No último dia 27 de fevereiro, a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) completou vinte anos. Foi nesta data, em 2005, que o tratado entrou em vigor, e a ratificação do Brasil veio no ano seguinte. 

Mas o que é a CQCT e qual a sua importância para a saúde pública a nível global? 

Para começar, é importante destacar que a CQCT foi desenvolvida com o objetivo de proteger as pessoas dos efeitos negativos do tabaco – incluindo consequências para a saúde, a economia, o meio ambiente e a sociedade como um todo. Ela foi o primeiro tratado internacional de saúde pública da história – e esse pioneirismo foi possível porque a Convenção foi proposta e negociada sob os auspícios da Organização Mundial de Saúde (OMS), com artigos e diretrizes embasados em evidências científicas robustas. Atualmente, nada menos do que 183 países – onde vive mais de 90% da população mundial – são signatários da CQCT.

Outro ponto essencial é o fato de que o tratado é legalmente vinculante – ou seja, o Brasil e os demais países que ratificaram a CQCT devem necessariamente atuar de acordo com as suas disposições. Entre elas, incluem-se orientações para assegurar a proibição da publicidade, o estabelecimento de ambientes livres de fumo, aumentos regulares de impostos e a prevenção da interferência da indústria.

No dia do aniversário da CQCT, diversos especialistas do controle do tabaco se reuniram em um webinar comemorativo (que pode ser conferido na íntegra aqui), incluindo Paula Jonhs, diretora-executiva da ACT, que participou ativamente das negociações da ratificação do tratado pelo Brasil. Durante o debate, Paula destacou a importância da mobilização realizada no desenvolvimento do tratado, que teve êxito em criar um momentum global favorável a medidas regulatórias populacionais comprovadamente eficazes que tiraram o foco dos comportamentos individuais para considerar os ambientes como um todo – além de apontar e responsabilizar as empresas fabricantes, especialmente por meio do Artigo 5.3, que aborda o conflito irreconciliável entre os interesses da indústria do tabaco e a saúde pública.
De fato, o Brasil teve um papel de liderança na aprovação do tratado, mas encontrou resistências internas provenientes das empresas produtoras de tabaco. Ainda assim, prevaleceu o direito à saúde, e nesses últimos vinte anos o país se tornou uma referência em termos de implementação das políticas da CQCT, como demonstrado pela queda da prevalência do tabagismo e o elevado apoio da população às medidas. Os desafios, no entanto, permanecem. É necessário seguir implementando políticas que garantam a prevenção do tabaco, especialmente diante de novos produtos que atraem o público jovem.