5 de maio de 2025
Editorial
Nesta edição, focamos na campanha Duplo Impacto e na ação Menos plástico, mais vida. Duplo Impacto é a primeira campanha da ACT que une o tema da saúde ao do meio ambiente e mostra como cigarros e vapes, bebidas alcoólicas e produtos ultraprocessados causam um grande impacto ambiental desde sua produção até o descarte e, por isso, seus danos vão muito além da saúde. Infelizmente, eles passam despercebidos.
As empresas fabricantes destes produtos estão entre as maiores poluidoras de plástico do mundo, embora façam constantemente ações supostamente de responsabilidade social. Uma única bituca, por exemplo, contém uma mistura de mais de sete mil compostos, podendo contaminar cerca de mil litros de água. Para produzir somente um litro de bebida açucarada são gastos entre 300 e 600 litros de água e, para cada litro de cerveja, são gastos 298 litros de água.
Para explicar melhor a interseção entre saúde e ambiente conversamos com Paula Johns, diretora-executiva da ACT que vem acompanhando as negociações para a criação de um tratado internacional do plástico, nos moldes do que foi feito, no final do século passado, com a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco. Mas os tempos são outros e a ordem mundial está bem diferente da dos anos 90. Nadadora de águas abertas e que encara travessias aquáticas, Paula é quem nos conduz nos mergulhos nesta nova área, que é bem mais complexa do que imaginamos à primeira vista. Não perca a seção Entrevista..
Na seção de Notas, temos como destaque um novo material para apoiar pessoas que querem parar de fumar, que contou com ajuda de profissionais de saúde em sua elaboração.
Na área de alimentação, chamamos a atenção para o filme Comida de Mentira, produzido pelo Coletivo Bodoque, que está em fase de apresentações especiais em cinemas de algumas cidades. Acompanhe em nossas redes sociais a próxima projeção.
E em álcool, destacamos que dezenas de organizações assinaram carta aberta demonstrando preocupação com a criação da Frente Parlamentar Mista da Cadeia Produtiva da Cerveja.
Boa leitura,
Anna Monteiro | Diretora de Comunicação
Paula Johns
“O tema saúde e meio ambiente nunca esteve de fato apartado, porque a nossa saúde depende da saúde do meio em que a gente vive. Mas hoje em dia, com a crise climática, crise da poluição do ar, crise da poluição plástica, essa relação está cada vez mais intensa e mais direta e eu diria até mais gritante”. Foi assim que começamos nossa entrevista com Paula Johns, diretora-executiva da ACT, que tratou dos principais desafios e obstáculos para o enfrentamento da crise climática, do conceito de saúde única e da COP do Clima, entre outros assuntos.
É a 1ª vez que a ACT atua unindo saúde e meio ambiente. Queria que você falasse um pouco da escolha desse tema, Duplo Impacto, para nossa campanha.
Atuando nos fatores de risco para evitar as doenças crônicas não transmissíveis, não dá para não falar em ambientes em geral, institucionais, cidades, escolas, hospitais, e no sentido mais amplo da palavra, do meio ambiente, porque isso tem um impacto gigantesco na saúde.
Com a poluição do ar, que é um dos cinco fatores de risco para as doenças crônicas, também se vive uma crise também planetária. Quando começamos o nosso trabalho com atuação exclusiva em controle do tabaco, praticamente todos os casos de câncer de pulmão eram associados ao tabagismo ou, algumas vezes, ao tabagismo passivo. Hoje em dia, com aumento dos índices de poluição do ar, já temos cerca de 50% dos casos de câncer de pulmão associados à poluição do ar em não tabagistas, ou seja, a população mundial está fumando passivamente, sendo que em algumas regiões mais do que outras.
Você participou das reuniões para a criação de um tratado global para o plástico, parecido com o que foi feito para o controle do tabaco. Como estão essas negociações?
