Litígios: Leis Antifumo Estaduais

Litígios referentes a Leis Antifumo estaduais

Entidades representativas de classe ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra as leis antifumo de São Paulo, Paraná e Rio de Janeiro.

A Confederação Nacional do Turismo – CNTUR ajuizou ação contra a lei antifumo paulista (ADI 4249).  A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC ajuizou a ação contra a lei antifumo paraense (ADI 4353) e outra ação contra a lei antifumo fluminense (4306).

Destaque para os pareceres da Procuradoria Geral da República apresentados nestas ADIs, que consideram constitucionais as leis regionais que proíbem o fumo em locais fechados, pois realizam o direito fundamental à saúde e adequadas com a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco.  Conclui que a lei 9.294, na parte em que até então admitia o chamado fumódromo, é inconstitucional, pois não trata o problema da saúde pública de forma adequada; ao contrário, permite que o risco da doença aumente.

A ACT foi admitida como amicus curiae em todas essas ADIs.

O Supremo Tribunal Federal julgou a ação referente à lei antifumo paulista prejudicada por perda superveniente do objeto com o advento da lei em caráter nacional em 2011, e a fluminense foi julgada improcedente por unanimidade. Nesta última, a Corte entendeu que são legítimas restrições a produtos que causem mal à saúde e que é dever da empresa responder pelos riscos originados da exploração da sua atividade econômica.

Com essas decisões, já são três as ações diretas de inconstitucionalidade que o STF julgou improcedentes relativas a medidas de controle do tabagismo. Em 2018, o STF julgou pela improcedência da ação da Confederação Nacional da Indústria que pretendia invalidar norma da ANVISA que regula o uso de aditivos em produtos de tabaco no país.

 

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