Lei 5.757/2010
16.02.11 - Municipio de Pelotas/RSAltera o § 1º do art. 1º, inclui os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º,
ao art. 3º, inclui o inc. VI ao art. 4º, altera a redação do art.
5º e do art. 6º da Lei Municipal nº 5.636 de 26 de
novembro de 2009, e dá outras providências.
Anexo: 580_Lei5757-2010.pdf
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