O momento geopolítico para uma negociação multilateral, como são essas negociações de tratados globais negociados sobre os auspícios da ONU, está muito mais delicado, com guerras acontecendo, com a eleição do Trump nos Estados Unidos e as ameaças de saída do sistema multilateral. E isso não quer dizer que os Estados Unidos alguma vez tivessem contribuído para essas negociações. Normalmente o país participa, mas historicamente falando, nesses grandes temas globais, sempre agiu do ponto de vista de ter tratados mais fortes, que não sejam legalmente vinculantes, ou seja, que não possam ofereçam risco de impactar nas corporações transnacionais sediadas lá, nos Estados Unidos. Mas agora a gente vive um momento muito mais crítico do que isso. Os Estados Unidos são um dos grandes financiadores do sistema ONU porque as contribuições são proporcionais ao tamanho da economia do país, então todo o sistema ONU tem uma dependência grande dos Estados Unidos, e isso significa que o momento está muito pior.
O que mais está complicado?
Na época do Tratado do Tabaco, tínhamos alguns países grandes e importantes do sul global, que quando se uniram foram uma força muito importante para fazer frente a esses interesses de alguns países do norte global, onde ficavam as sedes das multinacionais do tabaco. Em linhas gerais, os grandes países do sul global e todo o grupo do Bloco Africano se juntaram para conseguir um tratado forte, efetivo, que é o caso da Convenção Quadro para o Conselho do Tabaco.
No caso desse tratado atual, estamos falando de plástico e plástico é petróleo. Então os países petroleiros têm feito uma resistência muito grande e a negociação se divide entre dois grupos: aqueles que querem ter um tratado forte, a maioria, que eu diria que são mais ou menos cem países, e os que pensam parecido, que são principalmente os países produtores de petróleo do Oriente Médio, que têm feito de tudo para que seja negociado um tratado que fale somente de manejo de resíduo sólido, dos resíduos da poluição plástica em si. O problema é que a quantidade de plástico que vem sendo produzida no mundo vem crescendo exponencialmente e não dá para falar só em manejar o que já está aí. Não se consegue dar conta sequer do que já está no planeta e se essa produção continuar aumentando, não vai ter como dar conta jamais.
Então, é preciso atuar nas duas frentes. Como se diz muito lá no jargão das negociações, daqueles que querem um tratado forte, é preciso fechar a torneira da poluição plástica. Não adianta só ficar esfregando ali, ficar com esfregão do lado de fora e a banheira transbordando, porque isso não vai resolver o problema.
Quantas rodadas já foram feitas e como está agora?
Já tiveram cinco rodadas de negociação, a última em novembro do ano passado, na Coreia. Acho que nesta última houve avanços, mas nesse contexto delicado geopolítico global, cinco rodadas é muito pouco.
A ideia do tratado já começou com uma ambição muito grande para o tipo de consenso que se tem que chegar numa negociação dessa natureza. Vai acontecer mais uma rodada agora, a 5.2, que será em Genebra, em agosto, e não se sabe ainda se vai se finalizar. Há um grupo de países e negociadores interessados em finalizar, outros que preferem que leve mais tempo, mas que a gente tenha uma ferramenta que seja, de fato, efetiva, legalmente vinculante. Ainda é muito cedo para falar, mas eu acho que começaram a acontecer avanços em termos de negociação a partir dessa última rodada, com uma manifestação muito clara de um grupo grande de países que querem realmente encontrar soluções para esse desafio global.
A poluição não conhece fronteiras. Há ilhas de plástico em alguns lugares do mundo formadas por poluição plástica, microplástico no solo, no ar, na água que a gente bebe, ou seja, a gente está se contaminando de microplástico. Quando a gente fala em plástico, tem que lembrar das várias substâncias químicas que são adicionadas no processo de produção dos diferentes tipos de plásticos, muitas delas são comprovadamente contaminantes, causando danos à saúde.
E além dos governos, há vários grupos acompanhando as discussões, não é?
Dos grupos de sociedades médicas que estão acompanhando as discussões, um dos mais importantes são os dos endocrinologistas, porque os químicos usados na produção plástica são disruptores endócrinos. Não sabemos ainda todos os efeitos, porque são milhares de substâncias utilizadas, mas o pouco que se sabe não é bom. O ideal é eliminar esses componentes que já se sabe que são comprovadamente prejudiciais e ter um modelo de tratado que possa atualizar essa lista, de forma meio permanente e contínua, mas claro que o tempo da negociação é sempre muito mais lento do que o tempo necessário que a gente tem para lidar com a urgência, com a emergência do tamanho do problema.
