Em julgamento virtual, entre os dias 13 e 24 de junho, o Supremo Tribunal Federal decidirá a regulação de aditivos em produtos de tabaco, no Tema 1252, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, assim ementado: “Competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA para editar normas sobre a restrição de importação e comercialização de cigarros, especificamente as contidas na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14/2012, no que proíbe o uso de certos aditivos”.

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