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Patrocínio na Justiça continua suspenso (25/9/2005)
ACTBR

Felipe Frisch De São Paulo

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve ontem a suspensão do projeto de informatização "Justiça sem Papel", do Ministério da Justiça,financiado pela fabricante de cigarros Souza Cruz e com participação da Fundação Getulio Vargas (FGV). A suspensão, pedida pelo Ministério Público Federal, questiona a legalidade do programa que, lançado em novembro,receberia R$ 2,45 milhões de um fundo custeado pela empresa.

Uma das alegações do recurso do Ministério Público é o risco de perda de isenção do Judiciário nos processos que têm a empresa como parte, autora ou
ré. Os mais polêmicos e dispendiosos são os relacionados a danos causados pelo cigarro.

O mérito da ação civil pública, ajuizada em março na 22ª Vara da Justiça Federal em Brasília, ainda não foi julgado. Além da anulação do programa, o
Ministério Público pede indenização da FGV e da Souza Cruz no valor efetivamente gasto durante a execução do termo de cooperação técnica e
financeira, que, segundo os procuradores, não foi precedido de licitação que justificasse a parceria.

Cabe ainda recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o julgamento do mérito pode ser influenciado pela decisão do TRF. Os três desembargadores da sexta turma da corte avaliam que a modernização da Justiça deve ser financiada por dinheiro público, pois, ainda que o Ministério da Justiça faça parte do Executivo, seus projetos respingam no Judiciário, que não pode aceitar dinheiro privado sob pena de ficar vulnerável.

Fonte: Valor Econômico em 20-09-2005.

 
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