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Governo atrasa decreto da lei antifumo (29/3/2014)
Estado de Minas / Marco Moraes

Indignação. Essa é a sensação de todos nós, representantes da sociedade civil, que lutamos há anos para mostrar os riscos à saúde provocados pelo fumo e cobramos do governo federal leis mais restritivas e que protejam a saúde da população. Conseguimos, com muito esforço, trabalhar pela aprovação de medidas necessárias ao controle do tabagismo, que reduziram a prevalência de fumantes no país, em três décadas.

Pesquisas nacionais realizadas em 1989, 2003 e 2008 mostram uma diminuição de quase metade na prevalência de fumantes – de 34,8% em 1989, para 22,4 % em 2003, e para 18,2% em 2008 em adultos de 18 anos ou mais velhos. E pesquisas mais recentes do Ministério da Saúde, realizadas nas capitais brasileiras e no Distrito Federal (um total de 27 cidades), relatam um declínio contínuo da prevalência do tabagismo em adultos com mais de 18 anos, de 15,6%, em 2006, para 12,1%, em 2012.

Mas é preciso continuar a ampliar essas medidas e ter leis mais abrangentes. Depois de acompanhar o lobby fortíssimo da indústria do tabaco nos bastidores do Congresso Nacional para evitar avanços na política de controle do tabaco, conseguimos que a Lei 12.546 fosse aprovada e sancionada em dezembro de 2011. Essa lei prevê alterações importantes, como a proibição do fumo em recintos coletivos fechados em todo o país e o banimento da propaganda de cigarros e outros produtos derivados do tabaco nos pontos de venda. Seria uma vitória importante, mas a lei não foi regulamentada até hoje, o que faz com que não seja fiscalizada.

Com a falta da fiscalização, os fabricantes de cigarro continuam a praticar um marketing poderoso, voltado especialmente para fisgar jovens para o consumo de cigarros e dificultar a cessação dos fumantes que desejam parar. Uma das formas mais conhecidas desse marketing são as propagandas de cigarros em pontos de venda pelo país, tais como lojas de conveniências, bares, padarias, supermercados e bancas de jornais.

Diversas entidades representantes da sociedade civil, entre elas a Fundação do Câncer, enviaram uma carta à presidente da República pedindo para que ela regulamente a Lei 12.546 o quanto antes. Afinal, o cigarro é um produto que mata um em cada dois consumidores regulares, e não há níveis seguros de consumo. Por que não zelar pela saúde da população? Por que continuar permitindo a propaganda de um produto que não tem nada de normal como se fosse um outro produto qualquer? Estudos mostram que, no Brasil, 130 mil pessoas morrem, por ano, devido a doenças causadas pelo fumo, e que o tabagismo passivo causa sete mortes por dia. Em dois anos, perdemos pelo menos 260 mil brasileiros para o tabagismo, e mais de 5 mil por tabagismo passivo. Essas mortes poderiam ser evitadas com a publicação do decreto de regulamentação da lei e sua efetiva fiscalização.

Ao longo desses dois anos, desde a sanção da lei pela presidente da República, membros da sociedade civil estiveram com o então ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e com representantes da Casa Civil. Pedimos acesso ao texto da regulamentação, que dizem estar pronto. Nossa preocupação é que ele esteja em acordo com a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, da Organização Mundial da Saúde, o tratado internacional de saúde, do qual o país é signatário. Não fomos atendidos. Se está pronto, por que não é apresentado e colocado em vigor?

Também durante esse período, foram enviadas cartas ao governo federal, tanto de organizações nacionais como de parceiros internacionais, com contribuições para o texto da regulamentação, baseadas nas melhores práticas. No final do ano, foram entregues mais de 30 mil assinaturas da população em apoio à regulamentação. Pesquisa Datafolha mostrou que a maioria absoluta dos brasileiros apoiam tais medidas. Não entendemos tanta demora. Ficamos todos com essa sensação triste de indignação.

 
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