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O que há por trás do NÃO à ratificação da CQCT pelo Brasil (11/10/2005)
Tânia Cavalcante

Ao longo das décadas de 70 e 80 grandes companhias transnacionais de fumo se instalaram no Brasil em busca de terras férteis, clima favorável e mão de obra barata e o transformaram em um dos maiores celeiros mundiais de fumo. Seduzidos pelo apelo da cadeia produtiva do fumo dominada por essas companhias, milhares de agricultores, sobretudo no Sul do Brasil colocaram sua força de trabalho e de sua família à disposição das mesmas. Assim, os baixos custos de produção no Brasil têm garantido a competitividade dessas companhias no comércio internacional de fumo e também têm permitido que o peso dos impostos sobre os cigarros e outros produtos seja absorvido sem repasse ou com repasse mínimo para os preços finais dos mesmos. 

O baixo preço alinhado às estratégias de propaganda representa um dos principais mecanismos para expandir o consumo, sobretudo para atrair crianças e adolescentes para a experimentação, caminho percorrido pela maioria dos fumantes antes de se tornarem dependentes da nicotina e fumantes regulares.

Conscientes de que as tendências do crescimento do consumo principalmente nos paises pobres resultam das estratégias de mercado das grandes companhias transnacionais de fumo (British American Tobacco-BAT e Philip Morris dominam mundialmente), 192 países negociaram para que a Convenção-Quadro para Controle do Tabaco contivesse um leque de iniciativas intersetoriais para deter essas estratégias: proibição da propaganda; política de preços e impostos para redução do consumo, educação e conscientização da população, proibição de fumar em ambientes fechados, controle do mercado ilegal de cigarros, tratamento da dependência da nicotina, inserção de mensagens de advertências sanitárias fortes e contundentes nas embalagens dos produtos de tabaco, regulação dos produtos de tabaco quanto aos seus conteúdos, emissões e atividades de promoção dentre outras. Ao mesmo em que os países negociadores da Convenção buscaram construir estratégias para reduzir o consumo global de fumo, não perderam de vista a necessidade de criar mecanismos de proteção para que os países produtores, sobretudo os em desenvolvimento, pudessem oferecer alternativas econômicas para as populações que têm colocado sua força de trabalho a disposição da cadeia produtiva do fumo e que certamente serão os principais segmentos a sofrer o impacto da redução global da demanda no longo prazo. (Para saber mais sobre a Convenção acesse a página do INCA www.inca.gov.br)

No entanto, orquestrado por grandes transnacionais de fumo que não querem perder o controle sobre as facilidades de produção em solo brasileiro, sobretudo sobre a mão de obra, assistimos no Brasil uma grande resistência à ratificação da Convenção, infelizmente apoiada por políticos e parlamentares brasileiros.

Apesar dos dados e fatos que comprovam que a ratificação da Convenção pelo Brasil seria benéfica para toda a sociedade brasileira inclusive os fumicultores (http://www.inca.gov.br/tabagismo/cquadro/mitos_verdades.pdf), por que essa resistência? Por que assistimos hoje políticos de grande projeção nacional, pessoas inteligentes repetirem argumentos totalmente infundados na defesa do NÃO à ratificação da Convenção?

Provavelmente foram alvo das estratégias das grandes transnacionais de fumo, que para criar “boa vontade política” costumam assediar políticos, parlamentares, governantes, seduzi-los com discursos maquiados de politicamente corretos, financiar ações sociais, campanhas políticas, em troca de acordos voluntários que beneficiem seus negócios, mesmo que isso signifique colocar em jogo medidas efetivas para salvar vidas, através da redução do tabagismo.

Aqui no Brasil assim como em outros países do mundo companhias como a BAT/Souza Cruz que domina o mercado nacional de fumo tem adotado esse tipo de estratégia de forma cada vez mais agressiva. Essas estratégias estão descritas nas próprias palavras da BAT em seus documentos internos, abertos ao público através de litígio nos EUA http://www.ash.org.uk/html/conduct/pdfs/bat2005.pdf.

Esses documentos descrevem alguns objetivos e estratégias do Programa Corporativo de Responsabilidade Social da BAT e deixam claro as reais intenções:

 “... Ampliar o acesso e influenciar reguladores e políticos”

“... Promover uma reputação positiva a fim de melhorar nossa capacidade de formatar o futuro ambiente para os negócios”

“... Entre os projetos estão uma clínica para diagnóstico de doenças; acomodação para os sem teto; assim como patrocínio de programas de arte e de educação. Para BAT tais programas não só conquistam aliados nos mercados locais como abrem as portas de políticos e reguladores “ 

 

 

Isso acontece não só no Brasil como em várias partes do mundo.

 Vejamos o que se passou no México, primeiro país da América Latina a ratificar a Convenção.

Até aí, poderíamos dizer que seria um grande exemplo para a América Latina, não fosse o acordo voluntário que o governo do México estabeleceu com companhias de fumo que operam naquele país antes da ratificação conforme denunciado no jornal mexicano Reforma Nacional em 01 de junho 2005. O acordo foi estabelecido entre o governo do México em maio de 2004, cerca de um mês depois que o Senado mexicano aprovou a ratificação da Convenção. O acordo estabelece que as empresas de fumo doarão 4 bilhões de pesos em dois anos para um Fundo de proteção contra gastos catastróficos. Em troca o governo se compromete a não gerar outros encargos sobre o consumo e produção de tabaco, caso contrário a doação será suspensa. Esse acordo tem sido duramente criticado por representantes da saúde pública mexicana. Dr Maurício Hernandez, diretor do Instituto Nacional de Saúde Pública do México, manifestou sua preocupação com o fato de que as negociações do acordo violam a Convenção Quadro para Controle do Tabaco. Dr Rogelio Pérez Padilla, do Instituto Nacional de Enfermidades Respiratórias denuncia que o dinheiro resultante dessa doação não cobre os custos com as doenças resultantes do tabagismo e que as cláusulas do acordo mexicano são mais frouxas do que as da Convenção-Quadro. Segundo ele o acordo mexicano parece mais uma estratégia da indústria do fumo para evitar medidas efetivas para reduzir ao consumo, que traria um ganho governamental para a saúde. Ele também chama a atenção para o fato de que a doação não prevê uma quantidade significativa de recursos para a prevenção do tabagismo para cobrir os enormes gastos com doenças resultantes do tabagismo.

