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Ratificação é prioridade para o governo federal (15/10/2005)
ACTBR

Fonte: Gazeta do Sul, 15 e 16 de outubro de 2005

O governo federal está empenhado em ratificar, com urgência, a adesão do Brasil à Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco. A informação foi reiterada nesta sexta-feira pela assessoria do Ministério da Saúde, que defende a adesão ao tratado para proteger as atuais e futuras gerações dos efeitos provocados pelo consumo de cigarro. O governo quer que a ratificação venha antes mesmo da reconversão das lavouras.

O ministro da Saúde, Saraiva Felipe, está trabalhando intensamente junto aos parlamentares do Congresso Nacional para que a adesão do Brasil ao tratado seja ratificada dentro do prazo estipulado, que expira no dia 7 de novembro. A Convenção-Quadro foi aprovada por voto de liderança na Câmara dos Deputados e agora aguarda a aprovação do Senado. Os antitabagistas alegam que caso o Brasil não assine o tratado, os fumicultores ficarão prejudicados, porque não serão beneficiados pelos protocolos internacionais que visam a encontrar culturas alternativas para esses produtores.

A Convenção-Quadro foi discutida e negociada durante quatro anos e adotada como consenso durante a Assembléia Mundial de Saúde, em maio de 2003. O Brasil desempenhou papel fundamental e foi escolhido para presidir as negociações, além de ter sido o segundo País a assinar o documento. No entanto, de acordo com a legislação em vigor, qualquer tratado internacional assinado pelo governo brasileiro deve ser ratificado pelo Congresso Nacional.

Para que a convenção entrasse em vigor, pelo menos 40 países precisaram ratificá-la. Oitenta e três já o fizeram, incluindo a China, o maior produtor mundial. De acordo com o ministro, é importante para o País também aderir ao tratado, que fixa padrões para o controle de seu uso e inclui providências relacionadas à proibição de propaganda e promoção de produtos, ao patrocínio, ao aumento dos impostos incidentes sobre cigarros, à restrição aos subsídios relativos aos preços, a advertências na rotulagem, à eliminação de contrabando e à adoção de medidas educativas, entre outros.

 
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