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PS altera nova lei do tabaco - Portugal (5/6/2006)
ACTBR

 
2006/06/05 | 14:43
Mas mantém a proibição de fumar nos restaurantes

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O Ministério da Saúde manteve a impossibilidade de os proprietários de restaurantes e empreendimentos turísticos decidirem se os clientes podem fumar nas suas instalações, segundo a nova versão da lei sobre a matéria, hoje divulgada.

O documento, a que Agência Lusa teve acesso e que é divulgado hoje no site do Ministério da Saúde (portaldasaude.pt), apresenta algumas alterações em relação ao anteprojecto de diploma apresentado em Abril, nomeadamente a introdução obrigatória do tema de prevenção do tabagismo nos currículos escolares do 1º a o 12º ano.

A interdição total de fumar nos transportes públicos, nomeadamente nos comboios interurbanos, o adiamento, por quatro anos, do fim da venda de tabaco através de máquinas automáticas e o fim da penalização do proprietário dos estabelecimentos onde os fumadores desrespeitem a legislação são outras das alterações introduzidas.

As modificações no anteprojecto de diploma resultam de um período de consulta pública, durante o qual o documento foi enviado a 39 parceiros.

Segundo informação do Ministério da Saúde (MS), a partir de hoje, o documento entra em discussão pública durante mais um mês, sendo posteriormente levado a Conselho de Ministros para aprovação.

Após este passo, o texto é apresentado sob a forma de proposta de lei à Assembleia da República, tendo o ministro da Saúde, António Correia de Campos, já manifestado o seu desejo de que a nova legislação esteja em vigor no primeiro trimestre de 2007.

As propostas de alteração ao documento apresentadas durante a primeira fase de consulta pública não modificaram as directrizes principais definidas pelo MS, como a proibição de fumar em todos os locais fechados e a interdição de venda e consumo de tabaco a menores de 18 anos.

Um dos pontos mais criticados no primeiro anteprojecto pelos agentes económicos, a proibição de fumar em todos os estabelecimentos de restauração e turismo, sem que os proprietários possam decidir se os pretendem transformar em espaços exclusivamente para fumadores - à semelhança do que vigora desde o início do ano em Espanha - manteve-se no novo documento.

Para o MS, esta possibilidade é rejeitada pela «necessidade do cumprimento do princípio constitutucional» que «garante o direito à protecção da saúde para todos os cidadãos portugueses» e - argumenta a tutela -, por a aceitação desta proposta poder «conduzir à perda de eficácia da medida».

 
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