A matéria coloca que seria melhor que esses recursos fossem obtidos não mediante doações de caráter temporal, sujeitas a condicionantes pactuados através de acordos voluntários dos doadores e sim através de impostos. 

Enfim, no México as grandes transnacionais de fumo colocaram em prática suas estratégias para através desse acordo criar boa vontade política para seus negócios e assim evitar ou postergar a adoção das medidas previstas na Convenção Quadro com as quais o México se comprometeu ao ratificá-la. 

Quem sabe isso explique o por quê no México não tenha havido a resistência que estamos assistindo aqui no Brasil para a ratificação da Convenção

 

Já no Brasil que cumpre cerca de 90% do que está previsto na Convenção, a estratégia para criar a “boa vontade política” vem seguindo outro caminho. Aqui as companhias de fumo têm trabalhado de forma bastante agressiva para enfraquecer o controle do tabagismo e reverter os ganhos alcançados como a significativa redução no consumo nacional ao longo dos últimos 15 anos.

A proibição da propaganda é uma medida amplamente reconhecida como eficaz para reduzir consumo e está em vigor no Brasil desde dezembro de 2000. No entanto a indústria do tabaco através da Confederação Nacional da Indústria (CNI), vem tentando declarar perante ao Supremo Tribunal Federal a  inconstitucionalidade dessa através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade Adin 3311. http://www.cni.org.br/adins/3311.htm http://www.idec.org.br/noticia.asp?id=2947

Paralelamente também assistimos o preparo do terreno para que ações desse tipo tenham êxito como por exemplo o assédio do judiciário brasileiro através do financiamento do Projeto denominado “Justiça Sem Papel”, na verdade um “Termo de Cooperação Técnica e Financeira”, firmado pelo Ministério da Justiça, pela Fundação Getúlio Vargas e pela empresa Souza Cruz S/A (http://www.inqj.org.br/forum/tecnologianajustica.shtml

 Por ser obviamente conflitante em termos de conduta ética e de isenção no julgamento de matérias onde a indústria do tabaco tem sido com freqüência ré e também demandante, essa “parceria” foi justamente questionada pelo Ministério Público por “ofender a imparcialidade e independência do Judiciário, e gerar dependência do Judiciário ao custeio privado”.

Enfim isso é um pouco da radiografia desse jogo. Trata-se de um problema tão sério que os 192 países que negociaram a Convenção inseriram no seu texto um artigo (artigo 5o. 3 – obrigações gerais[1]) onde os países se comprometem a defender suas políticas de saúde da interferência indevida da indústria do fumo.

Ao que tudo indica esse jogo também está acontecendo no Congresso Nacional brasileiro no que tange a ratificação da Convenção. 

Infelizmente agora está cada vez mais claro que alguns parlamentares, que deveriam atuar como legítimos representantes do povo parecem ser legítimos representantes dos interesses de grandes transnacionais de fumo. Estas por sua vez não têm interesse de perder a mão de obra cativa aqui no Brasil, muito menos o grande contingente de consumidores de seus produtos mesmo que isso signifique dependência, doenças e mortes.

Hoje está claro que os 8 países produtores que ratificaram a Convenção estão dando a seus fumicultores a possibilidade de se livrarem de sua dependência da cadeia produtiva do fumo, assim como fortalecendo e protegendo as medidas nacionais de controle do tabagismo das investidas das grandes transnacionais de fumo.

Tristemente, diante da força dos argumentos que mostram que ratificar a Convenção é benéfico para todos e sem condições de defender o indefensável, assistimos parlamentares agora investirem toda sua energia para retardar esse processo com o claro intuito de evitar que esta seja julgada, ratificada e depositada na ONU no prazo limite de 07 de novembro. É decepcionante assistir homens que deveriam estar defendendo a vida, a saúde e o direito dos fumicultores de terem alternativas, mostrarem agora claramente de que lado estão e que interesses realmente defendem.

 

Depois da segunda audiência pública do Senado realizada em dezembro de 2004 no Rio Grande do Sul, o presidente do Sindifumo declarou para a imprensa de foram bastante segura “Demos ao Senado um atestado de nossa força”. E de fato o peso dessa força parece estar fazendo o Senado sucumbir e deixar ao povo brasileiro mais esse desagradável sabor de vergonha nacional. 

 Enfim estamos prestes a ver virar fumaça todo o esforço do Brasil para melhorar a qualidade de vida do seu povo, em continuar dando um bom exemplo para o mundo. Mas em meio a tanta falta de decoro, de CPIs e outros maus exemplos quem nesse Congresso se preocupa com isso???

1Artigo 5.3            Ao estabelecer e implementar suas políticas de saúde pública relativas ao controle do tabaco, as Partes agirão para proteger essas políticas dos interesses comerciais ou outros interesses garantidos para a indústria do tabaco, em conformidade com a legislação nacional.

 
ACT | Aliança de Controle do Tabagismo
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