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Justiça europeia proíbe cigarros mentolados (4/5/2016)
Bem Star

http://g1.globo.com/bemestar/noticia/2016/05/justica-europeia-proibe-cigarros-mentolados.html

Nota da ACT+

A notícia abaixo é uma vitória do movimento de controle do tabagismo e uma forte mensagem de que medidas previstas na Convenção Quadro para o Controle do Tabaco devem ser tomadas pelos países signatários do tratado.

O Brasil poderia estar na liderança desse movimento, como foi em outras ocasiões, com a entrada em vigor da RDC 14/2012, da Anvisa, que proibiu o uso de aditivos nos cigarros, especialmente mentol e cravo.
Utilizados para mascarar a irritação e o sabor desagradável do tabaco, os aditivos aumentam a sua palatabilidade, induzindo mais pessoas ao tabagismo, em sua maioria crianças e adolescentes.

A RDC 14/2012 dá cumprimento aos artigos 9 e 10, da Convenção Quadro, e tem o mérito de diminuir a iniciação e o consumo de um produto que causa a morte de um em cada dois consumidores.

Infelizmente, a RDC 14/2012, que foi amplamente discutida com a sociedade brasileira, não entrou em vigor conforme previsto, em setembro de 2013, porque a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deu uma liminar favorável à Confederação Nacional da Indústria, contrária à proibição dos aditivos. A CNI segue a determinação da indústria do tabaco, sua associada. Este ano, se completarão três anos à espera de uma decisão em torno do tema.


Além da RDC 14/2012, temos atualmente o PL 769/15, que prevê, entre outras medidas, o fim dos aditivos e a adoção das embalagens padronizadas.
 

***

 

Para tribunal, aroma agradável torna cigarro mais atrativo.
Pacotes deverão ter uma mensagem de advertência.

Da France Presse
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-HN- Cigarros apagados em um copo (Foto: Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas)Justiça europeia proibiu venda de cigarros mentolados (Foto: Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas)

 

A justiça europeia validou nesta quarta-feira (4) as normas sobre o tabaco, confirmando assim a proibição dos aromas, assim como a generalização dos pacotes neutros e as novas regras sobre os cigarros eletrônicos.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) confirma ainda a proibição dos cigarros mentolados que, por seu "aroma agradável" tentam "tornar mais atrativos para os consumidores os produtos de tabaco".

A justiça rejeitou assim um recurso da Polônia, apoiado pela Romênia e a empresa americana Philip Morris, e confirmou a validade dos dispositivos da diretriz (lei europeia) que entrará em vigor em 2020.

O tribunal confirmou os novos dispositivos dos legisladores europeus sobre o condicionamento dos pacotes, como as advertências de saúde que devem permanecer legíveis após a abertura do maço.

Segundo a nova regulamentação europeia, os pacotes devem ter uma mensagem de advertência e uma fotografia colorida que devem cobrir 65% da superfície externa, na frente e no verso de cada unidade.

O tribunal considerou ainda em sua decisão que a proibição de impor na embalagem ou rótulo qualquer mensagem que contribua para promover o consumo de tabaco é proporcional e "de natureza a proteger os consumidores".

No que diz respeito à uniformização do rótulo e pacote dos produtos de tabaco, o tribunal explica que os Estados membros podem apenas manter ou estabelecer novas exigências sobre os aspectos de condicionamento "que não estão harmonizados por esta diretriz".

O tribunal também valida o regime especial aplicável aos cigarros eletrônicos, em particular o limite de nicotina de 20 gramas por mililitro, assim como uma série de obrigações e proibições em termos de informação e promoção.

 

 
ACT | Aliança de Controle do Tabagismo
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