A regulação da publicidade de produtos nocivos voltou ao centro do debate público com a realização de um evento na Câmara dos Deputados, no dia 5 de maio, que marcou os 30 anos da Lei nº 9.294/1996. A iniciativa reuniu parlamentares, especialistas e organizações da sociedade civil para discutir os avanços da legislação e os desafios que ainda persistem.

Criada em um contexto em que a comunicação era concentrada em meios tradicionais, a lei estabeleceu limites importantes para a promoção de produtos prejudiciais à saúde. Ao longo dessas três décadas, a regulação da publicidade de produtos nocivos mostrou que a adoção de regras claras pode contribuir para a proteção da população e para a redução de danos associados ao consumo.

No entanto, o debate realizado no Congresso destacou que a legislação precisa ser atualizada para refletir as transformações no consumo, no mercado e nas estratégias de marketing. A expansão de novos produtos, as redes digitais e a maior presença da publicidade no cotidiano evidenciam lacunas que comprometem a efetividade das normas atuais.

Um dos pontos centrais discutidos foi a necessidade de tornar a regulação da publicidade de produtos nocivos mais rigorosa em relação ao álcool. Atualmente, a legislação brasileira impõe restrições apenas a bebidas com teor alcoólico superior a 13º Gay-Lussac, o que exclui a cerveja e, como consequência, possibilita a ampla divulgação desse produto, responsável pela maior parte do consumo no país.

Nesse contexto, o Projeto de Lei 1548/2025 propõe ampliar as restrições para todos os tipos de bebidas alcoólicas, considerando evidências científicas que indicam não existir nível seguro de consumo e que associam o álcool a diversos problemas de saúde e sociais, como acidentes de trânsito e episódios de violência.

A discussão seguiu com uma audiência pública sobre álcool e publicidade, reforçando o papel do Legislativo na construção de políticas mais eficazes. A mobilização busca fortalecer a regulação da publicidade de produtos nocivos como estratégia essencial para promover a saúde pública e reduzir a exposição da população a produtos prejudiciais. Atualizar a regulação da publicidade de produtos nocivos é um passo fundamental para alinhar o Brasil às necessidades atuais e garantir ambientes mais saudáveis para toda a população. A gravação do evento está disponível no YouTube.