Decreto Nº 5.658, de 2 de Janeiro de 2006
02.01.06 - Presidência da RepúblicaPromulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003.
Anexo: 110_Decreto-5658.pdf
Presidência da República