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Câmara aprova patrocínio de cigarro (1/11/2011)
Folha de S. Paulo

Medida provisória explicita a permissão para fabricantes patrocinarem eventos; texto segue para o Senado

Atual legislação que trata do assunto é omissa sobre esse ponto, proibindo só patrocínios das marcas

DE BRASÍLIA

Medida provisória aprovada pela Câmara explicita a permissão para fabricantes de cigarro patrocinarem eventos institucionais, como festivais de música -um exemplo é o antigo Free Jazz- e eventos esportivos -as corridas de F-1.
A atual legislação que trata do assunto é omissa sobre esse ponto, proibindo apenas os patrocínios das marcas de cigarro. A medida provisória, porém, contraria a Convenção-Quadro sobre o Controle do Uso do Tabaco, da OMS (Organização Mundial da Saúde), assinada pelo Brasil. 
O texto ainda segue para análise do Senado e, caso aprovado sem modificações e sancionado pelo Planalto, evitará que a indústria tabagista responda a eventuais contestações sobre os patrocínios na Justiça.


Guilherme Eidt, coordenador da ACT (Aliança de Controle do Tabagismo), critica a aprovação dessa parte do texto. "A medida institui o que já existe por omissão. Agora todas as propagandas em faculdades que as indústrias frequentemente patrocinam [como seminários estudantis e eventos de abertura de ano letivo] estarão amparadas em lei", diz Eidt.


Designado relator da medida provisória no Senado, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), não diz se pretende manter esse ponto do texto. Ele tem reunião marcada na próxima segunda-feira com técnicos do Planalto para debater os pontos polêmicos da proposta.


Apesar da legalização da propaganda institucional, o inteiro teor da medida provisória foi comemorada por setores ligados à saúde. 
Em nota divulgada ontem, a ACT também elogiou o aumento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre o cigarro e a proibição de criar lugares exclusivos para fumantes.

 
 
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