Acabam de acontecer, em Genebra, a 11a Conferência das Partes (COP11) e a 4ª Reunião das Partes (MOP4) do Tabaco, e a equipe da ACT estava presente. Os encontros foram realizados na segunda quinzena de novembro e discutiram, respectivamente, a implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) e do Protocolo para Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos de Tabaco.

Foram quase duas semanas de discussões intensas e muitos esforços diplomáticos para chegarmos a decisões sobre como avançar globalmente, e o Brasil teve papel decisivo. O país apresentou seis propostas, quatro para a COP e duas para a MOP, e quatro delas foram aprovadas. A América Latina como um todo também se destacou: na MOP, por exemplo, todas as propostas de decisão aprovadas tiveram sua origem em países da região. Isso marca uma notável liderança de países como Brasil, Panamá, Uruguai e México, bem como uma capacidade de articulação regional e global com expertise e habilidade diplomática em tempos de grandes desafios. 

COP11: Avanços e decisões

Como resultado, conseguimos avanços. Uma das decisões da COP11 está relacionada à proteção ao meio ambiente, tema essencial, já que estima-se que 4,5 trilhões de bitucas de cigarros sejam descartadas todos os anos, contaminando o solo e oceano e se degradando em microplásticos. A decisão adotada convida as Partes a avaliar o impacto de toda a cadeia do tabaco e considerar opções regulatórias abrangentes sobre os componentes de produtos que aumentam os danos ambientais. Ademais, a proibição dos filtros dos cigarros surgiu como tema premente, embora não tenha entrado na decisão final. 

Também foi aprovada uma decisão que convida as Partes a fortalecerem a implementação do Artigo 19 da CQCT, que trata da responsabilidade civil e criminal da indústria do tabaco pelos danos que causa. Já nas dependências das Nações Unidas, foi exigida uma proibição total do uso e venda de todos os produtos de tabaco e de nicotina em todas as instalações internas e externas pelo mundo.

Outra decisão incentiva os países a explorarem e considerarem novas e mais rigorosas abordagens para o controle do tabaco, indo além das exigidas atualmente pela CQCT. Também foi reafirmado que a mobilização de recursos é uma estratégia central para garantir um financiamento sustentável e previsível para os programas nacionais de controle do tabaco.

Por fim, foi possível observar que as Partes estão cada vez mais conscientes da necessidade de reforçar a implementação do Artigo 5.3 da CQCT para proteger o controle do tabaco dos interesses particulares da indústria do tabaco.

MOP4

Estimativas indicam que o comércio ilícito representa cerca de 11% do mercado global de tabaco e que sua eliminação poderia aumentar a arrecadação tributária global em cerca de US$ 47,4 bilhões anualmente. Para debater o tema, a MOP4 reuniu 60 dos 70 países que ratificaram o Protocolo para Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos de Tabaco.

Esta foi a primeira MOP onde países parte apresentaram projetos de decisão para aprovação em consenso por meio de plenária. Como mencionado anteriormente, todos esses projetos vieram da região da América Latina, sendo que dois foram apresentados pelo Brasil. Uma das propostas brasileiras solicitava ao Secretariado da CQCT a realização de um levantamento e análise sobre apreensões de tabaco, produtos e equipamentos usados na fabricação. A outra propunha a criação de um grupo de trabalho sobre pesquisas baseadas em evidências e a troca de experiências sobre melhores práticas, estudos de caso, compartilhamento de tecnologia e capacitação.

A região das Américas, especialmente a América Latina, demonstrou união, liderança e engajamento, estimulando outros países a debaterem os temas propostos. A MOP avança e, à medida que se fortalece, espera-se que outros países possam aderir ao Protocolo. Vanuatu, inclusive, anunciou sua adesão, tornando-se o 71ª País Parte do Protocolo.

Normas da COP e participação social

A COP11 recebeu um número recorde de inscrições, com mais de 1.600 delegados inscritos. Apenas as delegações oficiais das Partes têm direito a voto e participam das negociações formais, mas países não ratificantes podem atuar como observadores, assim como organizações intergovernamentais e não governamentais credenciadas. 

Assim, a sociedade civil se fez presente, atuando de forma contínua e firme para apoiar o avanço das discussões e tomada de decisões. Foi possível acompanhar toda a dinâmica de interação entre os países e mobilizar uma rede global. Vozes de todas as regiões do mundo e de todas as idades puderam ser ouvidas, em uma defesa genuína de políticas de prevenção e controle do uso de produtos de nicotina e denunciando práticas inaceitáveis da indústria, que segue buscando ampliar seu mercado às custas de vidas humanas. 

Por isso mesmo, e em conformidade com o Artigo 5.3 da CQCT, as Partes devem proteger as políticas de saúde pública contra os interesses da indústria. Na prática, isso significa também restringir de forma rigorosa a participação direta ou indireta de representantes das empresas do setor nos procedimentos oficiais da COP e da MOP.

Mesmo assim, durante a COP11, foram observados movimentos de parlamentares com histórico de alinhamento à indústria e representantes do setor do tabaco, que buscavam acessar a conferência. Foi possível observar a disseminação de desinformação por meio de narrativas de “defesa do setor produtivo” para deslegitimar propostas em debate e tentativas de influenciar de forma indevida o posicionamento da delegação do país. No entanto, o compromisso com a população brasileira, a saúde pública e o futuro do planeta falaram mais alto. Assim deve ser, sempre.