Agenda
Artigos
Boletim
Campanhas
Enquetes
Notícias
Press Releases

 

 
 

 
Principal > Comunicação > Notícias

notícias

ALIANÇA DE CONTROLE DO TABAGISMO DIVULGA PARECER LEGAL (25/5/2007)
Paula Johns

DIA MUNDIAL SEM TABACO

 ALIANÇA DE CONTROLE DO TABAGISMO DIVULGA PARECER LEGAL

SOBRE ESPAÇOS 100% LIVRES DEFUMO

Organização apresenta fatos sobre tabagismo passivo e participa de lançamento de concurso jornalístico

A Aliança de Controle do Tabagismo (ACT) comemora o Dia Mundial Sem Tabaco,data celebrada em diversos países em 31 de maio, aderindo ao movimento Global Smokefree Partnership e disponibilizando vários documentos para seus membros e o público em geral. O objetivo é capacitar os participantes para as atividades de controle do tabagismo e apresentar estudos que não deixem qualquer dúvida sobre os vários problemas causados pelo tabaco.

O Dia Mundial Sem Tabaco foi criado pela Organização Mundial da Saúde em 1987, para chamar a atenção sobre a epidemia global do tabaco e suas conseqüências. Este ano, o tema escolhido para as celebrações é o tabagismo passivo.  Relatório que será lançado no dia 31/5, pelo movimento Global Smokefree Partnership, do qual a ACT faz parte, informa que mais de 200 milhões de pessoas, em todo o mundo,ficarão protegidas da exposição ao tabaco no trabalho e em áreas públicas quando leis que criam espaços fechados 100% livres de fumo forem adotadas mundialmente.

No entanto,o relatório adverte que, a cada ano, alguns governos atrasam as ações,permitindo a exposição às substâncias letais do tabagismo passivo e designando espaços destinados ao fumo, como é o caso brasileiro, com os fumódromos. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) colocou em consulta pública uma proposta de regulamentação dos espaços destinados exclusivamente ao fumo permitidos na Lei Federal 9.294.

A Aliança de Controle do Tabagismo (ACT) enviou mensagem à Anvisa, apoiando estudo feito por pesquisadores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul que mostra que não existe ventilação segura para eliminar a toxicidade da fumaça do tabaco. “Os Estados Unidos usam padrões para poluição tabagística ambiental (PTA) em ambientes fechados, baseados na limitação do risco de câncer de pulmão e de doenças cardiovasculares. A aplicação desses padrões a restaurantes, bares e cassinos mostra que uma taxa de ventilação do nível da de um tornado seria necessária para controlar a PTA”,  diz Marina Seelig, pesquisadora da UFRGS e integrante da ACT. “Nós não apoiamos a criaçãode salas para fumar em ambientes fechados e afirmamos nossa posição de acordo com as diretrizes do artigo 8º da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, o tratado internacional de saúde. Portanto, nossa recomendação é que a Anvisa dissemine as orientações de ambientes fechados 100% livres de fumo como a única forma de proteção efetiva à saúde”, complementa Paula Johns, diretora executiva da ACT.

Para ler a mensagem enviada à Anvisa, acesse www.actbr.org.br/fumopassivo

Entre os documentos preparados pela ACT, estão:

Parecer legal sobre a legislação brasileira e pactos, tratados e acordos internacionais,  para dar amparo legal à possibilidade de criação de novos instrumentos jurídicos e legislativos ou para o aperfeiçoamento dos atuais instrumentos, em busca da redução do consumo de produtos fumígenos derivados do tabaco.

- Fact-sheets, documentos breves com referências para quem quiser se aprofundar nos temas,  sobre tabagismo passivo e áreas correlatas.

A ACT aproveita a data para anunciar a abertura das inscrições para o Quarto Concurso Interamericano de Jornalismo “Vital Air” sobre o Problema do Tabaco, que vai premiar as melhores matérias relacionadas à questão nas categorias imprensa escrita, TV, rádio e Internet. É uma iniciativa da Fundação InterAmericana do Coração (InterAmerican Heart Foundation), da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) e da Aliança para a Convenção Quadro (Framework Convention Alliance). Esta é primeira vez que o Brasil também participa do concurso, com o apoio da ACT.  Para conhecer as regras e fazer a inscrição, acesse o site da Fundação InterAmericana do Coração: http://www.interamericanheart.org

PARECER LEGAL

A ACT fez uma consulta a advogados sobre a possibilidade de criação de novos instrumentos jurídicos e legislativos e de aperfeiçoamento dos atuais instrumentos, gerando ações capazes de reduzir o consumo de produtos fumígenos derivados do tabaco.

