Litígios no Brasil: Aditivos

A Confederação Nacional da Indústria – CNI ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4874) em novembro/2012, questionando a competência da ANVISA para editar norma  que proíbe o uso de aditivos nos produtos derivados do tabaco (Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 14/2012).

Em setembro/2013, a Ministra Rosa Weber concedeu liminar requerida pela CNI e suspendeu a vigência da RDC 14/12. Desde então, aguarda-se que o processo seja julgado.

Os pareceres da Advocacia Geral da União – AGU e da Procuradoria Geral da República são favoráveis ao reconhecimento da competência da ANVISA.

A ACT foi admitida como amicus curiae nesta ADI e apresentou no processo pareceres de renomados juristas em defesa da competência da ANVISA para proibir o uso de aditivos, a saber: Virgílio Afonso da Silva, José Augusto Delgado e Luís Renato Vedovato.

Em fevereiro/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação em sessão plenária, ao firmar a autoridade da ANVISA para editar e formular atos normativos que viabilizem políticas públicas de saúde. Porém, a improcedência da constitucionalidade da RDC 14/2012 careceu de efeito vinculante em virtude da falta de quórum. Isso deu causa a proposição de diversas ações por pequenos fabricantes do ramo fumígeno perante a justiça federal da 1ª Região questionando a legalidade da RDC 14/12, e muitas empresas conseguiram liminares para poderem continuar fazendo uso de aditivos em produtos de tabaco.

A ANVISA apresentou duas reclamações constitucionais ao Supremo Tribunal Federal para assegurar a autoridade da parte da decisão proferida na ADI 4874 revestida de eficácia vinculante quanto à competência da ANVISA, mas ambas foram rejeitadas pelo ministro Luis Fux e pela Ministra Carmen Lúcia, relatores dos casos. Aguarda-se atualmente decisão de agravos regimentais interpostos pela ANVISA.

A ACT também requereu o ingresso como amicus curiae em todas as ações em trâmite na justiça federal da 1ª Região questionando a validade da RDC e nas duas reclamações constitucionais propostas ao STF. Foi ressaltado em seus pedidos o dever do Brasil, como signatário da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, de proibir o uso de aditivos nos cigarros como estratégia utilizada pela indústria para tornar os cigarros mais palatáveis a mais atraentes à experimentação, principalmente pelos jovens.

Saiba mais:

  • Para ver a decisão monocrática da Ministra Rosa Weber na ADI 4874, clique aqui.
  • Para ver o parecer da AGU na ADI 4874, clique aqui.
  • Para ver o parecer da PGR na ADI 4874, clique aqui.
  • Para ver o acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4874, clique aqui.

 





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