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Artigos 12 e 14 são aprovados na COP 4 (18/11/2010)
FCA & ACT

Os representantes dos países membros da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, que estão desde segunda-feira, dia 15, reunidos em Punta del Este, no Uruguai, na 4ª sessão da Conferência das Partes (COP 4), aprovaram as diretrizes dos artigos 12 e 14 do tratado, que tratam de comunicação e cessação, respectivamente.

 

ARTIGO 12
O artigo 12 trata de educação, comunicação, treinamento e conscientização do público a respeito dos riscos envolvidos no consumo do tabaco, reconhecendo um dos princípios-chaves do tratado: “toda pessoa deve ser informada sobre as conseqüências à saúde, da natureza adicta e ameaça mortal do consumo do tabaco e da exposição à sua fumaça” (Artigo 4.1), assim como a importância da conscientização das questões de controle do tabaco entre o público e os tomadores de decisão para o desenvolvimento e implementação de medidas eficazes de controle do tabaco.

Para promover e fortalecer a conscientização pública sobre as questões relacionadas ao controle do tabaco, algumas medidas eficazes são: 

-  Conscientização pública sobre os riscos à saúde do consumo do tabaco e exposição à fumaça, os benefícios da cessação do uso do tabaco e os estilos de vida livres de tabaco, e as conseqüências adversas à saúde, economia e meio ambiente da produção e do consumo do tabaco. 
- Acesso amplo a programas eficazes e abrangentes de educação e de conscientização pública sobre os riscos à saúde, incluindo as características de dependência do consumo do tabaco e a exposição à fumaça, e uma grande gama de informações sobre a indústria do tabaco e as conseqüências adversas à saúde, à econômica e ao meio ambiente da produção e consumo do tabaco.
- Conscientização e participação de agências públicas e privadas e de organizações não governamentais não afiliadas à indústria do tabaco no desenvolvimento e implementação de programas intersetoriais e estratégias de controle do tabaco.
- Treinamento ou sensibilização eficaz e apropriado e programas de conscientização sobre o controle de tabaco visando pessoas como trabalhadores da saúde, trabalhadores comunitários e sociais, profissionais de mídia, educadores, tomadores de decisão, administradores e outros.

ARTIGO 14
O artigo 14 trata da redução da demanda por tabaco visando a cessação do tabagismo. A Convenção Quadro considera que fumar é perigoso não apenas porque os produtos de tabaco contêm mais de 4.000 substâncias químicas, das quais quase 50 são comprovadamente cancerígenas, mas também por conter uma substância com capacidade de causar forte dependência: a nicotina. A adição a essa substância é a causa da epidemia de mortes e doenças.

Para tratar a dependência, deve ser providenciado tratamento para todos os usuários de tabaco que desejam parar, além das políticas de controle e medidas que devem ser implementadas globalmente.

Entre as recomendações aprovadas no artigo 14, estão:

- Cada Parte deve desenvolver e disseminar diretrizes apropriadas, abrangentes e integradas, baseadas em evidências científicas e nas melhores práticas, levando em consideração as circunstâncias nacionais e prioridades, e tomar medidas efetivas para promover a cessação do uso do tabaco e tratamento adequado para a dependência do tabaco.
- Em torno desses princípios, cada Parte deve se empenhar para:
a) Desenhar e implementar programas efetivos dirigidos à promoção da cessação do tabagismo, em locais como instituições educacionais, de saúde, de trabalho e ambientes de esportes.
b) Incluir diagnóstico e tratamento da dependência de tabaco e serviços de aconselhamento nos programas nacionais de saúde e educação, planos e estratégias, com participação dos trabalhadores das áreas de saúde, comunitária e de serviço social.
c) Estabelecer estabelecimentos nos serviços de saúde e programas de reabilitação para diagnosticar, aconselhar, prevenir e tratar a dependência.
d) Colaborar com outras Partes para facilitar a acessibilidade e a disponibilidade para tratamento da dependência do tabaco incluindo produtos farmacêuticos, conforme o artigo 22. Estes produtos e seus ingredientes devem incluir medicamentos, produtos usados para administrar medicamentos e diagnósticos.
 

 
ACT | Aliança de Controle do Tabagismo
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