Em ano de COP do Clima, o que você acha que nós, como representantes da sociedade civil, devemos fazer para chamar a atenção para a questão de a saúde ser indissociável do meio ambiente? Qual caminho devemos seguir?
Bom, é claro que o fato de a COP do Clima ser no Brasil é uma oportunidade gigantesca de pautar esses temas. Trazer a saúde como uma das questões centrais nessas negociações da COP do Clima é um movimento que já vem acontecendo há alguns anos, e eu acho que ele se fortalece cada vez mais quando a gente vê o conceito de saúde única, que é esse olhar para a saúde planetária, a saúde animal e a saúde do planeta, que estão interligados.
Quando se olha para os impactos da saúde do modelo de produção atual, da produção agrícola, que é uma das grandes responsáveis pelas mudanças climáticas, pelas emissões de gases de efeito estufa, enfim, vemos todo esse modelo de produção que está diretamente associado aos fatores de risco para as doenças crônicas, que está adoecendo as pessoas. As coisas não estão separadas né?
Você vê aí uma oportunidade para mudar as coisas, questionar e mudar esse modelo de produção?
Eu acho que é uma oportunidade de se intensificar esse debate em torno de medidas comprovadamente eficazes, como essas que a gente já vem pautando há bastante tempo na sociedade. Por exemplo para álcool, tabaco e ultraprocessados, estamos falando de medidas parecidas no que diz respeito à restrição de marketing daquilo que é nocivo à saúde, aumento de impostos, informação adequada e com toda a transparência para o consumidor, a questão da regulação do ambiente de forma que a gente facilite escolhas mais saudáveis.
Ao mesmo tempo em que a gente precisa avançar em cada uma dessas políticas, também é preciso avançar nas questões estruturantes que fazem com que esse modelo se perpetue. Isso significa discutir arquitetura financeira global, para onde está indo o investimento, em quê o dinheiro público está sendo aplicado quando se fala da crise climática. Já teve um relatório, no início de 2019, o que tratou do termo sindemia global, que eu acho que é muito importante, que trata da má nutrição em todas as suas formas e da crise climática.
A gente precisa de uma transição energética limpa, mas continua subsidiando a construção de novas plantas para a produção de plástico. No caso do Brasil, continua a história dos subsídios para a produção de refrigerante na Zona Franca de Manaus. Em relação aos subsídios, é preciso ter transparência, saber para onde esse dinheiro está indo. E essas são medidas estruturantes que podem realmente mudar ou favorecer outros modelos de produção, pois pelas regras do jogo atual, compensa você fazer mal à saúde das pessoas e à saúde do planeta. Então, a gente precisa virar essa chave para que não seja economicamente lucrativo adoecer as pessoas.
Campanha Duplo Impacto
Como se não bastasse fabricar produtos que fazem mal para a saúde e são fatores de risco para mortes prematuras e doenças crônicas, as indústrias de bebidas alcoólicas, produtos de tabaco e alimentos e bebidas ultraprocessadas também contribuem decisivamente para a degradação do meio ambiente. Durante o seu ciclo de produção e consumo, esses produtos causam problemas como desmatamento, gastos excessivos de água e aumento das emissões de gases estufa. Além disso, ao serem descartadas, embalagens e bitucas (que contêm substâncias tóxicas e microplásticos) poluem solos e mares.
Para aumentar a conscientização sobre as consequências desses produtos, tanto para a saúde das pessoas quanto para o meio ambiente, a ACT lançou, com a colaboração da Vital Strategies, a campanha Duplo Impacto. As organizações Greenpeace, Oceana, Grupo de Trabalho da Agenda 2030, Gaia – Global Alliance for Incinerator Alternatives, Instituto Democracia e Sustentabilidade e Vida Sem Plástico também apoiam a iniciativa.
