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PETIÇÃO DE APOIO PARA O APERFEIÇOAMENTO DA LEI 9294/96 (25/9/2007)
Fabiana Fregona

 

A Lei 9294/96 dispõe sobre a proibição de fumar em recintos fechados de uso coletivo, porém está defasada para os parâmetros científicos de proteção ao fumante passivo, possibilitando interpretações dúbias e abrindo espaço para criação de “fumódromos” em locais fechados, incompatíveis com os níveis determinados de segurança para o não fumante. Com isto a população fica vulnerável aos efeitos da poluição tabagística ambiental, especialmente os trabalhadores expostos à fumaça ambiental de tabaco em locais como restaurantes, bares, casas noturnas e repartições.

 

O Brasil participa de um tratado internacional de saúde pública, denominado Convenção Quadro para Controle do Tabaco, que estabelece no artigo 8º a adoção de medidas de proteção contra o fumo passivo, e em recente Conferência das Partes integrantes do tratado, definiu-se que esta proteção só é possível mediante a proibição total do fumo em ambientes fechados, haja visto que não há níveis seguros de exposição aos componentes tóxicos da fumaça do tabaco e que sistemas de ventilação não solucionam o problema.

 

Em função disto, a ACT- Aliança de Controle do Tabagismo, em apoio ao Programa Nacional de Controle de Tabagismo e à iniciativa da Coordenação Estadual do Programa de Controle do Tabagismo da Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul, convoca a todos (as) para uma mobilização nacional para aperfeiçoamento da lei 9294/96.

 

Para promovermos esta mudança, precisamos sensibilizar nossos legisladores do Congresso Nacional sobre esta grande temática de saúde pública e solicitamos seu apoio assinando a folha em anexo.

 

Estas listas de petição serão encaminhadas para que o Ministro da Saúde possa ter o apoio da Sociedade Civil ao propor ao Congresso Nacional o aperfeiçoamento da lei, garantido a população melhores condições de qualidade de vida.

 

Faça parte, desde já agradecemos por mais este exercício de cidadania! 

  

Para saber mais sobre o tema, acesse www.actbr.org.br/fumopassivo

                                                                                    

 
ACT | Aliança de Controle do Tabagismo
Rua Batataes, 602, cj 31, CEP 01423-010, São Paulo, SP | Tel/fax 11 3284-7778, 2548-5979
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