Atuação da ACT

O trabalho jurídico da ACT no controle das DCNTs dá-se no âmbito do Poder Legislativo, na apresentação e acompanhamento de proposições legislativas, bem como do Poder Executivo, na implementação de normas e articulação política. No âmbito do Poder Judiciário, a ACT acompanha as ações judiciais movidas pela  indústria do tabaco e entidades de classe para questionar as efetivas políticas públicas que visam reduzir o tabagismo, as ações que versam sobre a responsabilidade civil da indústria do tabaco e sobre as condições de trabalho dos agricultores que plantam tabaco.

Como exemplo, no Supremo Tribunal Federal, a ACT foi admitida como amicus curiae em todas as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) em que se questionam a validade de políticas públicas de controle do tabagismo comprovadamente eficazes.

A ACT também atua junto ao Ministério Público, Ministério Público do Trabalho e Defensoria Pública.

Em abril/2015, a ACT, ao lado do Idec e Instituto Alana, assinou um Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Estado de São Paulo, pelo qual ficou estabelecida uma conjugação de esforços entre as entidades, para o estabelecimento de um canal de comunicação mais rápido e direito, assim como a facilitação do encaminhamento de representações e denúncias sobre questões de interesses difusos na área de defesa do consumidor, como violação às leis de controle do tabaco e do álcool.

A ACT contribui com a atuação de operadores do Direito no controle do tabagismo por meio da produção de conhecimento, com publicações, livros, artigos, promoção e participação em eventos jurídicos.

 




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REDE PROMOÇÃO DA SAÚDE

Um dos objetivos da ACT é consolidar uma rede formada por representantes da sociedade civil interessados em políticas públicas de promoção da saúde a fim de multiplicar a causa.


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