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AGU assegura veiculação de advertência nos cigarros (6/5/2009)
Diário do Pará

A Procuradoria Seccional da União (PSU) em Blumenau assegurou, na Justiça, a veiculação de novas imagens de advertência nas embalagens de cigarro, questionada desta vez pelo Ministério Público Federal (MPF).

A Resolução RDC nº 54/08 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), determina que indústrias tabagistas imprimam imagens e frases nas caixas do produto, como estratégia para reduzir o número de fumantes jovens e adolescentes.

Mesmo depois de derrubadas as contestações judiciais propostas pelo do Sindicato da Indústria do Fumo (Sinditabaco), o MPF ajuizou ação pretendendo anular os efeitos da nova campanha da Anvisa. Alegou suposta ofensa à dignidade da pessoa humana, pois as imagens seriam "repulsivas".

A Procuradoria argumentou que a iniciativa garante à sociedade o direito igualitário de acesso à ampla informação e saúde. Sustentou, ainda, que a violação à dignidade da pessoa humana não é a atitude de forçar as empresas a revelar os reais malefícios do fumo, mas seria a de nada fazer, permitindo que adolescentes atendam ao marketing da indústria.

Além disso, o artigo 220 da Constituição Federal autoriza a restrição da propaganda comercial de cigarros e bebidas e, desde 2001, os fabricantes de produtos de tabaco são obrigados, por lei, a inserirem advertências sanitárias ilustradas com fotos nas embalagens de cigarros.

A 1ª Vara Federal de Blumenau acolheu os argumentos da PSU e ressaltou que as fotos apenas retratam a realidade das doenças inerentes à precária condição humana. A decisão alertou para o conteúdo discriminatório da alegação do MPF, já que as imagens "não devem ser escândalo, que fere dignidade, mas motivo de comiseração, tolerância, compreensão".

A PSU é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 

 
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