A campanha vem em um momento crítico, já que em 2025 o Brasil sediará a COP 30, a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, e é essencial que o impacto desses produtos nocivos seja parte dos debates. Além disso, neste ano o Congresso Nacional também deverá seguir com as discussões sobre a reforma tributária, que incluiu cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes no imposto seletivo – mais especificamente, com a definição das alíquotas, uma etapa essencial para garantir que o consumo desses produtos seja reduzido.
Menos plástico, mais vida
Para envolver ainda mais a população para a campanha Duplo Impacto, a ACT se uniu à Equipe 15 de natação em águas abertas numa ação na praia de Copacabana, intitulada Menos Plástico, Mais Vida.
A primeira parte da ação envolveu nadadores de várias equipes de águas abertas, que fizeram um circuito em Copacabana e aproveitaram para recolher dejetos do mar, com a ajuda de mergulhadores que garimpam o lixo enterrado no fundo do mar. Em seguida, foi feita uma limpeza simbólica das areias, indo até o trecho da colônia de pescadores.
Durante duas semanas, a nadadora e musicoterapeuta Gisela Gleizer fotografou os restos desses produtos encontrados nas águas e areia no Posto 5 e, com as fotos impressas e peças da campanha Duplo Impacto, foi organizada uma exposição de fotos do lixo que foi recolhido do mar e a apresentação das peças da campanha.
O Joio e o Trigo
Uma reportagem publicada no site O Joio e o Trigo mostrou de maneira clara como o país precisa implementar a efetivação da proibição dos aditivos de sabor em produtos de tabaco. Esses são apenas alguns exemplos de sabores de produtos de tabaco, como cigarros ou narguilés, que a indústria registrou nos últimos anos. Essa é uma estratégia para atrair consumidores mais jovens e deixar os produtos mais viciantes e palatáveis. Cerca de 65% dos produtos aditivados foram de fumo para narguilé, cujo consumo vem crescendo entre os jovens.
Em outra reportagem, o Joio falou sobre o uso e a exibição indiscriminada de cigarros no Big Brother Brasil. A enorme quantidade de cigarros consumidos por alguns participantes com frequência viralizam na internet, o que ajuda a normalizar a dependência para os espectadores.
Novo material da ACT traz dicas para parar de fumar
Se você usa cigarros convencionais ou eletrônicos, saiba que parar é possível e vale a pena em qualquer fase da vida. Cigarros convencionais, cigarros eletrônicos (vapes), tabaco aquecido, narguilé, cigarros de palha, bolsas de nicotina, snus, rapé, charutos e todos os outros produtos de tabaco ou fumígenos, incluindo os que possuem sabor de frutas, doces e outros flavorizantes, são prejudiciais à saúde, não apenas a do fumante, mas também a de familiares e animais de estimação, que acabam expostos ao fumo passivo (inclusive no caso de cigarros eletrônicos).
Nesta nova publicação da ACT, elaborada com a colaboração de profissionais da saúde com experiência no tratamento do tabagismo, você vai encontrar dicas que podem ajudá-lo a parar.
Comida de Mentira em SP e Brasília
Duas novas apresentações do documentário Comida de Mentira repetiram o sucesso da exibição no Rio, ano passado.
A primeira foi em São Paulo, em abril, e lotou a sala do Cine Sesc, na Rua Augusta. Após a exibição do filme, o público teve a chance de participar de uma roda de conversa que contou com o diretor do filme, Rafael Mellin, Maria Laura Louzada, do Nupens/USP, Litz Gouvea, catadora de recicláveis e ativista alimentar do perfil @barbielixeira, e Paula Johns, diretora da ACT Promoção da Saúde.
A outra foi em Brasília, em 6 de maio, no CineBrasília. E após a exibição, também houve debate com Rafael Mellim, Marília Albiero, da ACT, e Elisabetta Recine, da Universidade de Brasília.
Para conferir o trailer do filme e se quiser saber sobre futuras exibições e lançamentos, acesse www.comidadementira.org.br
Carta aberta pela restrição de publicidade de todas as bebidas alcoólicas
Em todo o mundo, as bebidas alcoólicas matam cerca de 3 milhões de pessoas por ano. No mesmo período, aqui no Brasil, chegaram a 105 mil vítimas fatais, além de custar cerca de R$19 bilhões aos cofres públicos. Com o intuito de enfrentar esses e outros impactos negativos do uso de álcool, a ACT se juntou a organizações e personalidades para manifestar apoio aos projetos de lei da Câmara dos Deputados, PLs 753/2015, e do Senado, 2502/2023, que ampliam as restrições de publicidade para todos os tipos de bebidas alcoólicas.
