicas e médicos de todo o Brasil, vêm, respeitosamente, dirigir-se a Vossa Excelência com o propósito de manifestar apoio à implementação do Imposto Seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023 e, ao mesmo tempo, solicitar que o projeto de lei ordinária a ser encaminhado em breve ao Congresso Nacional assegure, de forma inequívoca, o cumprimento de seu objetivo constitucional: desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente por meio da elevação da carga tributária sobre esses itens.
O Imposto Seletivo, tal como definido na Reforma Tributária, representa um instrumento estratégico de proteção da saúde pública, ao permitir a aplicação de alíquotas mais altas sobre bens de consumo nocivos, a exemplo do tabaco, das bebidas alcoólicas, das bebidas açucaradas e das apostas on-line (bets). Evidências nacionais e internacionais demonstram que o aumento de preços, via tributação, é uma das medidas mais eficazes para reduzir o consumo desses produtos, especialmente entre jovens e populações mais vulneráveis, contribuindo substancialmente para a prevenção de doenças Crônicas não transmissíveis (DCNTs) e para a redução de mortes evitáveis.
No Brasil, os impactos sanitários e econômicos desses produtos já se mostram dramáticos. O tabagismo provoca cerca de 477 mortes por dia (mais de 173 mil ao ano, ou 12% de todas as mortes no Brasil) e gera um custo anual de R$ 112,2 bilhões, incluindo R$ 67,2 bilhões em tratamentos de saúde e R$ 45 bilhões em perda de produtividade, enquanto a arrecadação de impostos do setor não ultrapassa R$ 8 bilhões. O consumo de álcool, principal causa de morte e invalidez entre brasileiros de 15 a 49 anos, resulta em 12 mortes por hora, somando 105 mil por ano, com impacto econômico de R$ 20,6 bilhões, equivalente a quase 10% do orçamento do Ministério da Saúde. Já as bebidas açucaradas e outros ultraprocessados estão associados a cerca de 70 mortes prematuras por dia e, apenas em 2019, foram responsáveis por 33% das mortes prematuras por todas as causas e 22% das cardiovasculares, gerando um custo anual ao Sistema Único de Saúde (SUS) de quase R$ 3 bilhões com o tratamento de doenças provocadas pelo consumo de bebidas açucaradas, e de R$ 10,4 bilhões por ano quando considerados todos os ultraprocessados (custos diretos com tratamentos no SUS e indiretos por mortes e absenteísmo).
Pesquisa Datafolha realizada em 2025 mostra que a maioria da população brasileira apoia o aumento de impostos sobre produtos nocivos à saúde: 82% defendem a elevação da tributação sobre cigarros e derivados de tabaco, 77% apoiam o aumento de impostos sobre bebidas alcoólicas, também 77% consideram que deve haver aumento de tributos sobre as bets e 64% são favoráveis à maior taxação de ultraprocessados e bebidas adoçadas. Esses dados evidenciam que se trata de uma agenda com amplo respaldo social, que não apenas salva vidas e reduz desigualdades, mas também se ancora em legitimidade democrática, pois reflete o desejo da população de ver a política tributária a serviço do interesse público.
Reiteramos que a regulamentação robusta do Imposto Seletivo é peça fundamental para uma Reforma Tributária solidária, saudável e sustentável. Essa agenda já avançou com a sanção do projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem ganha menos e aumenta a tributação sobre os mais ricos, fortalecendo a justiça fiscal; a definição de alíquotas eficazes e de metas de saúde para o Imposto Seletivo representa agora o passo final para consolidar um sistema tributário que reduza enfermidades e mortes evitáveis, fortaleça o SUS, proteja o meio ambiente e contribua para a diminuição das desigualdades sociais no país.
Na qualidade de representantes da sociedade civil organizada e de profissionais da medicina comprometidos com a saúde da população brasileira, colocamo-nos à disposição para contribuir tecnicamente com o processo de elaboração e aperfeiçoamento do projeto de lei, bem como com o debate junto ao Congresso Nacional.
Renovamos nossos protestos de elevada consideração e respeito.
Atenciosamente,
