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CNI questiona proibição ao cigarro na mídia (24/11/2004)
ACTBR

Fonte: Meio & Mensagem Online, 23/11/2004

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) aguarda uma data para o Supremo Tribunal Federal julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), em que a entidade questiona a legislação que proíbe a veiculação de propaganda de cigarro. Segundo a CNI, a ação questiona, na realidade, a proibição de veiculação de comerciais de qualquer produto. O argumento da ação é que ela fere a Constituição Federal, que estabelece a liberdade para veiculação de propagandas de produtos. A entidade entrou com a Adin em setembro.

 
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