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Decreto obriga bar a 'exercer papel de polícia', diz associação (3/12/2014)
Folha de S. Paulo

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidiano/198379-decreto-obriga-bar-a-exercer-papel-de-policia-diz-associacao.shtml

Decreto obriga bar a exercer papel de polícia, diz associação
DE BRASÍLIA
Para a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), ao prever punições para o comércio e não para o fumante, o decreto que regulamentou a lei antifumo vai obrigar os estabelecimentos a "exercer papel de polícia".

Pela norma, são os estabelecimentos que precisam pedir para que as pessoas não fumem, podendo chamar a polícia quando o cliente se recusar a apagar o cigarro.

"Isso nos coloca no papel desconfortável de polícia. É mais ou menos como você chegar no meu restaurante, matar alguém e eu ser preso porque não te impedi", afirma o presidente da entidade, Paulo Solmucci Jr.

CASTELOS DE BRASÍLIA

Segundo ele, a entidade tem sido procurada por estabelecimentos e diz que pretende recorrer à Justiça para tentar flexibilizar a medida no que se refere aos lugares fechados.

"Estamos insatisfeitos não com a lei, mas com o decreto que a regulamenta. Quem regulamentou fez isso com o objetivo de impedir o consumo de cigarro, e não era esse o objetivo. O objetivo era assegurar que quem fume não prejudique terceiros com a sua fumaça", diz.

Ele também critica os valores fixados como punição a quem descumprir as regras.

"As multas são típicas de quem não conhece o setor, de quem frequenta os castelos de Brasília e não conhece a realidade. Falam em milhões como se fossem centavos."

Danielle Barata, da Fiocruz, contesta os argumentos. "Não se trata de uma restrição à liberdade de quem fuma, mas uma garantia do direito à saúde de quem não fuma", diz. "As pessoas que fumam vão continuar, só não vão mais poder prejudicar os outros."

GARÇONS

Outras associações apontam benefícios para funcionários que eram expostos ao cigarro. "Fizemos uma sondagem e vimos que a maioria, principalmente os garçons, aplaudem a medida", diz Alberto Lyra, diretor-executivo da ANR (Associação Nacional de Restaurantes).

Para ele, um ponto positivo é a possibilidade de uma regra única no país. "O pior dos mundos é quando existe uma legislação que é desigual de um lugar para outro."

(NC)

 

 
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