13 de agosto de 2019
O presente Grupo de Trabalho ( GT) foi criado pela Portaria nº 263, de 23 de março de 2019 pelo Ministro da Justiça, para “avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros no Brasil, e assim, diminuir o consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade, o contrabando e os riscos à saúde dele decorrentes”.