Agenda
Artigos
Boletim
Campanhas
Enquetes
Notícias
Press Releases

 

 
 

 
Principal > Comunicação > Notícias

notícias

Suprema Corte nega a governo dos EUA direito de multar indústria do tabaco (17/11/2005)
ACTBR

WASHINGTON, 17 out (AFP) - A Suprema Corte indeferiu nesta segunda-feira uma apelação do governo americano que lhe permitiria reclamar 280 bilhões de dólares em "restituições" de lucro à indústria de cigarro devido às conseqüências "devastadoras" do tabaco na saúde da população.

A Suprema Corte manteve a decisão de uma corte de apelações no sentido de que o governo não pode basear seu processo contra as principais fabricantes de cigarro nas leis federais de combate ao crime organizado, que prevêem a retenção dos lucros de envolvidos nesta prática.

O governo pretendia exigir a devolução dos lucros de 50 anos das fabricantes de cigarro, entre as quais Philip Morris e Reynolds.

O processo foi apresentado em 1999, durante o governo do presidente democrata Bill Clinton, sob a alegação das conseqüências "devastadoras" do tabaco na saúde da população. O argumento é que as fabricantes de cigarro estariam envolvidas em uma atividade fraudulenta, ao encobrir os males do tabaco e direcionar seu marketing para os menores de idade.

A decisão da mais alta instância da Justiça americana representa uma grande vitória para a indústria, que espera, no entanto, pela conclusão do processo apresentado pelo governo. No entanto, continua correndo o risco de ter que pagar indenizações, embora em quantia muito inferior ao previsto já que a legislação contra o crime organizado não pode ser aplicada em seu caso.

Com o anúncio da decisão da Suprema Corte, as ações de vários fabricantes de cigarros tiveram alta na bolsa de Nova York. As do grupo Altria (ex-Philip Morris) subiram 6,45% para 75,22 dólares às 13H45 de Brasília, e as da Reynolds American, casa matriz da RJ Reynolds Tobacco Company, aumentaram 5,54% para 83,10 dólares.

O governo do presidente Clinton havia recorrido a várias acusações para apresentar os processos contra os fabricantes de cigarros, entre as quais a de manipulação das doses de nicotina para aumentar a dependência dos fumantes e a retenção voluntária de resultados de pesquisas científicas que demonstravam os riscos do tabagismo para a saúde.

Mas, em junho passado, o governo do republicano George W. Bush, que sucedeu Clinton, surpreendeu o país ao reduzir espetacularmente suas exigências financeiras, passando a cobrar 10 bilhões de dólares das empresas do setor para uma campanha nacional com vistas a estimular o abandono do hábito de fumar, quando antes o valor exigido era de US$ 130 bilhões.

Esta mudança de postura causou indignação na oposição e nas organizações de luta contra o tabagismo, que interpretaram esta redução como um presente do Partido Republicano a um dos mais generosos doadores de suas campanhas

 
ACT | Aliança de Controle do Tabagismo
Rua Batataes, 602, cj 31, CEP 01423-010, São Paulo, SP | Tel/fax 11 3284-7778, 2548-5979
Av. N. Sa. Copacabana, 330/404, CEP 22020-001, Rio de Janeiro, RJ | Tel/fax 21 2255-0520, 2255-0630
actbr.org.br | act@actbr.org.br
FW2