Poder Judiciário e o Controle do Tabagismo

O Poder Judiciário vem ganhando cada vez mais importância no Brasil e é a última instância no país para a decisão sobre a legalidade ou constitucionalidade de medidas governamentais.

No que tange ao controle do tabaco, o que tem ocorrido é a permanente judicialização das políticas públicas: quando uma efetiva medida de controle do tabaco é adotada em nível municipal, estadual ou federal, ela é questionada em ações judiciais movidas pela indústria do tabaco ou por entidades de classe.

A redução do tabagismo e da iniciação ao consumo, objetivos do controle do tabagismo, afeta interesses comerciais de um setor econômico (a indústria do tabaco), pela consequente redução do número de atuais e futuros consumidores, e da diminuição da aceitação social do tabagismo.  Daí a referida judicialização, situação também vivenciada em outros países.

O Poder Judiciário brasileiro deve estar atento à atuação histórica da indústria do tabaco, deletéria para a saúde pública, responsável pela epidemia do tabagismo, fato reconhecido na decisão judicial norte americana, proferida em 2006 pela Juíza Gladys Kessler, que condenou 9 fabricantes de cigarros por meio da legislação que trata de Influência Mafiosa e Organizações Corruptas (the Racketeer Influenced and Corrupt Organizations Act – RICO).

“[Esse caso] é sobre uma indústria, e em especial esses acusados, que sobrevivem e lucram com a venda de um produto altamente viciante, que causa doenças cujo resultado é um número assombroso de mortes por ano, uma quantia imensurável de sofrimento e perdas econômicas e que traz um enorme fardo para o sistema de saúde nacional. Os acusados têm conhecimento desses fatos há 50 anos ou mais. Apesar disso, eles vêm negando isso para o público, o governo e a comunidade de saúde pública de maneira consistente, repetida e com muita habilidade e sutileza.” (trecho da sentença da Juíza Kessler)

Em relação à judicialização em outros países, todas as decisões proferidas nas Cortes Supremas internacionais validaram as políticas públicas de controle do tabagismo de seus respectivos países.  

No Brasil, até o momento, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da ação a respeito da proibição dos aditivos de aromas e sabores nos cigarros, mas as demais aguardam.

Nesse sentido, é relevante observar o Direito comparado, pois há farta jurisprudência no campo internacional como referência para a validade de políticas públicas de controle do tabaco e para conhecimento de estratégias adotadas pela indústria do tabaco para a expansão do seu negócio em detrimento da saúde pública, consumidores e governos.

Além de o Judiciário ser o órgão que dará a palavra final sobre as medidas de controle do tabaco adotadas no Brasil, é ele também quem julga as violações à lei cometidas pela indústria do tabaco objeto de ações movidas por fumantes e seus familiares (responsabilidade civil – indenização por danos morais e materiais), por agricultores do fumo prejudicados pelas empresas, por órgãos do Ministério Público e associações, como a ADESF – Associação de Defesa da Saúde do Fumante.

Interessante notar que ao mesmo tempo em que estas empresas questionam judicialmente políticas públicas, fazem uso das mesmas políticas como argumento para se isentar da responsabilidade civil, como é o caso da alegação de que as advertências constantes nos maços seriam suficientes para informar sobre os males do tabagismo.

Bibliografia sugerida: “A indústria do tabaco e as tentativas de interferência junto ao Poder Judiciário”, por Clarissa Homsi

 





Campanhas



Faça parte

REDE PROMOÇÃO DA SAÚDE

Um dos objetivos da ACT é consolidar uma rede formada por representantes da sociedade civil interessados no controle do tabagismo, a fim de multiplicar a causa.


CADASTRE-SE