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Embalagem padronizada é validada na Justiça (26/1/2016)
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Em decisão divulgada na semana passada, o Conselho Constitucional francês validou a lei que determina a adoção de embalagens padronizadas, a partir de maio/2016.  No mesmo sentido, a Corte Constitucional da Austrália proferiu decisão em 2012.

 

Com isso, a França será o quarto país a introduzir essa medida.  Na Austrália, vigora desde dez/2012, e Irlanda e Reino Unido passarão a adotá-la neste ano. Outros países discutem a implementação da medida, como Brasil, Noruega, Nova Zelândia, África do Sul e Turquia.

 

Nesta mesma decisão, o Conselho também julgou constitucional a proibição (i) de venda produtos de tabaco com sabores ou dispositivos que modifiquem o odor, gosto ou intensidade da queima, ou incluindo certos aditivos; e (ii) da publicidade nos locais de venda.

 

Seguem mais detalhes sobre os fundamentos da decisão:

 

1. Proibição de propaganda de produtos de tabaco nos locais de venda.

 

Alegou-se que essa proibição violaria a livre iniciativa dos estabelecimentos que vendem tabaco. O Conselho considerou que a livre iniciativa pode sofrer limitações em virtude de exigências constitucionais ou por interesse geral, desde que não resulte em desproporcionalidade para o objetivo perseguido.

 

O Conselho entendeu que a medida visa prevenir que os consumidores sejam encorajados ao consumo pela exposição à publicidade de cigarros, para a proteção constitucional da saúde.

 

O Conselho considerou que o ato de vender esses produtos não é afetado pela proibição da publicidade, já que continua a ser permitido o respectivo comércio, e que, em nome da proteção da saúde, a proibição da publicidade é proporcional e, portanto, não viola a livre iniciativa.

 

2. Embalagem padronizada

 

Alegou-se que a medida viola o direito de propriedade pela proibição do uso da marca, e é desproporcional com os objetivos de proteção da saúde pública.

 

O Conselho reconhece que a lei não proíbe que o nome da marca seja inserido nos produtos de tabaco, para sua identificação pelo consumidor. O dono da marca permanece com o direito de usá-la, mesmo com restrição, e está protegido contra terceiros. Assim, a adoção de embalagem padronizada não representa privação do direito de propriedade, nem tampouco violação à livre iniciativa, pois não proíbe a produção e comércio de produtos de tabaco.

 

Link para acesso à íntegra da decisão (em francês):

www.conseil-constitutionnel.fr/conseil-constitutionnel/francais/les-decisions/acces-par-date/decisions-depuis-1959/2016/2015-727-dc/decision-n-2015-727-dc-du-21-janvier-2016.146887.html

 

 

 
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