Agenda
Artigos
Boletim
Campanhas
Enquetes
Notícias
Press Releases

 

 
 

 
Principal > Comunicação > Notícias

notícias

Lucas do Rio Verde proíbe exposição de embalagens de produtos fumígenos em pontos de venda (20/1/2014)
ACT

A Câmara dos Vereadores aprovou e o Prefeito sancionou a lei 2.180/2013, que proíbe o uso de expositores de embalagens de cigarros e de outros produtos fumígenos em estabelecimentos comerciais, como padarias e lojas de conveniência.

É o primeiro município brasileiro a ter uma lei com este teor, que representa um avanço na defesa e promoção da saúde. A lei federal 12.546/2011, contrariamente, autoriza a exposição destas embalagens nos locais de venda.

A exposição e a visibilidade dos produtos do tabaco nos pontos de venda configuram promoção destes produtos, portanto a lei consiste em importante medida para a redução da aceitação social, do consumo e da iniciação ao consumo de tabaco, e está de acordo com o artigo 13, da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco.

Contudo, para ser fiscalizada, a lei ainda precisa ser regulamentada pelo Poder Executivo, o que esperamos seja feito o mais breve possível!

 
ACT | Aliança de Controle do Tabagismo
Rua Batataes, 602, cj 31, CEP 01423-010, São Paulo, SP | Tel/fax 11 3284-7778, 2548-5979
Av. N. Sa. Copacabana, 330/404, CEP 22020-001, Rio de Janeiro, RJ | Tel/fax 21 2255-0520, 2255-0630
actbr.org.br | act@actbr.org.br
FW2