Com a MP 1.399/2026, editada na quarta-feira (4/11), as alíquotas atuais do imposto seletivo seguem valendo por mais um ano, e as novas só entrariam em 2028. Isso atrasa a regulamentação com alíquotas mais elevadas para tabaco, álcool e bebidas açucaradas e contraria o objetivo constitucional do tributo: desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde.

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