O parecer confirma que:

- A Saúde é um Direito

A formalização do direito à saúde é recente, dispondo o art. 25 da Declaração Universal dos Direitos humanos que “toda pessoa tem direito a um nível adequado que lhe assegure, assim como à sua família, a saúde ”.

Os artigos 196 e 197 da Constituição  brasileira declaram expressamente ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença  bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação.

- A existência de um programa de Estado para controle do tabaco

O Brasil criou, em 1999, a Comissão Nacional para o Controle do Uso do Tabaco, formada por representantes dos Ministérios da Saúde, das Relações Exteriores, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Agrário, da Fazenda, da Justiça, do trabalho e Emprego, da Educação e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Essa Comissão transformou as ações para controle do tabaco em um programa de Estado, integrando as diversas áreas envolvidas e incorporando em suas agendas este tema.

- É preciso empreender um esforço global para conter a epidemia

A Convenção-Quadro para oControle do Tabaco é um tratado internacional , assinado por 147 países, entre eles o Brasil, e em seu artigo 3o estabelece seu objetivo: a proteção das gerações presentes e futuras das devastadoras conseqüências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco.

Caso não cumpra com as determinações com as quais concordou ao assinar e ratificar o tratado, o Brasil poderá ficar ilegal perante a comunidade internacional.

- Descompasso da legislação nacional

A lei federal 9296/96 proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou de qualquer outro produto fumígeno derivado do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, tais como, repartições públicas, hospitais, salas de aula, bibliotecas, ambientes detrabalho, teatros e cinemas, exceto em fumódromos. Essa lei estaria em descompasso com a realidade mundial e com o estabelecido pela Conveção Quadro,que determina ambientes 100% livres de fumo.

- Conclusão

Com base no estudo legal e nos itens expostos, a conclusão a que se chegou foi que a lei federal 9296/96 deve ser modificada e deve proibir o fumo em ambiente fechado de qualquer natureza.

SEGUNDA CONFERÊNCIA DAS PARTES

Em julho, haverá na Tailândia a segunda sessão da Conferência das Partes, quando representantes dos países signatários da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco vão se reunir para discutir diretrizes que determinam a adoção de leis de promoção de ambientes fechados 100% livres de fumo, sensibilização da população e fiscalização do cumprimento da lei.  A ACT é uma das representantes do Brasil neste encontro e vai se basear no parecer legal para as discussões que se seguirão.

FACT SHEETS

A ACT preparou quatro fact-sheets relacionados ao fumo passivo. São estudos breves que apresentam as referências científicas para quem quiser se aprofundar nas questões apresentadas:

Tabagismo Passivo: Expõe os riscos à saúde causados pela inalação da fumaça de derivados do tabaco produtores de fumaça por não-fumantes e mostra que as evidências científicas vêm se acumulando há mais de 20 anos, não restando dúvidas de que o fumo passivo é prejudicial à saúde.  

- Ventilação: Abrir janelas ou arejar o ambiente de qualquer outra maneira não resolve o problema da poluição tabagística ambiental (PTA), pois nenhuma tecnologia de engenharia de ventilação atual é capaz de controlar os riscos impostos pela exposição a esse tipo de poluição, apenas reduzi-los e controlar questões de conforto relacionadas ao odor e à irritação sensorial, o que não é o suficiente. Para reduzir o risco a zero, um nível de ventilação como o de um furacão seria necessário.

- Ambientes Livres de Fumo: A proibição do fumo em ambientes fechados, especialmente os da indústria de hospitalidade, sempre foi encarada pela indústria do tabaco como causadora de perdas econômicas, de empregos e de rentabilidade para os estabelecimentos. Este fact-sheet mostra esses mitos e apresenta experiências internacionais bem sucedidas.

- Diretrizes da Convenção Quadro: Em seu artigo 8o, o tratado internacional, os países signatários do acordo – e o Brasil é um deles --  devem elaborar e aplicar leis de promoção de ambientes fechados 100% livres de fumo, sensibilizar a população para a questão e fiscalizar o cumprimento da lei.  Este artigo será especialmente tratado em julho, na 2a  sessão da Conferência das Partes (COP) da Convenção Quadro, na Tailândia. 

A íntegra desses documentos pode ser lida no site da ACT: www.actbr.org.br/fumopassivo

Para mais informações:

Anna Monteiro

Fórum de Idéias Assessoria de Comunicação

3311-5640 / 9607-7322

anna.monteiro@forumdeideias.com.br

 
ACT | Aliança de Controle do Tabagismo
Rua Batataes, 602, cj 31, CEP 01423-010, São Paulo, SP | Tel/fax 11 3284-7778, 2548-5979
Av. N. Sa. Copacabana, 330/404, CEP 22020-001, Rio de Janeiro, RJ | Tel/fax 21 2255-0520, 2255-0630
actbr.org.br | act@actbr.org.br
FW2