Atualmente, a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, regulamenta apenas a propaganda de rótulos com, no mínimo, 13% de teor alcoólico. Ou seja, a maioria das cervejas, que respondem por cerca de 90% do mercado, fica de fora porque costuma conter na fórmula uma quantidade de álcool que varia entre 4% e 5%. Os projetos podem rever esta distorção.
Frente Parlamentar Mista da Cadeia Produtiva da Cerveja
Cerca de cem representantes de entidades que atuam na área da saúde assinaram uma carta contra a criação da Frente Parlamentar da Cerveja no Congresso Nacional. O grupo com mais de 200 parlamentares foi lançado em março, durante o Seminário Internacional da Cerveja, em Blumenau (SC).
De acordo com a carta, a iniciativa contraria o princípio de que o poder público deve proteger a saúde da população e o meio ambiente, e não promover o crescimento de uma indústria que afeta negativamente a vida dos indivíduos, em particular, e a sociedade, como um todo.
Entre as organizações que assinam a carta estão a ACT Promoção da Saúde, Coalizão América Saudável (Clas), Aliança Latino Americana de Ação sobre o Álcool (Alasa), Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (Abead), Comitê para Regulação do Álcool (CRA), Movimento Todos Juntos Contra o Câncer (TJCC), Movendi Internacional e Vital Strategies.
Manobras para impedir julgamento no STF
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – Abert ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7788) perante o Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da RDC 96/2008 e da RDC 24/2010, ambas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. As resoluções estabelecem regras para a publicidade de medicamentos e de alimentos cujo consumo em excesso é prejudicial à saúde do consumidor, respectivamente.
A RDC 24/2010 visa informar corretamente o consumidor acerca do risco do consumo excessivo de alimentos e bebidas com excesso de nutrientes críticos e baixo valor nutricional, e embora seja uma importante medida de saúde pública, nunca foi implementada em razão da ampla e intensa judicialização da norma, por diversas associações representantes do setor econômico.
O caso chegou ao STF, por meio de recursos apresentados em uma ação proposta pela Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA) – ARE 1.480.888 – e estava pautado para julgamento pela 1ª Turma do STF, em abril, contando com votos favoráveis à sua constitucionalidade, após mais de uma década de embate judicial.
No entanto, em razão do ajuizamento da ADI 7788, com pedidos de suspensão do julgamento do ARE até o fim do julgamento da ADI, o caso foi retirado de pauta. É evidente a intenção de prolongar o debate judicial por parte da Abert, que propôs a ação após mais de 14 anos da publicação da norma questionada e às vésperas do julgamento final do ARE 1.480.888, numa tentativa de impedir que a 1ª Turma do STF decida de forma contrária a seus interesses.
Denúncia contra Danilo Gentili
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária instaurou processo administrativo para apurar a publicidade indevida de charutos no programa The Noite, do SBT, e nas redes sociais do humorista Danilo Gentili, depois de denúncia feita pela ACT Promoção da Saúde. O apresentador faz uso de vinhetas e distribui charutos para os entrevistados que, em alguns casos, fumam durante as gravações. A prática contraria a legislação brasileira, que proíbe a publicidade de produtos derivados do tabaco, conforme estabelecido pela Lei nº 9.294/1996, entre outras.
A denúncia foi inicialmente publicada pelo site jornalístico O Joio e o Trigo, que destacou a promoção e o uso dos charutos My Fucking Cigar por Gentili durante as gravações, gerando repercussão e levando ação da ACT Promoção da Saúde a protocolar denúncia, inclusive, junto ao Procon de São Paulo.
FICHA TÉCNICA
Edição: Anna Monteiro
Redação: Juliana Waetge, Rosa Mattos, Viviane Tavares
Mídias sociais: Victória Rabetim
Direção de arte: Ronieri Gomes