Agenda
Artigos
Boletim
Campanhas
Enquetes
Notícias
Press Releases

 

 
 

 
Principal > Comunicação > Notícias

notícias

Portugal - Comerciantes devem determinar (9/6/2006)
ACTBR

7 de junho
Fonte: Jornal da Madeira - Portugal
Comerciantes devem determinar
 
Em Foco - Se é possível ou não fumar nos seus estabelecimentos, considera a ACIF
A ACIF concorda que os proprietários dos estabelecimentos não sejam responsabilizados quando os clientes desrespeitem a lei. Mesmo assim, a associação entende que deveriam ser os comerciantes a decidir se permitem ou não que os clientes fumem nas suas instalações.

A Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF) concorda parcialmente com as novas medidas que o Executivo se prepara para implementar.
A associação já havia emitido o seu parecer aquando da apresentação do anteprojecto (em Abril) tendo manifestado a sua concordância quanto à não responsabilização dos proprietários. De acordo com o parecer que nos foi disponibilizado, «não pode esta Associação concordar que as entidades privadas possam ser responsabilizadas pelo incumprimento dos seus clientes, na medida em que não podem controlar todas as suas actuações, durante a sua permanência nos estabelecimentos».

No entanto, apesar de estar de acordo com a generalidade das intenções governamentais, a ACIF discorda do facto de os comerciantes não terem a possibilidade de determinar se é ou não permitido fumar nas suas instalações. De acordo com o documento que reúne as opiniões dos associados da ACIF, «a competência para estabelecer a proibição de fumar deve ser da exclusiva responsabilidade dos proprietários dos estabelecimentos (hotelaria e similares), devendo ser assinalada a opção de se tratar de um espaço fumador ou não».

No que concerne à proibição da venda de tabaco a menores de 18 anos, não existem quaisquer oposições. No que a ACIF apresenta algumas reservas é quanto ao fim da venda de tabaco através de máquinas. Se no primeiro anteprojecto o Governo mostrava a intenção de proibir a venda de produtos de tabaco através de máquinas de venda automática a menores de 18 anos, excepto das que se localizassem no interior de estabelecimentos de acesso condicionado, agora o Executivo pretende, daqui a quatro anos, acabar com este processo (venda por máquina). Uma situação que preocupa a associação, tendo em conta que, com a última alteração legal, «os empresários foram obrigados a proceder a alterações das máquinas de venda de tabaco nos seus estabelecimentos, o que os fez lançar mãos a gastos inesperados e em determinados casos bastante avultados, na medida em que muitos tiveram de comprar máquinas totalmente novas para substituir as anteriores que não eram compatíveis com as adaptações exigidas pela presente lei».


Conceição Pereira concorda inteiramente com as novas medidas
Lei que «olha pela saúde»

A Pneumologista Conceição Pereira está plenamente de acordo com as novas medidas que o Governo se prepara para implementar.
Segundo referiu, «finalmente vamos ter uma lei que olhe pela saúde das pessoas». A médica afirmou que a decisão de permitir ou não que os clientes fumem não pode ficar ao critério dos proprietários dos estabelecimentos, porque a partir do momento em que está provado cientificamente que os fumadores passivos sofrem grandes consequências da inalação de fumo, «ninguém tem o direito de obrigar a pessoa a fumar».

Como tal, defende que, à semelhança do que já aconteceu noutros países, Portugal adopte esta posição, através da aprovação desta legislação.
Tal como acontece em outras situações, a nossa interlocutora está convencida que as pessoas vão contestar apenas no início e que, passado pouco tempo, vão aceitar as novas regras.

A pneumologista concorda também com a introdução desta temática nos currículos escolares, dado que «são medidas para uma melhor qualidade de vida e para a promoção da saúde». Aliás, disse que isso tem de acontecer o mais precocemente possível, para que as crianças cresçam já com a mentalidade de que não devem fumar.

 
ACT | Aliança de Controle do Tabagismo
Rua Batataes, 602, cj 31, CEP 01423-010, São Paulo, SP | Tel/fax 11 3284-7778, 2548-5979
Av. N. Sa. Copacabana, 330/404, CEP 22020-001, Rio de Janeiro, RJ | Tel/fax 21 2255-0520, 2255-0630
actbr.org.br | act@actbr.org.br
FW2